Modelo de ação de passagem forçada: petição inicial e notificação ao vizinho

Quem tem imóvel sem acesso a via pública, nascente ou porto pode exigir que o vizinho dê passagem, pagando indenização cabal (Código Civil, art. 1.285). O STJ admite a passagem também quando o acesso existe mas é insuficiente ou inadequado, e reconhece o direito ao possuidor, não só ao dono. Este gerador monta a petição inicial, com pedido de tutela de urgência se você precisar, e a notificação extrajudicial ao vizinho. Se o caso não for de passagem forçada, ele não gera o texto e diz por quê. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe a passagem forçada

A passagem forçada é um direito de vizinhança. O Código Civil dá ao dono do imóvel que não tem acesso a via pública, nascente ou porto o poder de "constranger o vizinho a lhe dar passagem", pagando indenização cabal; o rumo da passagem é fixado pelo juiz, se as partes não se entenderem (art. 1.285). Não depende de acordo nem de registro anterior: nasce da situação do imóvel e se exerce por ação contra o vizinho.

Encravamento total ou relativo

O texto da lei fala em imóvel sem acesso, mas a jurisprudência não exige que ele esteja cercado por todos os lados. O Enunciado 88 da I Jornada de Direito Civil garante a passagem "nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica". A Quarta Turma do STJ, ao julgar uma ação de constituição de passagem forçada em 2026, afirmou que "não é necessário o encravamento absoluto do imóvel" (AREsp 3.161.135/SC, julgado em 22/04/2026). Ainda pelo Código Civil de 1916, a Terceira Turma já tinha dito que encravado é também o imóvel cujo acesso por meios terrestres "exige do respectivo proprietário despesas excessivas" (REsp 316.336/MS, julgado em 18/08/2005).

Já o imóvel que tem saída adequada não ganha passagem pelo vizinho só porque o caminho seria mais curto ou mais cômodo. "Se o prédio não se acha encravado em outro, não tem o dono direito a reclamar passagem forçada" (STJ, REsp 425/RJ, 1989). Nesse caso, o que existe é a servidão, que depende de acordo com o vizinho. O gerador não monta a petição quando você informa que o acesso é adequado.

Quem pode pedir

O proprietário e também o possuidor. Em 2023 a Terceira Turma do STJ decidiu que "o direito à passagem forçada é atribuído também ao possuidor do imóvel", porque o instituto se liga mais ao imóvel encravado do que ao seu titular (REsp 2.029.511/PR, julgado em 14/03/2023). Era o caso de uma moradora de Foz do Iguaçu que, segundo a notícia do STJ, obteve tutela de urgência para desobstruir a estrada até o imóvel. O precedente tratou de possuidora; usar a mesma razão para o locatário ou o comodatário é analogia, e o gerador marca o ponto na peça.

Por qual vizinho passa

A passagem recai sobre o vizinho "cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem" (art. 1.285, § 1º). Em geral, quem decide isso é a perícia: o laudo compara os trajetos possíveis, a largura necessária e o prejuízo de cada vizinho. Num caso de Santa Catarina, o STJ manteve a passagem fixada com base em perícia pelo imóvel que oferecia "maior conveniência e menor onerosidade" e que, inclusive, já era usado antes (AgInt no AREsp 3.279.447/SC, julgado em 06/10/2026).

Há uma regra própria quando o imóvel fica sem saída porque um terreno maior foi dividido por venda: o dono da outra parte "deve tolerar a passagem" (§ 2º). Vale mesmo que antes se passasse pelo terreno de um vizinho de fora, que não fica obrigado a dar outra passagem (§ 3º). Por isso, nesse caso, o gerador só monta a ação contra o dono da outra parte.

2. A indenização

Quem recebe a passagem paga a indenização cabal do art. 1.285, que recompõe "a perda financeira decorrente da imposição de limitação em caráter permanente à propriedade do imóvel serviente" (STJ, REsp 1.370.210/RJ, 2013, ao interpretar o art. 1.285). O valor costuma ser calculado pelo perito, a partir da área da faixa, do uso que ela terá e da desvalorização do imóvel de quem dá a passagem. Num caso gaúcho julgado pelo STJ em 2026, a sentença instituiu uma faixa de 1.760 metros por 5 metros e fixou a indenização em parcela única de R$ 57.561,00, com base em laudo (AREsp 3.207.266/RS, julgado em 27/10/2026).

O mesmo acórdão decidiu quando começa a correr a prescrição da indenização: do trânsito em julgado, ou ao menos da eficácia, da decisão que reconhece a passagem e define os contornos da restrição, porque só então a lesão ao imóvel serviente fica certa. A petição gerada oferece o valor que você informar como estimativa e pede que a indenização definitiva seja a apurada em perícia.

3. Passagem forçada e servidão de passagem

As duas garantem trânsito pelo imóvel vizinho, mas têm natureza diferente. A passagem forçada é limitação legal da propriedade, imposta pela vizinhança; a servidão de passagem é direito real, que nasce de acordo ou testamento registrado no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.378) ou de usucapião (art. 1.379). O STJ resume a diferença assim: a servidão de trânsito, "ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante" (REsp 223.590/SP, 2001). E a servidão "não se presume, devendo ser interpretada restritivamente" (REsp 316.045/SP, 2012).

A Súmula 415 do STF diz que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (transcrita pelo STJ no REsp 1.642.994/SC, 2019). Por isso, se você já passava por um caminho com obras visíveis (estrada aberta, cascalhamento, ponte, porteira) e o vizinho o fechou há menos de ano e dia, também pode usar a ação de reintegração de posse (ou a de manutenção de posse, se o caminho só foi estreitado ou dificultado), com liminar (CPC, arts. 558 e 562). Se a ameaça ainda não se concretizou, o caminho é o interdito proibitório. O gerador calcula o prazo de ano e dia a partir da data em que a passagem foi fechada. Para declarar a servidão e fazer o vizinho respeitá-la, ou para negar uma servidão que outro diz ter sobre o seu imóvel, use o modelo de ação confessória e negatória de servidão.

A passagem de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, como redes de água e esgoto, tem regra própria: o vizinho tolera a instalação quando de outro modo ela for impossível ou excessivamente onerosa, com indenização que cubra também a desvalorização da área remanescente (Código Civil, art. 1.286). Obra do vizinho que ameaça o seu imóvel é outro assunto, tratado no modelo de ação de dano infecto.

4. Como propor a ação

• Foro: o da situação do imóvel. Em ação sobre vizinhança ou servidão, o autor não pode escolher o domicílio do réu nem foro de eleição (CPC, art. 47, § 1º).
• Réu e cônjuge: a ação é proposta contra o proprietário do imóvel por onde a passagem vai e, se outra pessoa tiver a posse, também contra ela. Por cautela, cite também o cônjuge ou companheiro dele: se a passagem for tratada como ônus sobre o imóvel do réu, o CPC exige a citação dos dois (art. 73, § 1º, IV, e § 3º). Se o réu vender o imóvel durante o processo, a sentença alcança o comprador (CPC, art. 109, § 3º; STJ, AgInt no AREsp 2.963.678/MG, 2025).
• Pedido: constituir a passagem, fixar o rumo, a largura e a indenização, e proibir o réu de embaraçá-la, sob multa (CPC, arts. 497 e 537). Para estimar a multa, use a calculadora de astreintes.
• Prova: matrícula, croqui ou mapa, fotos e imagens de satélite, e a perícia, que quase sempre decide o trajeto e o valor.
• Valor da causa: o CPC não tem regra própria para a passagem forçada, e o juiz corrige o valor que não corresponda ao proveito econômico (art. 292, § 3º). A calculadora de valor da causa ajuda a fundamentar o número.
• Tutela de urgência: cabe quando há probabilidade do direito e perigo de dano, como o morador doente sem acesso de ambulância ou a colheita parada (CPC, art. 300). O juiz pode exigir caução (§ 1º). Para o pedido em peça separada, há o modelo de tutela de urgência.
• Passagem pedida na contestação: se o vizinho propôs possessória contra você e você quer a passagem forçada, peça-a em reconvenção. O STJ decidiu que esse pedido extrapola o pedido contraposto do art. 556 do CPC e tem natureza de reconvenção, com honorários próprios se for rejeitado (REsp 2.123.663/TO, 2026).

Antes da ação, vale notificar o vizinho. A notificação gerada aqui propõe o acordo por escrito, inclusive por escritura de servidão, e fixa prazo para resposta. A lei não a exige, mas ela mostra ao juiz que houve tentativa de acordo. Para outros avisos, use o modelo de notificação extrajudicial. Se o problema é a linha da divisa, e não o acesso, veja o modelo de ação demarcatória; se você passa há muitos anos por um caminho com obras, a servidão pode ser declarada por usucapião (art. 1.379), tema do modelo de ação de usucapião.

Perguntas frequentes