Modelo de ação de indenização por vício construtivo

Para o dono de imóvel com infiltração, trinca, fissura ou outro defeito de construção que quer o reparo ou o valor dele. O gerador separa a relação de consumo, que segue o CDC, da empreitada entre particulares, que segue a garantia de cinco anos do art. 618 do Código Civil. Confere as datas, pede o reparo com multa ou o custo pelo orçamento e soma o valor da causa. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Compra de construtora ou obra contratada

Quem comprou de construtora ou incorporadora o imóvel para morar é, em regra, consumidor. Os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao uso ou lhe diminuam o valor (CDC, art. 18), a ação pode ser proposta no domicílio do autor (art. 101, I) e o juiz pode inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII). Quem contratou construtora para fazer a obra também pode ser consumidor, agora de serviço, e o fornecedor responde pelos vícios de qualidade do serviço (art. 20). Fora da relação de consumo, quem contratou empreiteiro que forneceu materiais e execução tem a garantia do Código Civil: em edifícios e outras construções consideráveis, o empreiteiro responde por cinco anos pela solidez e pela segurança do trabalho, tanto pelos materiais quanto pelo solo (art. 618).

2. Os prazos: cinco anos, 180 dias e dez anos

Os três prazos fazem coisas diferentes. Os cinco anos do art. 618 são prazo de garantia: o defeito de solidez ou segurança que aparece nesse período é de responsabilidade do empreiteiro. Os 180 dias do parágrafo único contam do aparecimento do defeito e, segundo a doutrina majoritária citada pelo STJ, valem só para desfazer o contrato ou pedir abatimento no preço. Para a indenização, a Terceira Turma do STJ aplicou o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil, e não o prazo decadencial do art. 26 do CDC, na ação de consumidor contra a construtora por danos materiais (REsp 1.534.831, julgado por maioria em 20/2/2018, Informativo 620). O art. 26 continua a valer para os remédios do art. 18, como o reparo: 90 dias para produto durável (art. 26, II), contados de quando o vício oculto ficou evidente (§ 3º), e a reclamação comprovada ao fornecedor obsta esse prazo até a resposta negativa inequívoca (§ 2º, I). Por isso, no pedido de reparo, o gerador mostra a conta e deixa a tempestividade para você confirmar. Na peça, ele só afirma que a prescrição da indenização não correu quando a entrega foi há menos de dez anos.

3. Reparo ou dinheiro

O autor pode pedir que a ré faça o reparo, com prazo e multa diária, e o juiz concede a tutela específica ou o resultado prático equivalente (CPC, arts. 497 e 537). Pode pedir o custo do reparo em dinheiro, pelo orçamento. Ou pode pedir o reparo e, se o juiz não o acolher, o custo dele, em ordem subsidiária (art. 326). A obrigação de fazer só se converte em perdas e danos se o autor pedir ou se a tutela específica for impossível (art. 499). Os outros danos materiais, como aluguel ou móveis perdidos, e o dano moral entram somados.

4. Laudo, orçamento e perícia

A causa do defeito é o centro da ação, e quase sempre exige perícia. Por isso a peça pede a prova pericial, e o gerador só escreve que há laudo, orçamento ou comunicação à ré quando você marca a caixa correspondente. Sem a caixa, o trecho sai com [CONFIRMAR]. O dano moral só entra quando você descreve o que os defeitos causaram, e a peça copia a sua descrição.

5. O valor da causa

Na indenização, o valor da causa é o valor pretendido (CPC, art. 292, V), somado aos outros pedidos (art. 292, VI). No pedido de reparo, o gerador usa o custo do orçamento como estimativa do valor da obrigação de fazer (art. 291), e, com o pedido subsidiário, vale o valor do pedido principal (art. 292, VIII). Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa pode ir ao Juizado Especial Cível, que é para causas de menor complexidade (Lei 9.099/1995, art. 3º): confira se a perícia de engenharia cabe nele. Os valores saem sem correção e sem juros.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para processar a construtora por vício construtivo?

Para a indenização por danos materiais, o STJ aplicou o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil na ação de consumidor contra a construtora, e não o prazo decadencial do art. 26 do CDC (REsp 1.534.831, Informativo 620). Para exigir o reparo, vale o art. 26: 90 dias desde que o vício oculto ficou evidente.

O que é a garantia de cinco anos da construção?

Em edifícios e outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responde por cinco anos pela solidez e pela segurança do trabalho, pelos materiais e pelo solo (Código Civil, art. 618).

Para que servem os 180 dias do art. 618?

Os 180 dias valem, pela doutrina majoritária citada pelo STJ, para desfazer o contrato ou pedir abatimento, e não para a indenização. O texto da lei diz que o dono da obra decai do direito se não propuser a ação contra o empreiteiro em 180 dias do aparecimento do defeito (art. 618, parágrafo único).

Posso pedir que a construtora conserte?

Sim. O pedido de obrigação de fazer pode vir com prazo e multa diária (CPC, arts. 497 e 537), e o custo do reparo pode ser pedido em ordem subsidiária (art. 326). Na relação de consumo, o pedido de reparo segue o prazo do art. 26 do CDC.

Infiltração no apartamento novo dá dano moral?

Depende do que o defeito causou. O gerador só inclui o pedido quando você descreve o efeito concreto, como o cômodo que ficou sem uso.