Modelo de ação de poda de árvore do vizinho: notificação e petição de obrigação de fazer

Galho do vizinho sobre o seu telhado, raiz levantando o muro, árvore inclinada que pode cair: o Código Civil deixa você cortar ramos e raízes até a linha da divisa (art. 1.283) e fazer cessar o que põe em risco a segurança de quem mora no imóvel (art. 1.277). Este gerador monta a notificação extrajudicial ao vizinho e a petição de obrigação de fazer, para pedir a poda ou a remoção da árvore, a indenização do dano que já aconteceu e tutela de urgência quando há risco de queda. Se a árvore está na calçada ou na rua, ele não gera o texto e diz a quem pedir. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que a lei diz sobre a árvore do vizinho

O Código Civil trata das árvores entre vizinhos em três artigos curtos, na seção das "árvores limítrofes", e completa a regra com o artigo sobre o uso anormal da propriedade.

Galhos e raízes que passam da divisa

"As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido" (art. 1.283). Você não precisa pedir licença ao vizinho nem ordem do juiz para cortar o que entrou no seu terreno, mas o corte para na linha da divisa, que se imagina subindo e descendo em linha reta.

Você também pode exigir que o vizinho faça o serviço. O art. 1.277 dá ao proprietário e ao possuidor o direito de "fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Quando o problema vai além do galho sobre o muro (árvore inclinada, tronco rachado, raiz levantando o piso, galho que precisa de equipamento para ser tirado), o caminho é pedir ao dono da árvore que resolva e, se ele não fizer, ir à Justiça.

Árvore com o tronco na linha divisória

"A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes" (art. 1.282). Ela é dos dois, e cada um paga a sua parte das despesas de conservação, que se presumem iguais (art. 1.315). Se a árvore serve de marco da divisa, a lei é mais rígida: "as sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários" (art. 1.297, § 2º); sem acordo, quem decide é o juiz.

Frutos que caem no seu terreno

"Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular" (art. 1.284). A manga que caiu no seu quintal é sua. A que está no galho, mesmo sobre o seu terreno, é do vizinho. A que cai na calçada também é dele, porque a calçada não é propriedade particular, e fora dessa exceção os frutos pertencem ao dono da coisa, "ainda quando separados" (art. 1.232).

2. Quando cabe notificar e quando cabe a ação

Antes da ação, notifique o vizinho por escrito. A notificação extrajudicial registra a data em que o vizinho ficou sabendo do problema, dá um prazo para a poda e avisa que ele responde pelos danos que a árvore causar dali em diante (Código Civil, arts. 186 e 927). Se ele não fizer o serviço, a mesma notificação vira prova na ação.

A ação é de obrigação de fazer, com base no art. 497 do CPC. Ela pode pedir:

• a poda dos galhos que passam da divisa ou que oferecem risco, e o corte das raízes que invadem o terreno;
• a remoção da árvore, quando a poda não basta (árvore condenada, risco de queda que só se resolve com o corte); leve laudo de profissional habilitado, porque o ponto se decide em perícia;
• multa diária se o vizinho não cumprir (CPC, art. 537), que você pode estimar na calculadora de astreintes;
• autorização para você mandar fazer o serviço por terceiro, à custa do vizinho, se ele continuar sem cumprir (Código Civil, art. 249; CPC, art. 817);
• indenização do dano que já aconteceu, como telhado quebrado, calha entupida ou muro rachado (arts. 186 e 927), com o valor provado por orçamento ou nota.

Para inibir ou remover o ilícito, não é preciso provar dano nem culpa (CPC, art. 497, parágrafo único). Para a indenização, você precisa provar o dano, e o prazo é de três anos contados do dano (Código Civil, art. 206, § 3º, V), que você pode conferir na calculadora de prescrição.

Tutela de urgência quando a árvore pode cair

Se a árvore ameaça cair sobre a casa, dá para pedir que o juiz mande fazer a poda de segurança logo no começo do processo, provando a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300). Laudo de profissional habilitado, fotos e vistoria da Defesa Civil pesam muito aqui. A remoção da árvore é outra conversa: ela não tem volta, e a tutela antecipada não se concede quando há perigo de irreversibilidade (art. 300, § 3º). Por isso o gerador pede, na urgência, só a poda de segurança e o isolamento da área. Para mais detalhes, veja o modelo de pedido de tutela de urgência.

Onde propor

Nas causas de vizinhança, o foro é o da situação do imóvel, sem a opção pelo domicílio do réu (CPC, art. 47, § 1º). Se a causa vale até 40 salários mínimos, o Juizado Especial Cível também é uma opção (Lei 9.099/1995, art. 3º, I); até 20 salários mínimos, dá para ir sem advogado (art. 9º). Quem escolhe o Juizado renuncia ao que passar do teto (art. 3º, § 3º). Na Justiça comum, o valor da causa é a soma dos pedidos (CPC, art. 292, VI), e a calculadora de valor da causa ajuda a montar a conta.

3. Autorização ambiental para poda e corte

O direito de vizinhança não dispensa as regras ambientais. Se a poda ou o corte dependem de autorização, qual órgão a dá e com quais documentos são questões da legislação do seu município e do seu estado. Este gerador não presume nenhuma regra local: a peça marca a lei municipal com [CONFIRMAR], e você confere na prefeitura antes de protocolar.

No plano federal, três pontos valem em todo o país:

• Destruir, danificar, lesar ou maltratar "plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia" é crime, com pena de três meses a um ano de detenção, ou multa (Lei 9.605/1998, art. 49).
• Desde 23/12/2025, não incorre em crime quem poda ou corta a árvore quando o órgão ambiental não responde de forma fundamentada, em até 45 dias, a um pedido feito por risco de acidente atestado por empresa ou profissional habilitado; o pedido se considera tacitamente autorizado (art. 49, § 2º, incluído pela Lei 15.299/2025). O pedido deve ir com laudo, e, vencido o prazo, o interessado pode contratar o profissional por conta própria (Lei 15.299/2025, art. 3º).
• Em área de preservação permanente, como margem de rio e entorno de nascente, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa só cabe por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental (Lei 12.651/2012, art. 8º).

A Lei 15.299/2025 fala em "interessado" e não diz se a autorização tácita alcança o vizinho que pediu o corte de árvore plantada no terreno de outra pessoa. Quando é esse o caso, a peça marca o ponto com [CONFIRMAR].

4. Árvore na calçada, na rua ou na praça

Ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo (Código Civil, art. 99, I), e a árvore plantada nelas se incorpora ao solo (art. 79). Árvore plantada na calçada não é do vizinho da frente, e a ação contra ele não serve. O pedido de poda ou de remoção vai para a prefeitura, por protocolo, com laudo de empresa ou profissional habilitado (Lei 15.299/2025, art. 3º). Guarde o número do protocolo e a data.

O protocolo pesa se a árvore cair. O STJ manteve a condenação de um município que, "mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte"; a árvore caiu sobre um carro estacionado na rua (REsp 1.230.155/PR, Segunda Turma, julgado em 05/09/2013). Em outro caso, o STJ não reviu, pela Súmula 7, a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o Município de Belo Horizonte: a autorização de supressão saiu meses depois da queda da árvore dentro de uma casa (AgRg no AREsp 513.495/MG, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014). A ação de indenização contra o Município é outra peça, que este gerador não monta.

Outros problemas de vizinhança

Se o risco vem de um muro, de uma casa que ameaça ruir ou de uma obra sem medidas de segurança, use o modelo de ação de dano infecto. Para água que desce do imóvel de cima e mancha a parede, o modelo de ação por infiltração. Para imóvel sem saída para a rua, o modelo de ação de passagem forçada; para dúvida sobre onde fica a divisa, o modelo de ação demarcatória. Se você prefere um texto livre de notificação, há o modelo de notificação extrajudicial; para outros pedidos de fazer ou de indenizar, o modelo de ação de obrigação de fazer e o modelo de ação de indenização por danos materiais.

Perguntas frequentes