Modelo de ação confessória de servidão e de ação negatória de servidão

A servidão é um direito real: um imóvel presta uma utilidade a outro, como passagem ou água. Ela nasce de escritura ou testamento registrados, ou de usucapião (Código Civil, arts. 1.378 e 1.379). Quem tem a servidão e é impedido de usá-la propõe a ação confessória. O dono do imóvel que nega a servidão alegada por outro, ou quer cancelar a que se extinguiu, propõe a ação negatória. Este gerador monta as duas petições iniciais e, quando o caso não cabe, não gera o texto e diz por quê. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Ação confessória e ação negatória de servidão

As duas ações tratam do mesmo direito real, a servidão (Código Civil, art. 1.225, III), vista de lados opostos. Na confessória, o dono do imóvel que se serve da servidão (o prédio dominante) pede ao juiz que declare que ela existe e que o vizinho pare de embaraçá-la. O Código Civil diz que o dono do prédio serviente "não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão" (art. 1.383). Na negatória, o dono do imóvel sobre o qual se alega a servidão pede a declaração de que ela não existe, ou de que se extinguiu, e a ordem para o vizinho deixar de usar o imóvel. A base é o art. 1.231: "A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário".

Os nomes vêm da tradição e continuam em uso nos tribunais. O STJ julgou em 2019 uma "ação confessória" de quem pedia o reconhecimento judicial de "servidão legal de aqueduto" para voltar a receber água (AgInt no AREsp 1.377.463/SP, Quarta Turma). Em 2018, numa "ação negatória de servidão", anulou o processo porque os cônjuges dos réus não tinham sido citados (AgInt no REsp 1.442.553/SC, Quarta Turma). Quando a servidão está registrada e já acabou, o pedido costuma vir com o nome de ação de extinção ou de cancelamento de registro de servidão, e o gerador o monta dentro da negatória.

Qual ação escolher

O aqueduto também pode nascer da lei, sem título nem usucapião: o Código Civil permite construir canais pelo prédio alheio "para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida", ou para escoar águas e drenar o terreno, "mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados" (art. 1.293). Esse é direito de vizinhança, explicado no modelo de ação de águas pluviais, e não a servidão de que tratam a confessória e a negatória.

Se o problema é só a posse do caminho, a via mais rápida é a manutenção de posse, a reintegração de posse ou, diante de ameaça, o interdito proibitório. Se o imóvel não tem saída e não há servidão nenhuma, o caso é de ação de passagem forçada, que é direito de vizinhança e se paga com indenização. E se o vizinho ocupa a área como dono, e não como titular de servidão, a ação é a reivindicatória.

2. Como a servidão nasce e como se prova

Pelo Código Civil, a servidão se constitui "mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis" (art. 1.378). O registro se faz na matrícula do imóvel serviente (Lei 6.015/1973, art. 167, I, 6). Acordo verbal ou escritura que nunca foi registrada não cria a servidão como direito real (CC, art. 1.227). A escritura não registrada pode servir de justo título para a usucapião.

Usucapião de servidão

A outra porta é a usucapião. "O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos", com justo título e boa-fé (o art. 1.379 remete ao art. 1.242), autoriza o registro, e a sentença vale como título; sem título, o prazo é de vinte anos (parágrafo único). Para o uso iniciado antes de 11/01/2003, o Código Civil de 1916 previa dez anos entre presentes ou quinze entre ausentes com título, e vinte sem título (arts. 698 e 551, na redação da Lei 2.437/1955, em vigor desde 1956). O prazo antigo continua quando o novo código o reduziu e mais da metade dele já tinha passado em 11/01/2003 (art. 2.028), o que só muda a conta com título entre ausentes; o gerador faz essa conta. A lei fala em servidão aparente, a que deixa sinais visíveis no terreno, como estrada aberta, ponte, canos à vista. Em 2025 a Terceira Turma do STJ disse que os requisitos da usucapião de servidão aparente "não se confundem com aqueles exigidos para usucapião da propriedade plena": quem usa o caminho não age como dono do terreno, e sim como titular da servidão (AREsp 2.591.576/SP, julgado em 01/12/2025). A Quarta Turma, no mesmo mês, resumiu que a servidão de passagem "depende de título expresso ou uso contínuo e incontestado por mais de dez anos" (AREsp 3.004.649/SP, julgado em 16/12/2025). Para a usucapião da área inteira, use o modelo de ação de usucapião.

O que não cria servidão

"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância" (CC, art. 1.208), e o STJ repete que a servidão "não se presume, devendo ser interpretada restritivamente" (REsp 316.045/SP, 2012). Quem passa porque o vizinho deixa, sem acordo registrado, não tem o que declarar na confessória. Na negatória, o dono que prova a tolerância afasta a posse do vizinho e, com ela, a usucapião. Por isso o gerador não monta a confessória quando você informa que o uso era por favor, nem a usucapião de servidão que não aparece no terreno.

Servidão não exige imóvel encravado

Ao contrário da passagem forçada, a servidão de trânsito vale mesmo que o imóvel tenha outra saída: o direito real "prescinde do encravamento do imóvel dominante" (STJ, REsp 223.590/SP, 2001). O encravamento importa quando não há título nem usucapião e se pede a passagem pela lei; aí o caso volta ao art. 1.285 e à indenização.

3. Proteção pela posse ou pela ação real

A servidão aparente tem proteção possessória. O art. 1.213 do Código Civil exclui da proteção só as servidões não aparentes, salvo quando o título vem do possuidor do prédio serviente ou de quem ele o houve. E a Súmula 415 do STF diz que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (texto transcrito pelo STJ no REsp 1.642.994/SC, 2019). Em outubro de 2026 a Quarta Turma manteve reintegração de posse de servidão de passagem trancada com cadeado, com multa diária e autorização para o autor conservar a estrada (AREsp 3.274.358/MG); em setembro, manteve interdito proibitório de servidão aparente reconhecida por laudo e testemunhas (AgInt no AREsp 3.208.244/SC).

A confessória entra quando a possessória não resolve: a servidão não é aparente, já passou o ano e dia da liminar (CPC, art. 558), o vizinho discute o próprio direito, ou é preciso uma sentença que sirva de título para o registro. O gerador calcula o ano e dia a partir da data do ato do vizinho e avisa quando a possessória com liminar ainda cabe. Ele também conta o prazo de não uso: a servidão se extingue "pelo não uso, durante dez anos contínuos" (CC, art. 1.389, III), e o STJ admitiu a ação real do dono do prédio dominante dentro desse período (REsp 207.738/SP, 2011, ainda pelo Código Civil de 1916).

4. Extinção e cancelamento do registro

A servidão registrada "só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada" (CC, art. 1.387), e o dono do prédio serviente tem direito ao cancelamento pelos meios judiciais, mesmo contra a vontade do vizinho, quando o titular renunciou, quando cessou a utilidade ou a comodidade que justificou a servidão, ou quando o próprio dono do serviente a resgatou (art. 1.388). Também se extingue pela supressão das obras por contrato ou título expresso e pelo não uso durante dez anos contínuos (art. 1.389, II e III). Se o imóvel do vizinho está hipotecado e a servidão consta do título da hipoteca, o credor tem de consentir (art. 1.387, parágrafo único; Lei 6.015/1973, art. 256).

Quem pede o cancelamento prova a causa. Como o STJ não reexamina provas em recurso especial (Súmula 7), a decisão costuma ficar com os tribunais locais. Em 2026 a Terceira Turma manteve decisão sobre extinção pelo não uso tomada com base na prova (AREsp 3.031.328/RJ) e a Quarta Turma manteve a rejeição de um cancelamento porque o autor não provou que a utilidade tinha cessado (AgInt no AREsp 2.665.281/RJ). Num caso de servidão de água, a Segunda Seção não conheceu de embargos de divergência por falta de similitude fática: o acórdão paradigma tratava de prédio dominante que ganhou abastecimento público permanente, e o embargado, de prédio com só "certo nível de autossuficiência" temporária (AgInt nos EREsp 1.124.506/RJ, 2019).

5. Como propor a ação

• Foro: o da situação do imóvel. Na ação sobre servidão não há opção pelo domicílio do réu nem pelo foro de eleição (CPC, art. 47, § 1º).
• Cônjuges: o autor casado precisa do consentimento do cônjuge, salvo na separação absoluta (CPC, art. 73), e o réu casado é citado com o cônjuge (art. 73, § 1º, I); a regra vale para a união estável comprovada (§ 3º). Sem isso, o processo pode ser anulado, como no AgInt no REsp 1.442.553/SC.
• Pedido: declaração da servidão (ou da sua inexistência ou extinção), ordem de não fazer e, se for o caso, de desfazer obras, com multa (CPC, arts. 497, 536, § 1º, e 537). Para estimar a multa, use a calculadora de astreintes.
• Registro: na confessória por usucapião, a sentença serve de título e vai ao Registro de Imóveis (CC, art. 1.379). Como o direito real sobre imóvel é imóvel para os efeitos legais (CC, art. 80, I), a peça pede também a citação pessoal dos confinantes e o edital da ação de usucapião de imóvel (CPC, arts. 246, § 3º, e 259, I), para evitar emenda da inicial ou dúvida no registro. Na negatória com servidão registrada, pede-se o mandado de cancelamento.
• Prova: certidão de inteiro teor da matrícula, escritura, fotos, imagens de satélite em datas diferentes, ata notarial e testemunhas. Laudo de engenharia ou agrimensura ajuda a fixar o trajeto e as obras.
• Valor da causa: o CPC não tem inciso próprio para servidão (art. 292), e o juiz corrige o valor que não corresponde ao proveito econômico (§ 3º). A peça deixa o critério para você confirmar; a calculadora de valor da causa ajuda nos pedidos cumulados.
• Urgência: com o caminho fechado ou a água cortada, peça tutela de urgência (CPC, art. 300). Há também o modelo de tutela de urgência.
• Possessória em andamento: na pendência dela, as partes não podem propor ação de reconhecimento do domínio (CPC, art. 557). Confira se o seu caso entra na vedação antes de propor a ação real.

Antes da ação, uma notificação extrajudicial ao vizinho registra a data do embaraço ou da oposição ao uso, o que conta para o ano e dia e para a usucapião. Se a dúvida é a linha da divisa, e não a servidão, veja o modelo de ação demarcatória.

Perguntas frequentes