Ação de extinção de usufruto: modelo e requerimento de cancelamento

O usufruto acaba pelas causas do art. 1.410 do Código Civil, mas o caminho para tirá-lo da matrícula depende da causa. Morte do usufrutuário, fim do prazo e consolidação se resolvem no Registro de Imóveis, com requerimento e documento (Lei 6.015/1973, art. 250, III). Não uso, culpa do usufrutuário, cessação do motivo e destruição do bem pedem sentença (CPC, art. 725, VI). Este gerador monta os dois documentos: o requerimento de cancelamento ao cartório e a ação de extinção. Se a causa escolhida não cabe na via escolhida, ele não gera o texto e diz por quê. Nada do que você digita sai do navegador.

1. As causas de extinção e a via de cada uma

O usufruto é direito real (Código Civil, art. 1.225, IV). O de imóvel nasce com o registro na matrícula (art. 1.391) e só sai dela com o cancelamento: enquanto o registro não é cancelado, ele continua produzindo efeitos, mesmo que o usufruto já tenha acabado de fato (Lei 6.015/1973, art. 252). O art. 1.410 do Código Civil lista oito causas de extinção. O CPC separa as que pedem juiz das que não pedem: o pedido judicial de extinção cabe "quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação" (art. 725, VI).

A renúncia não está entre as exceções do art. 725, VI, mas é ato do próprio usufrutuário. Ele a faz por escritura quando o imóvel vale mais que o limite do art. 108, e essa escritura é o documento hábil que se leva ao cartório (Lei 6.015/1973, art. 250, III). O usufruto dos pais sobre os bens do filho menor (art. 1.689, I) não passa por nenhuma dessas vias, porque não se registra: a Lei 6.015/1973 manda registrar o usufruto "quando não resultarem do direito de família" (art. 167, I, 7).

2. Cancelamento no Registro de Imóveis

O cancelamento se faz por averbação na matrícula (Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 2), que declara o motivo e o título (art. 248) e pode ser total ou parcial (art. 249). Nas causas que não pedem juiz, basta o requerimento do interessado "instruído com documento hábil" (art. 250, III), que pode ser o nu-proprietário, o herdeiro dele ou outro interessado. Se o oficial fizer exigência, ela tem de vir por escrito e de uma só vez; se você não concordar, pode pedir que o título e a dúvida sejam enviados ao juiz (art. 198, VI), com o modelo de requerimento de suscitação de dúvida.

Quando o usufruto foi constituído para duas ou mais pessoas, a morte de uma extingue só a parte dela, salvo se o título disser expressamente que o quinhão do falecido fica com o sobrevivente (Código Civil, art. 1.411). Sem essa cláusula, a parte do usufrutuário que morreu volta ao nu-proprietário e não se soma à do outro. O STJ adotou essa premissa numa ação de prestação de contas, em usufruto instituído entre vivos (REsp 1.942.097/MT, Quarta Turma, 07/11/2023, Informativo 796). No legado feito em testamento a regra muda: se o usufruto foi legado conjuntamente, a parte de quem faltar acresce aos colegatários, e só se consolida na propriedade se não houve conjunção ou se cada um recebeu parte certa (art. 1.946). O gerador não monta o cancelamento quando há cláusula de acrescer nem quando o usufruto foi legado em conjunto sem parte certa, e pergunta como o testamento fez o legado.

Morto o usufrutuário, os herdeiros dele não herdam o usufruto. Se continuarem no imóvel sem que o proprietário o reivindique, a posse deles é precária (STJ, REsp 1.758.946/SP, Terceira Turma, 08/06/2021, Informativo 700). No mesmo caso, o STJ manteve os direitos do espólio no contrato de arrendamento que a usufrutuária tinha assinado com terceiro.

ITCMD: o tratamento da extinção do usufruto varia por Estado. Confira a lei do Estado onde fica o imóvel na página do ITCMD do seu Estado (por exemplo, ITCMD em São Paulo, em Minas Gerais, no Paraná) ou na calculadora de ITCMD. O requerimento gerado traz a guia como documento a conferir.

3. Quando a extinção precisa de sentença

Nas causas dos incisos III, IV, V, VII e VIII, a extinção se pede ao juiz, e o CPC põe esse pedido na jurisdição voluntária (art. 725, VI): os interessados são citados para se manifestar em 15 dias, o Ministério Público intervém se houver incapaz, e da sentença cabe apelação (arts. 721 e 724). O art. 725 não trata do caso em que o usufrutuário resiste. O gerador monta a petição pelo rito que você escolher e, no procedimento comum, marca o cabimento para conferência. Em qualquer caso, a ação vai ao foro de onde fica o imóvel (art. 47), e o cartório só cancela o registro com a decisão transitada em julgado (Lei 6.015/1973, arts. 250, I, e 259).

Não uso: o STJ tem decisões nos dois sentidos sobre o prazo

O Código Civil não fixa prazo para o não uso (inciso VIII), e a Terceira Turma do STJ já decidiu a questão de dois modos. Em 2013, o TJMG tinha aplicado 10 anos, e o STJ manteve a extinção afastando esse prazo: a extinção pelo não uso "pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade" (REsp 1.179.259/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 14/05/2013). É tese noticiada, conhecida pela notícia do STJ de 28/05/2013; o acórdão não abriu no site do tribunal. Para a relatora, a falta de prazo foi opção do legislador, e não lacuna. O Enunciado 252 da III Jornada de Direito Civil vai na mesma linha: a extinção pelo não uso "independe do prazo previsto no art. 1.389, inc. III" (os 10 anos da servidão).

Em 2021, a mesma Turma aplicou o prazo de 10 anos do art. 205 do Código Civil, tratado como decadencial, contado da data em que o usufrutuário poderia exercer o direito (REsp 1.651.270/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021). O caso era uma ação de aluguel movida pelo ex-marido, usufrutuário vitalício de um imóvel doado aos filhos do casal, que tinha saído do imóvel em 1994 e nunca exerceu o usufruto. A sentença, restabelecida pelo STJ, contou os 10 anos a partir de 11/01/2003 e também viu abandono na falta de pagamento de tributos e despesas (arts. 1.403 e 1.410, VII). A ementa diz que "a vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado".

A petição gerada pede, como tese principal, a de 2013, que não exige prazo. Se o não uso informado já passa de 10 anos, ela acrescenta a de 2021 como pedido subsidiário. Com menos de 10 anos, a tese de 2021 não sustenta o pedido, e o gerador avisa. O Código Civil de 1916 previa a extinção do usufruto "pela prescrição" (art. 739, VI); o de 2002, em vigor desde 11/01/2003, passou a falar em não uso. Para não uso que começou antes dessa data, o gerador conta o tempo a partir de 11/01/2003, como fez a sentença do REsp 1.651.270/SP, e marca o período anterior para conferência.

Culpa do usufrutuário

O inciso VII cobre o usufrutuário que aliena, deteriora ou deixa arruinar o bem. O usufruto não se vende; só o seu exercício pode ser cedido, de graça ou por preço (art. 1.393). As despesas ordinárias de conservação e os tributos do imóvel são dele (art. 1.403). Em 2008, numa ação de extinção de usufruto vidual (usufruto legal, do Código Civil de 1916), a usufrutuária tinha acumulado dívidas de condomínio e IPTU, e a sentença as equiparou à deterioração do bem. O STJ não conheceu do recurso dela e disse que deixar de pagar essas despesas "implica compactuar com o abandono do bem" (REsp 1.018.179/RS, Informativo 364). O caso foi julgado pelo art. 739, VII, do Código Civil de 1916 e trata de usufruto legal. Usá-lo no art. 1.410, VII, e no usufruto instituído por doação ou escritura é analogia, e a petição marca o ponto para conferência.

Destruição, motivo e pessoa jurídica

A destruição do bem só extingue o usufruto se não houver seguro, indenização de terceiro ou desapropriação, porque nesses casos o usufruto passa para o valor recebido (arts. 1.407, § 2º, e 1.409); e, se a indenização do seguro for usada para reconstruir o prédio, o usufruto volta (art. 1.408). A cessação do motivo (inciso IV) pressupõe um motivo declarado no título, como custear os estudos de alguém até a formatura. O usufruto de pessoa jurídica acaba com a extinção dela ou, se ela continuar existindo, 30 anos depois de começar a exercê-lo (inciso III); o gerador calcula os 30 anos na data em que você gera o texto.

4. Doação com reserva de usufruto

Na doação com reserva de usufruto, quem doa o imóvel fica com o usufruto, como os pais que doam aos filhos. O doador que reserva o usufruto não precisa dar caução (art. 1.400, parágrafo único). Com a morte dele, o usufruto acaba e o cancelamento se faz no cartório, com a certidão de óbito. O imóvel já é dos donatários desde a doação. No caso do REsp 1.651.270/SP, o imóvel tinha sido doado aos filhos do casal com usufruto vitalício em favor dos dois. O STJ afastou a sobrepartilha entre os ex-cônjuges porque a propriedade era dos donatários e deu por extinto, pela decadência, o usufruto que o ex-marido não exercia desde 1994 (seção 3). Se os donatários forem descendentes, a doação pode ter de ser trazida à colação no inventário do doador (art. 2.002); veja o modelo de ação de colação e, para doação que passou da parte disponível, a ação de redução de doação inoficiosa.

Para fazer a doação com a reserva já redigida, use o modelo de contrato de doação. A renúncia à herança é outro ato, com regras e forma próprias, explicadas no modelo de renúncia de herança.

Perguntas frequentes