Ação de redução de doação inoficiosa: modelo de petição e cálculo da parte inoficiosa

Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, cônjuge) só pode doar, em vida, o que poderia deixar em testamento: metade do patrimônio, medida na data da doação. O que passar disso é nulo (Código Civil, art. 549) e volta para o patrimônio do doador ou, depois da morte, para a herança. Este gerador calcula a parte inoficiosa com os valores que você informar, confere o prazo de 10 anos contado do registro da doação e monta a petição inicial da ação de redução, também chamada de ação de anulação ou de nulidade de doação inoficiosa. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é doação inoficiosa

Metade dos bens de quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) é a legítima, que pertence a eles por lei (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). O dono só pode testar a outra metade (art. 1.789), e o art. 549 estende o mesmo limite às doações: é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa parte que passa do limite é a parte inoficiosa.

A nulidade do art. 549 atinge só o excesso, e o resto da doação continua válido (STJ, REsp 112.254/SP, Quarta Turma, 2004). Outras duas regras mudam a conta. A doação de pai ou mãe a filho, ou de um cônjuge ao outro, é adiantamento do que o donatário vai herdar (art. 544) e se acerta no inventário. Já a doação de todos os bens, sem reservar parte ou renda suficiente para o doador viver, é nula por inteiro (art. 548).

2. Como calcular a parte inoficiosa

A conta se faz com os valores da data da doação, e não com os da morte. O excesso é apurado com base no valor que os bens doados tinham no momento da liberalidade (art. 2.007, § 1º). O STJ aplica a regra mesmo quando o doador morre sem os outros bens: em 2023, a Terceira Turma considerou irrelevante saber se o restante do patrimônio existente na data da doação acabou indo para os herdeiros, porque o que importa é se o imóvel doado passava de 50% do patrimônio total naquela época (REsp 2.026.288/SP, julgado em 18/04/2023). A mesma lógica já aparecia em 1998 (REsp 111.426/ES).

A calculadora do gerador faz quatro passos: soma o patrimônio do doador na data da doação (incluindo o bem doado e, se ele for casado, só a sua parte nos bens comuns) com as doações anteriores que já saíram da disponível; divide por dois; desconta dessa metade o que as doações anteriores já usaram; e mostra quanto o bem doado passa do saldo. A lei não traz fórmula para várias doações a terceiros. O art. 2.007, § 4º, só diz a ordem de redução quando são várias as doações a herdeiros necessários: reduz-se a partir da última. A soma das doações anteriores à base é uma escolha do próprio gerador, para reconstituir o patrimônio que existiria sem elas, e muda o resultado: no segundo exemplo da tabela, sem a soma, a parte inoficiosa seria de R$ 200.000. A petição marca o critério para conferência. Doações a filhos sem dispensa de colação não entram nesse campo, porque são adiantamento da legítima e não saem da disponível (arts. 544 e 2.002, parágrafo único).

O número de herdeiros necessários não muda a disponível, que é sempre metade (arts. 1.789 e 1.846). Ele só entra quando o donatário é herdeiro necessário: aí se reduz o que passar da disponível somada à legítima do próprio donatário (art. 2.007, § 3º). O resultado é uma estimativa. Valor de imóvel de décadas atrás se prova com avaliação retrospectiva, e foi por isso que o TJMG devolveu um caso à primeira instância para perícia sobre os preços da época (Apelação Cível 1.0000.24.252509-5/001, 2024).

3. Nulidade ou redução: o que pedir

O Código usa duas palavras para o mesmo fato. O art. 549 diz que a doação é nula na parte excedente; o art. 2.007 diz que as doações com excesso estão sujeitas a redução. Por isso a mesma ação aparece com os nomes de ação de redução, ação de anulação e ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. A petição do gerador pede as duas coisas: a declaração de nulidade do excesso e a redução da doação a esse limite.

A forma da devolução depende de o doador estar vivo ou morto. Depois da morte, o excesso volta ao monte da herança, em espécie, ou em dinheiro pelo valor ao tempo da abertura da sucessão se o donatário já não tiver o bem (art. 2.007, § 2º). Se o donatário é herdeiro e a questão é discutida no inventário, ele pode escolher, entre os bens doados, quantos bastem para cobrir a legítima e a disponível, e o imóvel indivisível vai a licitação entre os herdeiros, com preferência do donatário (CPC, art. 640, §§ 1º a 3º). Com o doador vivo, a parte nula volta ao patrimônio dele.

O art. 169 diz que o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo, mas o STJ rejeitou a tese de que a doação inoficiosa poderia ser questionada a qualquer tempo e aplicou o prazo de prescrição (REsp 1.933.685/SP, Terceira Turma, 2022).

4. Prazo: 10 anos contados do registro

Não existe prazo próprio para essa ação, e por isso vale o geral de dez anos (art. 205). O STJ diz que a ação de nulidade de doação inoficiosa tem prazo de vinte anos se regida pelo Código de 1916, ou de dez se regida pelo de 2002 (REsp 1.933.685/SP). Os prazos de anulação dos arts. 178 e 179 (quatro e dois anos) não se aplicam, porque não se trata de negócio anulável por vício. Se o prazo começou antes de 11/01/2003, entra a regra de transição do art. 2.028: valem os 20 anos do Código antigo se mais da metade já tinha passado naquela data; se não, os 10 anos contam de 11/01/2003.

• Imóvel registrado: o prazo conta do registro da doação na matrícula. É a regra mais antiga e mais repetida do STJ (REsp 1.755.379/RJ, 2019; REsp 1.049.078/SP), confirmada em 2026 pela Terceira Turma (REsp 2.001.763/SP, julgado em 13/04/2026) e pela Quarta (REsp 2.012.027/SP, julgado em 31/08/2026). O motivo é a publicidade do registro, que presume que todos os interessados conhecem a doação.
• Escritura sem registro: no REsp 2.012.027/SP, o STJ reformou a decisão que tinha contado o prazo da lavratura das escrituras não registradas. Sem registro, o marco objetivo ainda não aconteceu.
• Herdeiro que assinou a escritura: o prazo conta da data em que ele soube da doação. O herdeiro que participou da escritura como interveniente-anuente teve ciência inequívoca naquele dia, e o prazo correu da escritura, quase quatro anos antes do registro (REsp 1.933.685/SP).
• Morte do doador: não é o termo inicial. O STJ já recusou contar o prazo da abertura da sucessão quando o registro era anterior (REsp 1.049.078/SP, citado no REsp 1.933.685/SP). Essa tese é minoritária, e a petição só a usa como argumento subsidiário quando o prazo do registro já venceu.
• Dinheiro, veículo, cotas e outros móveis: não achamos julgado do STJ sobre o termo inicial nesses casos, na mesma busca nos Informativos. O REsp 2.001.763/SP, que tratou de imóvel, disse que a pretensão nasce com a doação e passa a valer contra terceiros com o registro. O gerador conta o prazo da data da doação, por analogia, e a petição marca o ponto. Também se pode defender outro termo, porque veículo tem registro no Detran e cotas têm registro na Junta Comercial, e o prazo poderia contar desses registros ou da data em que o herdeiro soube da doação.
• Filho menor do doador: a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II; antes de 2003, CC/1916, art. 168, II). O TJMG aplicou a regra e contou o prazo da maioridade dos autores, porque o doador estava vivo e também era réu, numa ação de descendente contra ascendente (Apelação Cível 1.0000.24.252509-5/001, 2024). Se o doador morre antes, o poder familiar dele acaba com a morte (art. 1.635, I), e o gerador conta o prazo do óbito.

O gerador calcula o fim do prazo no momento em que você clica, contra a data de hoje. Prazo vencido não bloqueia a petição: ela sai com o ponto marcado em [CONFIRMAR], para conferir causas que impedem ou suspendem a prescrição.

5. A ação com o doador ainda vivo

A doutrina se divide. Uma corrente admite a ação desde a doação, porque o excesso se mede naquela data. A outra só a admite depois da morte, com o argumento de que antes não existe herança e não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426). Não achamos julgado do STJ que decida o ponto (busca nos Informativos de Jurisprudência até outubro de 2026). A favor da ação em vida há um argumento indireto: o STJ conta o prazo do registro mesmo quando o doador ainda vive. No REsp 1.755.379/RJ, a ação foi proposta logo depois da morte da doadora, e o STJ a declarou prescrita porque os vinte anos contados do registro tinham corrido com ela viva. Se a ação só coubesse depois do óbito, o prazo não poderia correr antes dele (art. 189). Com o testamento é diferente: no REsp 2.012.027/SP, o STJ disse que a redução de disposições testamentárias não pode ser pedida antes do óbito, porque o testamento pode ser revogado.

Com o doador vivo, ele e o donatário são réus. O TJMG tratou o doador, enquanto vivo, como legitimado passivo da ação de nulidade (Apelação Cível 1.0000.24.252509-5/001). Como o prazo corre desde o registro, esperar a morte do doador pode custar a ação.

6. Quem propõe e contra quem

Propõe o herdeiro necessário prejudicado: descendente, ascendente ou cônjuge (art. 1.845). O companheiro em união estável não aparece nessa lista. O STF equiparou a sucessão do companheiro à do cônjuge (Tema 809), mas ainda se discute se ele também é herdeiro necessário, e o gerador marca o ponto. O STJ reconheceu legitimidade ao herdeiro que cedeu seus direitos hereditários, porque a qualidade de herdeiro é personalíssima (REsp 1.361.983/SC, 2014), e, numa ação de anulação de cessão de quotas a descendente, negou legitimidade ao genro, que não é herdeiro (REsp 263.366/MG, 2000). Irmão, sobrinho, genro e credor não têm legítima a proteger (art. 1.845).

O réu é o donatário e, se vivo, também o doador. A ação é pessoal e, em regra, vai ao foro do domicílio do réu (CPC, art. 46); se houver inventário aberto, confira a prática local sobre distribuição por dependência. O valor da causa é o da parte controvertida do ato (CPC, art. 292, II), isto é, a parte inoficiosa estimada. Quando a petição pede a nulidade da doação inteira pelo art. 548 e a redução só como pedido subsidiário, vale o valor do pedido principal, que é o do bem doado (art. 292, VIII).

7. Diferença entre redução de doação inoficiosa e colação

As duas se encontram quando o donatário é filho: o que ele recebeu dentro da legítima e da disponível se acerta na colação, e só o que passar das duas é reduzido (art. 2.007, § 3º). Mesmo o herdeiro que renunciou à herança ou foi excluído tem de repor a parte inoficiosa (art. 2.008; CPC, art. 640). Para a conferência no inventário, use o modelo de ação de colação; se o herdeiro esconde a doação, o modelo de ação de sonegados. Para fazer uma doação dentro do limite, o modelo de contrato de doação, e para estimar o imposto, a calculadora de ITCMD.

Perguntas frequentes