Modelo de ação de colação

O filho que recebeu do pai ou da mãe uma doação em vida precisa conferir o valor dela no inventário, para que os irmãos não saiam com menos (Código Civil, arts. 544 e 2.002). O pedido se faz no próprio inventário (CPC, arts. 639 a 641) ou, se a partilha já foi feita sem a doação, em ação própria. Escolha o caminho, informe a doação e as datas: o gerador indica o critério de valor que o STJ aplica a cada época, faz a conta da igualação quando os dados permitem e monta a petição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é colação e para que serve

A doação de pai ou mãe a filho é tratada pela lei como adiantamento do que o filho vai herdar (Código Civil, art. 544). Quando o doador morre, os descendentes que concorrem à herança são obrigados a conferir o valor das doações que receberam dele em vida, "para igualar as legítimas", sob pena de sonegação (art. 2.002). Conferir é declarar a doação no inventário e somar o valor dela ao monte, para que cada herdeiro receba a parte que lhe cabe contando o que já levou antes. O valor conferido entra na parte indisponível e não aumenta a disponível (art. 2.002, parágrafo único), e a legítima se calcula sobre os bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, mais o valor dos bens sujeitos à colação (art. 1.847).

A obrigação vale mesmo para o donatário que já não tem o bem quando o doador morre (art. 2.003). O filho que nasceu depois da doação também pode exigir a colação dos irmãos: no REsp 1.298.864/SP (Terceira Turma, julgado em 19/05/2015, Informativo 563), o STJ disse que é irrelevante se o herdeiro nasceu antes ou depois da doação, e que o dever só se dispensa por manifestação expressa do doador.

2. Quem colaciona

• Os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente doador (art. 2.002).
• Os netos que herdam representando o pai ou a mãe já falecidos trazem à colação o que o pai ou a mãe teriam de conferir, mesmo que não tenham herdado o bem (art. 2.009).
• Quem renunciou à herança ou foi excluído dela também confere as doações, mas só para repor o que exceder a parte disponível (CC, art. 2.008; CPC, art. 640).

O cônjuge é o ponto controvertido. O art. 2.002 fala só em descendentes, mas o art. 2.003 diz que a colação iguala as legítimas "dos descendentes e do cônjuge sobrevivente", e o art. 544 trata como adiantamento também a doação de um cônjuge ao outro. No REsp 1.346.324/SP, a Terceira Turma do STJ seguiu por maioria o voto do ministro João Otávio de Noronha (notícia do STJ de 02/06/2016): a doação feita ao cônjuge antes do Código Civil de 2002 dispensa a colação, porque na lei revogada ele não era herdeiro necessário, e "a obrigação de colacionar, é cediço, está diretamente relacionada com a condição de herdeiro necessário". No mesmo voto, o ministro registra que essa condição trouxe ao cônjuge o dever de conferir as doações recebidas do falecido. Ali se discutia doação anterior a 2003; para as doações posteriores, esta página não encontrou acórdão do STJ que resolva a questão. O cônjuge só concorre com os descendentes nas hipóteses do art. 1.829, I, que dependem do regime de bens. Para o companheiro, o STF declarou inconstitucional a diferença de regimes sucessórios do art. 1.790 e mandou aplicar o art. 1.829 (Temas 498 e 809, tese de 10/05/2017); estender a ele o dever de colação é analogia, e o gerador marca o ponto para conferência.

3. O que se colaciona e o que fica de fora

Entram as doações feitas pelo falecido ao herdeiro. Não vêm à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente enquanto menor (educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval), as despesas de casamento e as feitas com a defesa dele em processo-crime (art. 2.010), nem as doações remuneratórias de serviços prestados ao ascendente (art. 2.011). Doação feita pelos dois cônjuges se confere por metade no inventário de cada um (art. 2.012). O STJ também dispensou a colação do valor correspondente ao uso gratuito de imóvel do falecido pelo herdeiro (REsp 1.722.691/SP, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019).

O capital do seguro de vida pago por morte não é herança para nenhum efeito, e o mesmo vale para a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar (Lei 15.040/2024, art. 116, em vigor um ano depois da publicação no DOU de 10/12/2024). Para o seguro de vida, a regra já estava no art. 794 do Código Civil, revogado por essa lei; a equiparação da previdência complementar é novidade do parágrafo único do art. 116. O saldo de plano de previdência aberta com natureza de investimento é outra coisa: o STJ mandou trazê-lo ao inventário e partilhá-lo, antes da conversão em renda (REsp 2.004.210/SP, Quarta Turma, julgado em 07/03/2023, e REsp 1.726.577/SP, Terceira Turma, julgado em 14/09/2021, num caso de comoriência com meação da cônjuge).

4. Dispensa da colação e limite da parte disponível

O doador pode dispensar a colação no próprio título da doação ou em testamento (art. 2.006), determinando que a doação saia da parte disponível. A dispensa vale até o limite dessa parte, calculado pelo valor ao tempo da doação (art. 2.005). Presume-se que saiu da disponível a doação feita a descendente que, na data do ato, não seria chamado a herdar como herdeiro necessário (art. 2.005, parágrafo único); é o caso do neto quando o pai dele está vivo.

Na doação com dispensa, o que passar da parte disponível no momento da liberalidade é nulo e se reduz (arts. 549, 2.005 e 2.007). Na doação a herdeiro necessário sem dispensa, que é adiantamento de legítima (art. 544), só se reduz o que passar da legítima dele somada à quota disponível (art. 2.007, § 3º). O excesso se apura pelo valor dos bens no momento da liberalidade (§ 1º), e, se houver várias doações a herdeiros necessários em datas diferentes, a redução começa pela última (§ 4º). Dispensa que cabe inteira na disponível não gera pedido nenhum.

A redução tem prazo, e ele pode correr ainda em vida do doador. O STJ conta a prescrição da pretensão de anular ou reduzir doação inoficiosa a partir do registro da doação no Registro de Imóveis, e não da morte (REsp 2.001.763/SP, Terceira Turma, julgado em 13/04/2026; REsp 2.012.027/SP, Quarta Turma, julgado em 31/08/2026, Informativo de Jurisprudência do STJ). Quem pensa em pedir redução precisa conferir antes se esse prazo já correu (o modelo de ação de redução de doação inoficiosa faz essa conta). A colação segue outra regra: no AREsp 3.216.342/PR (Quarta Turma, DJEN de 18/06/2026), o STJ afirmou que o dever de colacionar decorre da abertura da sucessão, não se confunde com a pretensão de invalidar ou reduzir a doação e subsiste mesmo quando essa pretensão está prescrita ou preclusa.

5. Por qual valor o bem entra: Código Civil x CPC

O Código Civil diz que o valor de colação é o "certo ou estimativo" que o ato de liberalidade atribuiu ao bem (art. 2.004); sem valor no título, vale o que se calcular que o bem valia ao tempo da liberalidade (§ 1º). O CPC manda calcular os bens a conferir, "assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez", pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único). O STJ resolve o conflito pela data do óbito: no REsp 1.698.638/RS (Terceira Turma, julgado em 14/05/2019), afirmou que a antinomia se resolve pelo critério da temporalidade, e no REsp 2.057.707/RS (Quarta Turma, julgado em 20/02/2024 por unanimidade, DJe de 29/02/2024) organizou a regra assim:

As datas da tabela são as da vigência dos códigos: o Código Civil entrou em vigor um ano depois da publicação no DOU de 11/01/2002 (art. 2.044), e o CPC, um ano depois da publicação no DOU de 17/03/2015 (art. 1.045). No caso julgado em 2024, o imóvel foi entregue direto ao banco, na data da doação, para pagar uma dívida, e nunca esteve com o donatário; por isso a Quarta Turma usou o valor da liberalidade, corrigido até a abertura da sucessão. O precedente da faixa do meio é o REsp 1.166.568/SP (Quarta Turma, julgado em 12/12/2017), noticiado pelo STJ em 17/01/2018. No AgInt nos EDcl no REsp 1.738.444/RJ (Terceira Turma, DJEN de 23/05/2025), a mesma regra foi aplicada a sucessão aberta nesse período com o bem já vendido. A ementa de 2024 transcreve o Enunciado 644 da VIII Jornada de Direito Civil do CJF, que propõe a mesma solução.

Ficam duas questões abertas. A primeira são as benfeitorias: o art. 2.004, § 2º, do Código Civil diz que elas pertencem ao donatário e não entram na colação, e o art. 639 do CPC as inclui no cálculo; a ementa de 2024 cita o texto do CPC, mas o caso julgado não tratava de benfeitorias. A segunda é legislativa: segundo artigo publicado na ConJur em 09/12/2025, o projeto de reforma do Código Civil propõe incluir no art. 2.004 a correção monetária até a abertura da sucessão e revogar o art. 639 do CPC. Enquanto o projeto não vira lei, vale a regra da tabela.

6. Exemplo de cálculo

Uma mãe viúva morre em 2026, sem testamento, e deixa três filhos e um espólio líquido de R$ 600.000,00. Em vida, doou a um deles um apartamento sem dispensa de colação, e o apartamento, que continua com ele, valia R$ 150.000,00 na data do óbito (CPC, art. 639, parágrafo único).

• Base da partilha: R$ 600.000,00 + R$ 150.000,00 = R$ 750.000,00.
• Quinhão de cada filho: R$ 750.000,00 ÷ 3 = R$ 250.000,00.
• O donatário já tem R$ 150.000,00 e recebe do espólio mais R$ 100.000,00; cada irmão recebe R$ 250.000,00. A soma do que sai do espólio fecha em R$ 600.000,00.
• A legítima é de R$ 450.000,00 (metade do espólio, R$ 300.000,00, mais a doação), ou R$ 150.000,00 por filho, e a disponível é de R$ 300.000,00 (CC, arts. 1.846, 1.847 e 2.002, parágrafo único). Sem testamento, a disponível também vai aos três.

Se a doação valesse mais do que o quinhão igualado, o donatário nada receberia do espólio. Para saber se ele ainda teria de repor alguma coisa, é preciso apurar o excesso sobre a legítima dele mais a disponível com base no patrimônio que a mãe tinha na data da doação (arts. 549 e 2.007), e não na data da morte. Quando há cônjuge concorrendo, a quota dele segue o art. 1.832; para as frações de cada herdeiro, use a calculadora de herança.

7. O pedido de colação no inventário

As primeiras declarações já devem listar os bens que serão conferidos à colação (CPC, art. 620, IV). Concluídas as citações, as partes têm 15 dias comuns para falar sobre elas e arguir erros, omissões e sonegação de bens (art. 627, I). Nesse mesmo prazo, o herdeiro obrigado à colação confere os bens por termo nos autos, ou por petição a que o termo se reporte, e, se já não os tiver, traz o valor deles (art. 639). O prazo do art. 639, portanto, é o do art. 627, e não um prazo contado da citação de cada herdeiro. Veja o modelo de primeiras declarações.

Se o herdeiro nega que recebeu os bens ou que deve conferi-los, o juiz ouve as partes em 15 dias comuns e decide à vista das alegações e das provas (art. 641). Rejeitada a oposição, o herdeiro tem 15 dias improrrogáveis para conferir; se não o fizer, o juiz manda sequestrar os bens para inventário e partilha, ou imputa o valor deles no quinhão dele, se já não os tiver (§ 1º). Se a questão exigir prova que não seja documental, o juiz remete as partes às vias ordinárias, e o herdeiro não recebe o quinhão enquanto a ação correr sem prestar caução no valor dos bens discutidos (§ 2º). A colação aparece depois nas últimas declarações e no esboço de partilha.

8. Ação autônoma de colação e ação de sonegados

A ação autônoma é o caminho quando o juiz do inventário remete a questão às vias ordinárias (art. 641, § 2º) ou quando a partilha, judicial ou por escritura, foi feita sem a doação. No segundo caso, a petição pede que se declare o dever de colacionar e que se recomponha a igualdade, por sobrepartilha ou por reposição em dinheiro aos coerdeiros. Confira também se o caso pede a anulação ou a rescisão da partilha, porque os prazos são curtos: a partilha amigável, inclusive a lavrada em instrumento público, se anula por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz em 1 ano (CPC, art. 657, parágrafo único), e a partilha julgada por sentença se rescinde por ação rescisória em 2 anos do trânsito em julgado (arts. 658 e 975).

Quando o donatário escondeu a doação de propósito, o caso é de sonegação: o herdeiro que omite na colação o bem que devia levar a ela perde o direito que tinha sobre ele (CC, art. 1.992), e essa pena só se impõe na ação de sonegados, movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança (art. 1.994). Contra o herdeiro, a arguição cabe, em regra, depois que ele declarar no inventário que não possui os bens (art. 1.996); o STJ admitiu a ação antes disso quando a oposição dele a trazer os bens já é inequívoca (REsp 2.296.199/SC, Terceira Turma, 20/10/2026). Para esse caso, use o modelo de ação de sonegados, que trata do dolo, da interpelação e da decisão do STJ de outubro de 2026 sobre o momento da ação.

O prazo da ação autônoma de colação é discutido. O Código Civil não fixa prazo próprio, e o mais citado é o geral de dez anos (art. 205), mas o termo inicial varia entre a abertura da sucessão e o trânsito em julgado da partilha, conforme o tribunal e o caso. O STJ liga o dever de colacionar à abertura da sucessão e o separa do prazo da redução (AREsp 3.216.342/PR, citado no item 4), mas na busca feita para esta página não apareceu decisão dele que fixe prazo e termo inicial próprios da ação autônoma. Por isso a petição gerada traz o ponto marcado para conferência, e os prazos de 1 e 2 anos da anulação e da rescisão da partilha correm à parte.

Perguntas frequentes