Modelo de ação de reconhecimento de direito real de habitação

Quando um dos cônjuges morre, o outro pode continuar morando no imóvel em que a família vivia, de graça e pelo resto da vida, mesmo que a casa vá para os filhos na partilha (Código Civil, art. 1.831). O companheiro em união estável tem o mesmo direito enquanto não casar nem formar nova união (Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único). Este gerador monta três peças: o pedido dentro do inventário, a ação própria de reconhecimento e a contestação contra o herdeiro que pede a venda do imóvel ou aluguel. Ele confere os requisitos e as datas e marca com [CONFIRMAR] o que você não informou. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é o direito real de habitação e quem tem

É o direito de continuar morando, sem pagar nada, no imóvel que era a casa da família quando um dos cônjuges ou companheiros morreu. O Código Civil o põe entre os direitos reais (art. 1.225, VI) e o garante ao cônjuge sobrevivente "qualquer que seja o regime de bens" e "sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança" (art. 1.831). Quer dizer: a viúva casada em separação de bens também tem o direito, e a viúva que herda ou é meeira recebe a sua parte e, além dela, o direito de morar.

Para o companheiro, a regra está no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996: dissolvida a união estável pela morte, o sobrevivente tem o direito "enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento". O STJ firmou que essa lei não foi revogada pelo Código Civil de 2002 (REsp 1.846.167/SP, Terceira Turma, 09/02/2021) e aplica também ao companheiro o art. 1.831 (REsp 1.249.227/SC, Quarta Turma, 17/12/2013). O STF declarou inconstitucional a diferença de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiro do art. 1.790 (Tema 809, RE 878.694, trânsito em julgado em 04/12/2018).

O direito é vitalício e pessoal. O titular mora no imóvel com a família, mas não pode alugá-lo nem emprestá-lo (art. 1.414). No que não contrariar a sua natureza, aplicam-se as regras do usufruto (art. 1.416), e o art. 1.403 põe a cargo do usufrutuário as despesas ordinárias de conservação e as prestações e os tributos devidos pela posse da coisa.

2. Requisitos e situações que mudam o resultado

A lei pede três coisas: que o sobrevivente fosse cônjuge ou companheiro na data do óbito, que o imóvel fosse a residência da família e, no art. 1.831, que fosse o único imóvel residencial a inventariar. A tabela mostra as situações que mais mudam o resultado e o que o gerador faz em cada uma.

Sobre a mitigação, a Terceira Turma afastou o direito de uma viúva que recebia pensão integral do marido e tinha mais de R$ 400 mil em conta, num caso em que o imóvel era o único bem a inventariar entre os filhos (REsp 2.151.939/RJ). A própria turma disse que isso é exceção. Em 2025, reformou acórdão do TJMG e reconheceu o direito de uma viúva sobre o último imóvel do casal, porque nenhuma exceção estava provada, como a pensão vitalícia, e fixou que outros bens a partilhar não afastam o direito (REsp 2.222.428/MG, 11/11/2025). Se o seu caso tem pensão ou patrimônio relevante, a peça traz o argumento da excepcionalidade e pede que você o confirme com os fatos.

3. Onde pedir: no inventário, em ação própria ou na defesa

No inventário. O juiz do inventário decide as questões de direito cujos fatos estejam provados por documento e manda para as vias ordinárias as que dependem de outra prova (CPC, art. 612). A peça lista os documentos que provam os requisitos: certidão de casamento ou prova da união estável, certidão de óbito, matrícula e comprovantes de residência. O pedido também pode constar das primeiras declarações; veja o modelo de primeiras declarações e o de abertura de inventário.

Em ação própria. Serve quando o inventário não foi aberto, foi feito em cartório, terminou sem a ressalva do direito ou mandou a questão para as vias ordinárias, e quando o companheiro não tem escritura nem sentença da união estável. O STJ admitiu que o companheiro invoque o direito sem ação prévia de reconhecimento da união (REsp 1.203.144/RS, Quarta Turma, 27/05/2014). Se a união estável ainda está em discussão, o modelo de reconhecimento de união estável cobre essa ação.

Na defesa. Quando um herdeiro pede a extinção do condomínio, a venda ou aluguel, o sobrevivente alega o direito na contestação e pode reconvir para que ele seja declarado (CPC, art. 343). O titular também tem ação possessória contra quem tenta tirá-lo do imóvel, inclusive um filho (REsp 616.027/SC, 2004); para isso, veja os modelos de manutenção e de reintegração de posse.

Registro. O direito nasce da lei com a morte e não depende de registro no cartório de imóveis (REsp 565.820/PR, 2004; REsp 1.846.167/SP, 2021). A Lei 6.015/1973 prevê o registro da habitação (art. 167, I, 7), mas o próprio item ressalva a que resulta do direito de família. Registrar dá publicidade ao direito; o gerador traz o pedido como opção e com [CONFIRMAR], porque a exigência varia entre cartórios.

4. Defesa contra extinção de condomínio, venda e aluguel

Enquanto durar o direito real de habitação, os herdeiros não podem exigir a extinção do condomínio nem a venda judicial do imóvel. O STJ já decidia assim sob o Código de 1916 (REsp 234.276/RJ, Quarta Turma, 2003) e repetiu em 2021 (REsp 1.846.167/SP) e em 2025, num caso em que a filha pedia a venda e aluguel contra a viúva e os irmãos (REsp 2.189.529/SP, notícia de 03/09/2025). O direito também é gratuito: os herdeiros não cobram aluguel do sobrevivente nem do filho que mora com ele (REsp 1.846.167/SP).

A exceção é o coproprietário que já era dono antes do óbito. Os irmãos do falecido que tinham parte do imóvel (REsp 1.184.492/SE, 2014) e a filha que herdou a fração da mãe numa partilha anterior (REsp 1.830.080/SP, 2022) não suportam o direito, e essa filha recebeu aluguel da viúva. A Segunda Seção uniformizou: "A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação" (EREsp 1.520.294/SP, 26/08/2020). Para o caso em que a extinção cabe, use o modelo de ação de extinção de condomínio.

5. Quando o direito acaba

Com a morte do titular, porque é vitalício e pessoal. Para o companheiro, a Lei 9.278 também o encerra com nova união ou casamento; para o cônjuge, o art. 1.831 não repete essa condição, que existia no Código Civil de 1916 (o STJ a aplicou a uma viúva de sucessão antiga que passou a viver em união estável, REsp 1.617.636/DF, 2019). A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que tem outra origem (REsp 565.820/PR). A extinção do usufruto comum tem página própria: modelo de ação de extinção de usufruto.

6. Outras peças da sucessão

• Abertura de inventário, com a escolha do rito, e arrolamento sumário.
• Sobrepartilha, para bem que ficou fora da partilha.
• Calculadora de herança, para o quinhão do cônjuge ou companheiro, que se soma ao direito de morar.
• Declaração de união estável, para o casal que ainda está vivo e quer deixar a união documentada.
• Todos os modelos de documentos jurídicos.

Normas lidas no texto do Planalto e precedentes conferidos nos informativos e notícias do STJ, na página do Tema 809 e no Informativo 864 do STF, em 12 e 13/11/2026. O texto gerado é um rascunho para revisão do advogado.

Perguntas frequentes