Modelo de arrolamento sumário com plano de partilha (CPC, art. 659)

Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, o inventário judicial pode correr como arrolamento sumário: os herdeiros indicam o inventariante, descrevem os bens, atribuem valor a eles e pedem a homologação da partilha amigável (CPC, arts. 659 e 660). Preencha os dados abaixo e o gerador monta a petição com o plano de partilha, ou o pedido de adjudicação se houver herdeiro único. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe o arrolamento sumário

A partilha amigável celebrada entre partes capazes é homologada de plano pelo juiz (CPC, art. 659). A mesma regra vale para a adjudicação, quando há herdeiro único (art. 659, § 1º). O pedido é feito por petição, sem lavratura de termos de qualquer espécie (art. 660), e o processo deve ser instaurado em 2 meses da abertura da sucessão (art. 611). Quem atrasa pode pagar a multa que a lei estadual do imposto de transmissão prevê (STF, Súmula 542).

Com herdeiro incapaz, o arrolamento sumário não serve. Se os bens valem até 1.000 salários mínimos, o inventário corre como arrolamento comum, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (art. 665); fora disso, é o inventário comum. Se todos são capazes e concordes e não há testamento, o inventário também pode ser feito por escritura pública no cartório, com advogado (art. 610, §§ 1º e 2º). Desde a Resolução CNJ 571/2024, a escritura também cabe com interessado incapaz, se o quinhão ou a meação dele for pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar a favor (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A), e com testamento, depois que o juízo da ação de abertura e cumprimento autorizar, por sentença transitada em julgado (art. 12-B). Para o inventário comum, use o modelo de petição de abertura de inventário.

2. O que a petição precisa conter

Os títulos dos herdeiros seguem a ordem de vocação do Código Civil: descendentes, em concorrência com o cônjuge conforme o regime de bens; na falta deles, ascendentes, também com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; e só então os colaterais até o quarto grau (arts. 1.829, 1.838 e 1.839). Cada classe exclui a seguinte, e dentro dela o grau mais próximo exclui o mais remoto, salvo o direito de representação dos netos e dos filhos de irmãos (arts. 1.833, 1.836, 1.840 e 1.853). O gerador barra herdeiro de classe excluída e calcula sozinho as frações dos casos que a lei fixa: filhos e netos por estirpe, pai e mãe com o cônjuge (art. 1.837) e irmãos bilaterais e unilaterais (art. 1.841). Quem renunciou não entra: a renúncia se faz por escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806).

Junto com isso vai o plano de partilha. A partilha amigável segue o que os herdeiros capazes acordarem (Código Civil, art. 2.015), mas quem recebe menos do que o quinhão legal, em favor de outro herdeiro, faz na prática uma doação ou cessão, que pode ter imposto próprio. Para conferir os quinhões legais, use a calculadora de herança.

3. Impostos, taxa e credores

No arrolamento, o juiz não aprecia o lançamento nem o pagamento das taxas judiciárias e dos tributos sobre a transmissão dos bens (CPC, art. 662). A taxa judiciária é calculada sobre o valor atribuído pelos herdeiros (art. 662, § 1º), e o imposto de transmissão é lançado administrativamente pela Fazenda, que não fica presa a esses valores (art. 662, § 2º). Depois do trânsito em julgado, expede-se o formal de partilha ou a carta de adjudicação e intima-se o fisco para o lançamento (art. 659, § 2º).

Por isso, o STJ decidiu em recurso repetitivo que a homologação da partilha ou da adjudicação no arrolamento sumário não depende do prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (Tema 1074, REsp 1.896.526/DF, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022; CTN, art. 192). A existência de credores não impede a homologação se forem reservados bens suficientes para pagar a dívida, pelo valor estimado pelas partes, salvo impugnação do credor notificado (CPC, art. 663).

Perguntas frequentes