Ação anulatória de partilha: modelo de petição e prazo de 1 ano

A ação anulatória de partilha desfaz a divisão de bens feita por acordo quando a concordância de alguém veio de erro, dolo, coação ou incapacidade. Na herança, o prazo é de 1 ano (CPC, art. 657); na partilha de divórcio ou de união estável, o STJ aplica 4 anos (Código Civil, art. 178). Este gerador pergunta como a partilha foi feita e qual é o problema, e manda para outro caminho quando a via não é a anulatória: rescisória para partilha julgada por sentença, petição de herança para herdeiro que ficou de fora, sobrepartilha para bem esquecido. Ele também calcula o prazo na data de hoje. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe a ação anulatória de partilha

A anulatória serve para a partilha amigável, aquela em que os herdeiros fazem um acordo sobre a divisão. O acordo pode estar numa escritura pública, num termo nos autos do inventário ou num escrito particular homologado pelo juiz (CPC, art. 657; Código Civil, art. 2.015). Se a concordância de alguém veio de dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, a partilha pode ser anulada, e o Código Civil acrescenta que ela é anulável pelos vícios que invalidam os negócios jurídicos em geral (art. 2.027).

A sentença que homologa o acordo não julga o conteúdo dele. Por isso o vício se discute em ação anulatória, nos termos da lei civil, e não por apelação nem por ação rescisória (CPC, art. 966, § 4º). O STJ já reformou decisão que tinha desfeito uma partilha amigável em apelação, porque o vício precisava ser provado em ação própria (REsp 695.140/MG, 01/09/2009, Informativo 405).

O inventário em cartório segue a mesma regra, porque a escritura é o "instrumento público" do art. 657. Ela é possível quando todos são capazes e concordam, com advogado (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º). Desde a Res. CNJ 571/2024 também se admite com herdeiro menor ou incapaz, desde que o quinhão dele fique em parte ideal de cada bem e o Ministério Público concorde (art. 12-A da Res. 35/2007). Sob o CPC de 1973, o STJ restringiu a herdeiros e ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para essa ação (REsp 51.539/RS, 1999).

2. Anulatória, rescisória, sobrepartilha ou petição de herança

Antes de montar o texto, o gerador pergunta como a partilha foi feita e qual é o problema. Quando a via não é a anulatória, ele indica a via certa e não monta a minuta.

O herdeiro preterido não precisa respeitar o prazo de 1 ano, que é de quem participou do acordo. A partilha não faz coisa julgada contra quem não esteve no inventário (STJ, REsp 260.079/SP, 2005). Em 2020, a Segunda Seção do STJ disse que "a preterição ou a inclusão equivocada de herdeiro em formal de partilha merecem tratamento equânime" e aplicou a ambas o prazo geral, e não o de 1 ano (EAREsp 226.991/SP, caso do Código Civil de 1916). Para esse herdeiro, o caminho é o modelo de petição de herança, cuja prescrição corre da abertura da sucessão (Tema 1200). Se o inventário ainda não terminou, basta pedir a admissão nele antes da partilha (CPC, art. 628). Para bem esquecido, use o modelo de sobrepartilha; para bem escondido, o modelo de ação de sonegados.

3. Os vícios que anulam a partilha

• Erro essencial: o próprio herdeiro se enganou sobre a natureza do ato, sobre o bem que aceitou ou sobre uma qualidade essencial dele (Código Civil, arts. 138 e 139, I). O engano só sobre o valor, em regra, não basta: se alguém o provocou, é dolo; se veio de necessidade urgente ou inexperiência, pode ser lesão.
• Dolo: alguém o enganou, ou calou de propósito um fato que ele não conhecia, e sem isso ele não teria aceitado. O silêncio intencional também conta (arts. 145 e 147). Se o engano veio de terceiro, a partilha só se anula se o herdeiro beneficiado sabia ou devia saber (art. 148).
• Coação: ameaça de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens. Ameaçar exercer um direito, como processar, não é coação, nem o simples respeito a pai, mãe ou irmão mais velho (arts. 151 e 153).
• Intervenção de incapaz: a partilha amigável exige herdeiros capazes, e havendo incapaz ela é judicial (arts. 2.015 e 2.016). Sob o CPC de 1973, o STJ disse que, nessa hipótese, a via era a rescisória (REsp 586.312/SC, 2004; REsp 917.606/RS, 2011). O art. 657 do CPC de 2015 manda anular, e o gerador segue a lei, marcando a via para você conferir.
• Lesão: quem aceita, por necessidade urgente ou inexperiência, uma parte muito menor que a dos outros (art. 157). Ela não está na lista do art. 657 do CPC, mas o art. 2.027 do Código Civil fala dos vícios dos negócios em geral. A petição sustenta o cabimento e deixa o ponto marcado.

Divisão desigual só anula a partilha quando veio de um dos vícios acima. O herdeiro capaz pode aceitar menos, e a valorização posterior de um bem não muda o que foi acordado.

4. Prazo de 1 ano e quando ele começa

O direito de anular a partilha amigável se extingue em 1 ano (CPC, art. 657, parágrafo único). O parágrafo único do art. 2.027 do Código Civil diz o mesmo e continua em vigor: o CPC de 2015 só deu nova redação ao caput. O ano começa:

• na coação, no dia em que ela cessou;
• no erro ou no dolo, no dia em que se realizou o ato;
• para o incapaz, no dia em que cessar a incapacidade.

No erro e no dolo há uma divergência. A lei fala do dia do ato. Em 2001, sob o CPC de 1973, que tinha a mesma redação (art. 1.029), o STJ contou o prazo da sentença homologatória (REsp 168.399/RS, Informativo 95). Conte da data mais antiga. Se o ano já passou pela data do acordo mas não pela da homologação, a petição defende a contagem pela homologação e marca o ponto. O prazo é de decadência: não se suspende nem se interrompe, salvo contra absolutamente incapaz (Código Civil, arts. 207, 198, I, e 208).

O gerador calcula o fim do prazo cada vez que você gera, copia ou imprime o texto. Se o prazo passou, ele avisa, e a petição não afirma a tempestividade: deixa o ponto para você conferir. Distribua a ação; não a protocole nos autos do inventário encerrado. O STJ considerou vencido o prazo de uma anulatória cuja petição ficou quase dois anos parada no cartório do inventário (REsp 209.707/CE, 2000).

5. Partilha de divórcio e de união estável: 4 anos

O prazo de 1 ano é da partilha de herança. Para a partilha feita na dissolução de união estável, o STJ aplicou o prazo geral de 4 anos para anular negócio jurídico por vício de vontade (Código Civil, art. 178; REsp 1.621.610/SP, Quarta Turma, 07/02/2017, Informativo 600). O acórdão diz que o prazo de 1 ano é "específico para anulação da partilha do direito sucessório" e trata da mesma forma a partilha "para dissolução de casamento ou união estável". Os termos iniciais são os mesmos: fim da coação, data do ato, fim da incapacidade. Como algumas decisões aplicam 1 ano (o Informativo 600 registra a divergência no tribunal de origem), a petição diz, quando as datas permitem, que a ação cabe até no prazo menor.

No divórcio, o dolo costuma aparecer como informação falsa sobre o patrimônio. O STJ anulou uma partilha de separação em que o ex-marido e o advogado do casal deram falsas informações sobre a saúde financeira das empresas dele (REsp 1.200.708/DF, 2010). Bem comum que ficou fora do acordo não exige anulação: pode ser partilhado depois. Num caso de comunhão universal, o STJ disse que o pedido de partilha não prescreve nem decai (Quarta Turma, 03/09/2024, Informativo 824). Para a divisão dos bens no casamento, veja a calculadora de partilha de bens e o modelo de divórcio consensual.

6. O que vai na petição

• Réus: todos os que participaram da partilha. Se a anulação tirar imóvel já registrado de herdeiro casado em comunhão universal, o cônjuge dele também é citado (STJ, REsp 1.706.999/SP, 2021).
• Fatos do vício: quem enganou ou ameaçou, o que foi dito ou escondido, e por que isso levou o autor a concordar. O gerador só afirma a qualificação jurídica do vício se você marcar a caixa de confirmação; sem ela, o ponto sai entre colchetes.
• Pedidos: anulação da partilha, nova partilha e, se houver imóvel, cancelamento dos registros feitos com base nela. Pode-se pedir tutela de urgência para averbar a ação na matrícula (CPC, art. 300).
• Valor da causa: o valor do ato ou da parte discutida (CPC, art. 292, II). O Ministério Público intervém se houver incapaz (art. 178, II).

O gerador não decide a competência: a petição a deixa marcada. Para outras ações sobre a herança, veja o modelo de ação de colação, o modelo de anulação de testamento e o modelo de ação anulatória de negócio jurídico, que trata também das causas de nulidade.

Perguntas frequentes