Ação de anulação de testamento: modelo de petição e prazos

Testamento se ataca de três jeitos, e cada um tem regra própria. O testamento inteiro é nulo quando falta capacidade ao testador ou uma formalidade essencial. Uma disposição pode ser anulada por erro, dolo ou coação (Código Civil, art. 1.909). E o testamento que avança sobre a legítima não é nulo: só se reduz (art. 1.967). Este gerador monta a petição inicial da ação de nulidade ou de anulação. Ele confere a ordem das datas e conta os 5 anos do registro (art. 1.859) e os 4 anos do conhecimento do vício. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Nulidade, anulação ou redução: qual é o seu pedido

Quem quer derrubar um testamento precisa primeiro dizer o que está errado nele, porque a lei dá a cada defeito um nome, um fundamento e um prazo. A tabela resume os seis casos.

A redução não derruba o testamento. Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) só dispõe da metade da herança (CC, arts. 1.789 e 1.845). Se o testamento passou dessa metade, as disposições se reduzem: primeiro as quotas dos herdeiros instituídos e, se não bastar, os legados (art. 1.967, § 1º). Em agosto de 2026, a Quarta Turma do STJ disse que o prazo dessa redução não corre da lavratura do testamento, porque antes do óbito não há lesão à legítima e o testamento pode ser revogado (REsp 2.012.027/SP, julgado em 31/08/2026, Informativo 902). Para saber quanto é a legítima, use a calculadora de herança.

2. Capacidade de testar

Pode testar quem tem 16 anos ou mais (CC, art. 1.860, parágrafo único). Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tinham pleno discernimento (art. 1.860). A capacidade se mede no dia do testamento: a doença que veio depois não invalida o testamento, e o testamento do incapaz não se valida se ele melhorar depois (art. 1.861).

O ônus é de quem alega. Em fevereiro de 2025, a Quarta Turma do STJ reformou o acórdão que tinha anulado um testamento cerrado por incapacidade da testadora: a capacidade se presume, vale o princípio in dubio pro capacitate, e a anulação exige prova robusta referida ao momento da lavratura (REsp 2.142.132/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 11/02/2025, Informativo 841). Por isso pesam o prontuário, o laudo e o depoimento de quem conviveu com o testador naquela época. Um exemplo: o TJMG manteve a nulidade de um testamento público porque a testadora já tinha Alzheimer, com a capacidade cognitiva comprometida, quando o fez (Apelação 1.0000.23.204880-1/001, 8ª Câmara Cível Especializada, 30/11/2023).

3. Forma do testamento e a flexibilização do STJ

O Código Civil tem três formas ordinárias de testamento (art. 1.862), cada uma com requisitos próprios:

• Público (arts. 1.864 a 1.867): escrito pelo tabelião no livro de notas, lido em voz alta ao testador e a duas testemunhas a um só tempo, e assinado por todos. Se o testador não sabe ou não pode assinar, o tabelião declara isso e uma testemunha assina a rogo (art. 1.865). O cego só pode testar por essa forma, com duas leituras e menção da cegueira (art. 1.867). Veja o modelo de testamento público.
• Cerrado (arts. 1.868 a 1.875): escrito e assinado pelo testador, ou por alguém a rogo dele, entregue ao tabelião diante de duas testemunhas, com auto de aprovação assinado por todos. Quem não sabe ou não pode ler não testa assim (art. 1.872). Morto o testador, o juiz o abre e só manda cumprir se não houver vício externo (art. 1.875).
• Particular (arts. 1.876 a 1.880): escrito à mão ou por processo mecânico, lido e assinado pelo testador diante de pelo menos três testemunhas, que também assinam; o mecânico não pode ter rasuras nem espaços em branco. Veja o modelo de testamento particular.

Faltar uma dessas formalidades torna o negócio nulo pela regra geral (art. 166, IV e V). O STJ, porém, abranda a exigência há mais de vinte anos quando a vontade do testador está clara. A Quarta Turma manteve testamento contestado pela ausência de uma testemunha (REsp 302.767/PR, 05/06/2001). A Terceira Turma manteve o particular que não foi lido às três testemunhas reunidas (REsp 828.616/MG, 05/09/2006) e o público de testador cego sem a segunda leitura (REsp 1.677.931/MG, 15/08/2017). A Segunda Seção, que reúne as duas turmas de direito privado, fixou o critério: em vez de listar de antemão os vícios sanáveis, pergunta-se se a falta da formalidade gera dúvida sobre a vontade (REsp 1.633.254/MG, 11/03/2020, Informativo 667). Em 2023, a mesma Seção manteve testamento público assinado pelas partes em momentos diferentes, porque a falha foi do tabelião e a vontade da testadora estava preservada (AR 6.052/SP, 08/02/2023, Informativo 775).

Sobre a falta de assinatura, as decisões divergem. A Terceira Turma não admitiu o cerrado sem assinatura do testador (REsp 163.617/RS, 07/10/1999) nem o particular de próprio punho sem assinatura, dizendo que ela é pressuposto que não se relativiza (REsp 1.444.867/DF, 23/09/2014). Em 2020, a Segunda Seção, por maioria, validou o particular digitado em que a testadora, com limitação física e sem restrição cognitiva, pôs a impressão digital no lugar da assinatura. O acórdão observa que hoje as pessoas se identificam por tokens, senhas, certificados e biometria, e não só pela caneta (REsp 1.633.254/MG). Quem pede a nulidade por falta de forma precisa mostrar, então, por que a falha põe em dúvida a vontade do testador; o gerador pede que você confirme isso.

4. Disposição nula e disposição anulável

Às vezes o problema está numa cláusula e não no testamento todo. A invalidade parcial não atinge a parte válida, se for separável (art. 184), mas cai junto a disposição que o testador só fez por causa da invalidada (art. 1.910).

• Nulas (art. 1.900): a condição captatória (herda quem testar em favor do testador ou de terceiro), a disposição para pessoa incerta que não se pode identificar, a que deixa a terceiro escolher o beneficiário incerto ou ao herdeiro fixar o valor do legado, e a que favorece quem a lei proíbe de receber.
• Proibidos de receber (art. 1.801): quem escreveu o testamento a rogo, e o cônjuge, companheiro, ascendentes e irmãos dele; as testemunhas; o concubino do testador casado, salvo separação de fato, sem culpa do testador, há mais de 5 anos; e o tabelião ou quem fez ou aprovou o testamento. A proibição alcança a doação disfarçada de contrato e a pessoa interposta; presume-se interposto o parente próximo ou o cônjuge do proibido (art. 1.802).
• Anuláveis (art. 1.909): as disposições feitas por erro, dolo ou coação. O erro só na designação da pessoa ou da coisa não anula se o contexto permitir saber o que o testador queria (art. 1.903).

5. Prazo: 5 anos do registro, 4 anos do conhecimento e a divergência

O art. 1.859 dá 5 anos para impugnar a validade do testamento, contados do registro, isto é, da decisão que manda registrar e cumprir, depois de ouvido o Ministério Público (CPC, arts. 735, § 2º, 736 e 737). Para a anulação de disposição por erro, dolo ou coação, o art. 1.909, parágrafo único, dá 4 anos, contados de quando o interessado soube do vício. Os dois prazos são de decadência: não se suspendem nem se interrompem, salvo contra o absolutamente incapaz (arts. 198, I, 207 e 208). Com o testador vivo, não se impugna o testamento, porque ele ainda não produz efeitos e pode ser revogado; o STJ registrou isso no REsp 2.012.027/SP.

Há duas divergências que podem decidir o caso:

• Nulidade absoluta tem prazo? Pela regra geral, o negócio nulo não convalesce com o tempo (art. 169), e Orlando Gomes chamava a nulidade absoluta de perpétua. No testamento, porém, a doutrina e os julgados encontrados para esta página leem o art. 1.859 como exceção: Paulo Lôbo diz que o testamento nulo fica sanado depois de 5 anos do registro, e Maria Berenice Dias escreve que a nulidade, "ainda que absoluta, convalesce". O TJMG aplicou o prazo à incapacidade da testadora (AI 1.0040.14.007086-9/001, 2019) e a uma disposição de testamento público (Apelação 1.0000.24.515752-4/001, 17/02/2025). Esse acórdão de 2025 transcreve duas apelações do TJRS, de 2023 e 2024, que decidiram do mesmo modo. Na busca feita para esta página não apareceu acórdão do STJ que resolva a questão. Passados os 5 anos, a petição gerada sustenta o art. 169 e marca o ponto para conferência.
• Registro ou conhecimento? Na anulação por vício da vontade, o termo do art. 1.909 é o conhecimento, que pode vir muito depois do registro. Zeno Veloso, citado por Paulo Lôbo, critica essa instabilidade, e Maria Berenice Dias, com Tepedino e Rizzardo, propõe o mesmo termo inicial para tudo, o registro. Para ela, são 5 anos para a nulidade e 4 para a anulação por erro, dolo ou coação, do testamento ou de uma disposição, todos contados do registro. Paulo Lôbo, em lição transcrita pelo TJMG em 2025, separa os casos: os 5 anos do registro valem para a nulidade e para a anulação do testamento como um todo, e só a disposição anulada por erro, dolo ou coação conta do conhecimento. O mesmo acórdão julgou decaído o ataque a uma disposição contando os prazos do registro. O gerador calcula o prazo de cada leitura, a petição usa a que favorece o autor e marca a contrária para conferência.

O gerador refaz a conta cada vez que você gera, copia ou imprime o texto, com a data de hoje. Se o prazo passou, ele avisa e a petição sai com o ponto marcado, mas não decide pela decadência.

6. Quem propõe, contra quem e onde

Propõe quem ganha com a queda do testamento: o herdeiro legítimo que receberia mais, o herdeiro necessário, o beneficiário de um testamento anterior. Os réus são os beneficiários da disposição atacada. O testamenteiro tem o dever de defender a validade do testamento (CC, art. 1.981), e a petição marca a inclusão dele para conferência. Havendo incapaz interessado, o Ministério Público intervém (CPC, art. 178, II).

A ação corre no juízo do inventário, mesmo que outro juízo tenha registrado o testamento, porque a nulidade muda a partilha inteira (STJ, REsp 1.153.194/MS, Terceira Turma, 13/11/2012; CPC, art. 48). O valor da causa é o dos bens atingidos (CPC, art. 292, II), e o réu pode impugná-lo até em contrarrazões, se só for chamado ao processo na apelação (REsp 2.113.605/CE, Terceira Turma, 16/09/2025). Para evitar que os bens sejam partilhados antes da sentença, cabe pedir tutela de urgência (CPC, art. 300), com reserva dos bens em poder do inventariante, como o art. 628, § 2º, do CPC manda fazer para o herdeiro excluído.

Invalidado o testamento, a herança segue a sucessão legítima (CC, art. 1.788). Se o testamento anulado revogava um anterior, a revogação cai junto quando a anulação é por falta de solenidade essencial ou por vício intrínseco, e o anterior volta a valer (art. 1.971). O prazo de 5 anos só começa a contar do registro: veja o modelo de abertura, registro e cumprimento de testamento. Para afastar um herdeiro necessário por causa grave, o caminho é a ação de deserdação ou a exclusão por indignidade.

Perguntas frequentes