Modelo de ação de arbitramento de honorários

Para o advogado que trabalhou sem contrato escrito, ou sem acordo sobre o valor. Informe o serviço, o proveito econômico do cliente e como o trabalho terminou. O gerador estima os honorários pela faixa de 10% a 20% do CPC, que o Estatuto da Advocacia manda observar, e conta o prazo de cinco anos a partir do marco certo. Com isso, monta a ação de arbitramento. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe o arbitramento

A prestação de serviço profissional assegura ao advogado os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência (Lei 8.906, art. 22). Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observados obrigatoriamente os §§ 2º a 10 do art. 85 do CPC (art. 22, § 2º). O ato judicial que arbitra os honorários é título executivo e crédito privilegiado no concurso de credores e na insolvência (art. 24).

2. A faixa de 10% a 20%

O § 2º do art. 85 do CPC fixa os honorários entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. O percentual atende ao grau de zelo, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho e tempo exigidos. O gerador aplica o percentual pedido ao proveito e, se o trabalho parou no meio, à parte feita, porque a remuneração tem de ser compatível com o trabalho (Lei 8.906, art. 22, § 2º).

3. O prazo de cinco anos

A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos. O prazo conta do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que os fixar; da ultimação do serviço extrajudicial; da desistência ou transação; ou da renúncia ou revogação do mandato (Lei 8.906, art. 25). O gerador conta o prazo pelo marco que você escolher e avisa quando ele já passou. Para cobrar honorários já fixados em sentença ou contrato, o caminho é o modelo de execução de honorários.