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Reserva de honorários contratuais: modelo de pedido de destaque

Preencha os dados do contrato e a fase do pagamento. O gerador calcula o valor a reservar, monta a petição para os autos com o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a regra do CNJ, do CJF ou do CSJT para precatório e RPV, e pede a intimação do cliente quando ele ainda não concordou. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é a reserva de honorários contratuais

A reserva, que os tribunais e as resoluções chamam de destaque, é o pedido que o advogado faz nos autos para receber os honorários do contrato direto do dinheiro que o cliente vai receber no processo. Em vez de o valor inteiro ir para o cliente e o advogado cobrar depois, o juiz manda separar a parte do contrato e pagá-la ao advogado, por dedução do crédito do cliente. Vale para o dinheiro depositado em juízo, que sai por alvará ou transferência, e para o crédito contra a Fazenda Pública, pago por precatório ou RPV.

O pedido trata só dos honorários contratuais, os que o cliente combinou pagar. Os de sucumbência, que o vencido paga, já pertencem ao advogado e saem em requisição própria (Lei 8.906/1994, art. 23; Res. CNJ 303/2019, art. 8º).

A regra está no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia: se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, o juiz deve determinar que os honorários lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. O texto do § 4º é o original de 1994. A Lei 14.365/2022 mexeu em outros pontos do mesmo capítulo: o arbitramento do § 2º, os honorários por indicação de cliente do § 8º, a dedução sobre juros de precatórios de fundos (art. 22-A) e os honorários proporcionais depois do fim do contrato (art. 24, §§ 5º a 7º).

A Lei 15.472, de 21 de julho de 2026, incluiu o § 9º no art. 22: os honorários, convencionados, arbitrados ou de sucumbência, têm natureza alimentar, gozam dos privilégios dos créditos trabalhistas e têm tratamento privilegiado em qualquer concurso de credores. A mesma lei deu nova redação ao art. 24, que desde 1994 faz do contrato escrito de honorários título executivo e crédito privilegiado: a lista de procedimentos em que o privilégio vale passou a incluir a recuperação judicial e a extrajudicial. O CPC já dizia que os honorários têm natureza alimentar (art. 85, § 14) e permite que o pagamento vá para a sociedade de advogados de que o advogado é sócio (§ 15). Se o cliente fizer acordo com a outra parte sem o advogado, o acordo não prejudica os honorários (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º).

3. Quando pedir

O momento é o que o § 4º fixa: antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório. Na prática, junte o contrato assim que o crédito ficar definido, no cumprimento de sentença ou logo depois do depósito. Na Justiça Federal o prazo é mais curto: o contrato tem de estar nos autos antes da elaboração da requisição de pagamento (Res. CJF 983/2026, art. 17). Na Justiça estadual e na do Trabalho, se o precatório saiu sem a informação dos honorários, as resoluções ainda admitem o pagamento depois da juntada do contrato, até a liberação do crédito ao cliente, com decisão do presidente do tribunal, que pode delegá-la ao juízo da execução (Res. CNJ 303/2019, art. 8º, § 3º; Res. CSJT 314/2021, art. 12, § 6º).

Em dois casos o pedido costuma ser negado nos autos. Se o cliente renuncia ao crédito antes de o valor ser depositado, não há de onde deduzir os honorários (STJ, REsp 1.330.611/DF, Primeira Turma, julgado em 7/10/2014). Se o mandato foi revogado e o cliente tem outro advogado, a cobrança costuma ir para ação própria: foi o que decidiu o TJSP ao negar reserva de 30% pedida por advogado substituído (AI 2199151-15.2020.8.26.0000, noticiado em 25/1/2021).

4. Como pedir: passo a passo e documentos

  1. Confira no contrato a forma dos honorários (percentual de êxito, valor fixo ou os dois) e a base de cálculo.
  2. Calcule o valor sobre a base que o contrato indica e desconte o que o cliente já pagou.
  3. Peticione em nome próprio, juntando o contrato antes do alvará ou da requisição.
  4. Diga em que forma quer receber: alvará ou transferência separada, ou campo próprio na mesma requisição.
  5. Junte a declaração de concordância do cliente ou peça a intimação dele.
  6. Acompanhe a decisão e confira se o ofício ou o alvará saiu com o valor destacado.

Documentos: o contrato de honorários (os honorários podem estar na própria procuração, e não se exige cláusula de autorização expressa para o destaque: STJ, REsp 1.818.107/RJ, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021); a procuração; a memória de cálculo; a declaração do cliente, se houver; os dados da conta; e o contrato social, se o pagamento for à sociedade. O modelo de contrato está em contrato de honorários e a conta do percentual na calculadora de honorários de êxito.

5. Precatório e RPV

Contra a Fazenda Pública, o destaque não gera uma requisição separada para o advogado. O valor dos honorários contratuais integra o próprio precatório, em campo próprio, e é pago por dedução do crédito do cliente (Res. CNJ 303/2019, art. 8º, § 2º); é o único caso, com a cessão parcial, em que um precatório tem mais de um beneficiário (art. 7º, § 1º). O advogado recebe quando o crédito do cliente é liberado, e na mesma proporção, se a quitação for parcial ou se houver parcela superpreferencial (art. 8º, § 4º). As mesmas regras valem para a RPV, no que couber (art. 50, III).

O STF não admite tirar os contratuais do precatório para pagá-los por RPV, nem expedir requisição autônoma para eles, porque a Constituição proíbe fracionar o valor da execução (art. 100, § 8º). Para as Turmas do Supremo, a Súmula Vinculante 47, que trata os honorários "destacados do montante principal" como verba alimentar paga por precatório ou RPV, não alcança os contratuais, que vêm de ajuste privado entre advogado e cliente (RE 1.605.001 AgR, Primeira Turma, julgado em 29/6/2026; ARE 1.525.826 AgR, Primeira Turma, 24/3/2025; ARE 1.578.357 AgR, Segunda Turma, 5/5/2026). Nos precatórios do Fundef e do Fundeb, o STF tem tese de repercussão geral sobre o destaque. No Tema 1.256 (RE 1.428.399, trânsito em julgado em 17/8/2023), fixou que "É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais" e que "É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais", na linha do que o Plenário já decidira na ADPF 528. O Tema 1.364 (contrato com sindicato em execuções individuais) foi julgado sem repercussão geral, por ser questão infraconstitucional.

Na Justiça Federal e na do Trabalho, os contratuais contam como parte do crédito do cliente para saber se o pagamento vai por RPV ou por precatório (Res. CJF 983/2026, art. 16, § 2º; Res. CSJT 314/2021, art. 12, § 2º). Se o cliente renuncia ao excedente para receber por RPV, o crédito somado aos honorários contratuais não pode passar do teto (Res. CJF 983/2026, art. 16, § 3º; Res. CSJT 314/2021, art. 12, § 3º). Precatórios da complementação do Fundef só admitem destaque sobre os juros (STF, Tema 1.256 e ADPF 528; Res. CJF 983/2026, art. 48, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22-A). O pedido da RPV está no modelo de pedido de expedição de RPV, e o tempo de espera em prazo de pagamento de precatório e RPV.

6. Se o cliente contestar

O § 4º só ressalva ao cliente a prova de que já pagou os honorários. Quando ele contesta o próprio contrato, o STJ tem duas linhas. A mais antiga manda discutir a validade e a eficácia do contrato nos próprios autos, sem outra ação (REsp 780.924/PR, Segunda Turma, julgado em 8/5/2007). A mais recente só admite a reserva nos autos se não houver litígio entre o cliente e o advogado e, com a discordância do cliente, manda a cobrança para ação própria (AgInt nos EDcl no AREsp 1.059.771/GO, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, que cita julgados da Segunda e da Quarta Turma no mesmo sentido).

O REsp 1.087.135/PR (Primeira Turma, julgado em 3/11/2009) tratou de outra situação: os sucessores do cliente falecido tinham novo advogado e discordavam do contrato do antigo. O STJ reconheceu que o advogado pode pedir o destaque nos próprios autos, mas, havendo essa discordância, mandou buscar o pagamento em ação autônoma, pela execução do contrato como título extrajudicial.

O contrato escrito é título executivo (Lei 8.906/1994, art. 24), e a execução pode correr nos autos em que o advogado atuou, se lhe convier (§ 1º). Sem contrato escrito, o caminho é o arbitramento. Os modelos estão em execução de honorários e em ação de arbitramento de honorários. Quando o cliente ainda não concordou, o gerador acima pede que eventual impugnação seja decidida nos próprios autos, com base no REsp 780.924/PR. Com a caixa do pedido subsidiário marcada, a peça pede também que o valor fique retido em conta judicial até a solução, se o juízo seguir a linha que remete a cobrança à ação própria. Esta página não conferiu precedente do STJ que garanta essa retenção, por isso a peça a pede com [CONFIRMAR].

Na execução de ação coletiva de sindicato, o contrato só com o sindicato não basta: o destaque exige contrato com cada filiado ou autorização deles (STJ, REsp 1.464.567/PB, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015).

7. Justiça estadual, Federal e do Trabalho

A regra do Estatuto é a mesma em todas. Muda a resolução que organiza a requisição e, na Federal, o prazo para juntar o contrato.

Onde correNormaAté quando juntar o contratoComo é pago
Depósito judicial, em qualquer JustiçaLei 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 906, parágrafo únicoAntes do mandado de levantamento ou da transferênciaAlvará ou transferência separada para o advogado
Justiça estadual (precatório e RPV)Res. CNJ 303/2019, arts. 7º, § 1º, 8º e 50, IIIAntes da expedição; sem a informação no precatório, até a liberação do crédito (art. 8º, § 3º)No mesmo precatório ou RPV, por dedução, quando o crédito é liberado
Justiça FederalRes. CJF 983/2026, arts. 16 a 19Antes da elaboração da requisição (art. 17); quem decide é o juízo da execução (art. 18)Na mesma requisição, em campo próprio; conta no teto da RPV (art. 16, § 2º)
Justiça do TrabalhoRes. CSJT 314/2021, art. 12, §§ 2º, 3º, 5º e 6º (com a Res. CSJT 370/2023)Antes da expedição (Estatuto, art. 22, § 4º); sem a informação no precatório, até a liberação do crédito (§ 6º)Integra o precatório, por dedução, inclusive proporcional; conta no teto da RPV (§§ 2º e 3º)

Na Justiça do Trabalho, quando o pedido de retenção é feito na própria execução trabalhista, a competência para decidi-lo é dela, e não da Justiça estadual (STJ, CC 112.748/PE, Segunda Seção, julgado em 23/5/2012). Contra empregador privado, o dinheiro sai por alvará, e vale a primeira linha da tabela.

8. Contrato de êxito, limite e abusividade

No contrato de êxito, o valor reservado é o percentual sobre a base que o próprio contrato define: a condenação, o proveito econômico, os atrasados. O Estatuto não fixa percentual máximo. O Código de Ética pede moderação (art. 49) e, na cláusula quota litis, manda que os honorários, somados aos de sucumbência, não superem o que o cliente recebe (art. 50). O STJ já reduziu para 30% uma cláusula de 50% firmada com cliente em situação de desespero, por lesão (REsp 1.155.200/DF, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, numa ação do próprio cliente). O TRF4, em decisão monocrática, limitou a 30% um destaque contratado em 40% e deixou o excedente para acerto direto entre advogado e cliente (AI 5006131-29.2015.4.04.0000/PR, 19/2/2015). O gerador avisa quando o percentual passa de 30% e quando o valor reservado passa do que sobra ao cliente; o limite do art. 50 você confere na calculadora de honorários de êxito.

9. Natureza alimentar e preferência

Os honorários contratuais têm natureza alimentar por lei (CPC, art. 85, § 14; Lei 8.906/1994, art. 22, § 9º). No Tema 1.220, o STF fixou que é formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do CPC quanto à preferência dos honorários, inclusive contratuais, sobre o crédito tributário (RE 1.326.559, trânsito em julgado em 19/8/2025). No precatório, a penhora incide sobre o valor líquido, depois de descontados os honorários contratuais registrados (Res. CNJ 303/2019, art. 40). Para o STJ, o pedido de reserva feito depois da penhora no rosto dos autos não garante ao advogado a dedução, porque a reserva pressupõe crédito livre (AgInt no AREsp 2.060.349/PR, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024). Por isso, junte o contrato antes de qualquer penhora.

10. Erros comuns

O dinheiro depositado sai pelo pedido de levantamento de valores; a atualização do precatório, pela calculadora de atualização de precatório.

Perguntas frequentes

O que é a reserva de honorários contratuais?

É o pedido do advogado para receber os honorários do contrato direto do valor que o cliente vai receber no processo, por dedução, em vez de cobrar depois. A base é o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, e os tribunais e o CNJ o chamam de destaque.

Até quando posso pedir o destaque?

O contrato tem de ser juntado antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). Na Justiça Federal, antes da elaboração da requisição (Res. CJF 983/2026, art. 17). Na Justiça estadual e na do Trabalho, as resoluções ainda admitem o pagamento até a liberação do crédito, se o precatório saiu sem a informação (Res. CNJ 303/2019, art. 8º, § 3º; Res. CSJT 314/2021, art. 12, § 6º).

Posso receber os contratuais por uma RPV separada do precatório do cliente?

Não. O STF não admite requisição autônoma nem fracionamento para pagar honorários contratuais (Constituição, art. 100, § 8º; RE 1.605.001 AgR, 2026). O valor entra no mesmo precatório ou RPV do cliente, em campo próprio, e é pago por dedução.

O cliente pode se opor ao destaque?

Pode, mas o art. 22, § 4º, só lhe ressalva a prova de que já pagou. Se ele discute o contrato, o STJ tem duas linhas: uma manda decidir a validade e a eficácia do contrato nos próprios autos (REsp 780.924/PR, 2007); a outra, mais recente, só admite a reserva sem litígio entre cliente e advogado e manda a cobrança contestada para ação própria (AgInt nos EDcl no AREsp 1.059.771/GO, 2018).

Precisa de cláusula autorizando o destaque no contrato?

Não. O STJ decidiu que o art. 22, § 4º, não exige autorização expressa do cliente e que os honorários podem estar na própria procuração (REsp 1.818.107/RJ, 2021).

Qual é o percentual máximo de honorários de êxito?

O Estatuto não fixa percentual. O Código de Ética pede moderação e, na quota litis, veda que os honorários somados à sucumbência superem o que o cliente recebe (art. 50). O STJ já reduziu uma cláusula de 50% para 30% por lesão (REsp 1.155.200/DF).

Os honorários contratuais têm preferência sobre crédito tributário?

Sim. No Tema 1.220 (RE 1.326.559), o STF decidiu que é formalmente constitucional o art. 85, § 14, do CPC quanto à preferência dos honorários, inclusive contratuais, sobre o crédito tributário.

A Lei 14.365/2022 mudou o destaque de honorários?

Não mudou o § 4º do art. 22, que segue com o texto de 1994. Ela alterou outros pontos, como o arbitramento (§ 2º), a dedução sobre juros de precatórios de fundos (art. 22-A) e os honorários proporcionais depois do fim do contrato (art. 24, §§ 5º a 7º).

Modelo gratuito e informativo, atualizado em 19 de novembro de 2026. Fontes: Lei 8.906/1994, arts. 22 a 24, com a Lei 15.472/2026; CPC, arts. 85, 218, 301 e 906; Constituição, art. 100 (textos compilados do Planalto, lidos nessa data); Res. CNJ 303/2019 (com alterações até a Res. 705/2026); Res. CJF 983/2026; Res. CSJT 314/2021 (texto multivigente, com a Res. CSJT 370/2023); Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 48 a 51; acórdãos do STF e do STJ e informativos do STJ citados no texto. Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.

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