IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CNPJ 61.142.550/0001-30. 152 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.270, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — 03/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.271, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — 03/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.209, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — 26/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 62, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — 13/10/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.004, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — 13/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.680, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — 21/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 58, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — 17/09/2026 (. .Secretaria-Executiva -)
RESOLUÇÃO -RE Nº 3.485, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 08/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.390, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — 31/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO -RE Nº 3.310, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — 24/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO CGAA Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — 18/08/2026 (SECRETARIA EXECUTIVA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.996, DE 30 DE JULHO DE 2026 — 03/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO Nº 2.717, DE 9 DE JULHO DE 2026 — 13/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.650, DE 2 DE JULHO DE 2026 — 06/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — 01/07/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.455, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.456, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 34, DE 29 DE MAIO DE 2026 — 15/06/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.306, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — 08/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.307, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — 08/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO- RE Nº 2.206, DE 28 DE MAIO DE 2026 — 01/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 31, DE 14 DE MAIO DE 2026 — 20/05/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
SDA/SDC/ANVISA/IBAMA Nº 01/2011, conforme processo nº 21016.007726/2023-79. — 08/05/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO Nº 25, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.765, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.766, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.569, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.452, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — 07/04/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.345, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — 06/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.103, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — 23/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.105, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — 23/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 738, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — 02/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 6, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — 09/02/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — 09/02/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 477, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — 09/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 63, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — 29/12/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.194, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — 29/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — 22/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.011, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — 15/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — 15/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 59, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. — 12/12/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO Nº 56, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — 02/12/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ARESTO Nº 1.743, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — 26/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.659, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.686, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — 17/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.589, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — 17/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 53, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — 10/11/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.234, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — 28/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 49, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — 20/10/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO Nº 50, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — 20/10/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.993, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — 13/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 44, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — 30/09/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO Nº 43, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — 09/09/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.461, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — 08/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.284, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — 29/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
OFÍCIO Nº 388/2022/SEI/COARI/GEMAR/GGTOX/DIRE3/ANVISA, a ANVISA, reclassificou o — 15/08/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO CGAA Nº 32, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — 06/08/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.712, DE 18 DE JULHO DE 2025 — 21/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 29, DE 9 DE JULHO DE 2025 — 16/07/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO Nº 27, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO CGAA Nº 28, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.357, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.361, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 23, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — 17/06/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.234, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — 16/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.156, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — 09/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 17, DE 16 DE MAIO DE 2025 — 20/05/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.863, DE 15 DE MAIO DE 2025 — 19/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 16, DE 12 DE MAIO DE 2025 — 16/05/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.801, DE 9 DE MAIO DE 2025 — 12/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.708, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — 05/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.710, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — 05/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.245, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — 28/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — 14/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.434, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — 14/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.335, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — 07/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.230, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — 31/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.086, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — 24/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 967, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 724, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — 24/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 404, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — 03/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 306, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — 27/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 125, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — 13/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — 02/01/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.727, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — 23/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.638, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — 16/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 57, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — 03/12/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.335, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.336, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.248, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — 18/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.176, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — 11/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 51, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — 06/11/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO Nº 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — 06/11/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.081, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ARESTO Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — 01/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 48, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — 24/10/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.868, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — 21/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.659, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — 08/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.563, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — 30/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 45, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — 27/09/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.385, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — 16/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.386, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — 16/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 43, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 — 11/09/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.278, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — 09/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.065, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — 26/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ARESTO Nº 1.655, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — 23/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.965, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — 19/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.886, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — 12/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 35, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO Nº 32, DE 18 DE JULHO DE 2024 — 22/07/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO Nº 31, DE 17 DE JULHO DE 2024 — 18/07/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.421, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — 01/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.367, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — 24/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.274, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 17/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.275, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 17/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.276, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 17/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.179, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — 10/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 26, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 07/06/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO Nº 1.829, DE 13 DE MAIO DE 2024 — 14/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.686, DE 2 DE MAIO DE 2024 — 06/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.471, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.472, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.437, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — 16/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.414, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.415, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO RESOLUÇÃO-RE Nº 1.414, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 14, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — 11/04/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.338, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — 08/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.207, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — 01/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — 01/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.147, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — 25/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO Nº 1.039, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — 18/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 824, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — 04/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 715, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE)
ATO Nº 9, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 — 23/02/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 524, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — 14/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 427, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 — 05/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 238, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 — 22/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — 15/01/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
ATO Nº 62, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 — 04/01/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE N° 4.982, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 02/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 60, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 29/12/2023 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.903, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — 26/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE N° 4.769, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — 18/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 55, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — 12/12/2023 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO Nº 4.678, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — 11/12/2023 ((...) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATO Nº 52, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 — 05/12/2023 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE N° 4.496, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — 27/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.313, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 — 13/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)