Modelo de ação declaratória de inexistência de débito

Monte a petição inicial contra a cobrança ou a negativação de uma dívida que o cliente não deve: contrato que ele não fez, conta já paga, serviço cancelado, valor a mais ou anotação vencida há mais de cinco anos. Você informa os dados e o modelo escreve os pedidos, soma o valor da causa e avisa quando a Súmula 385 do STJ tira o dano moral. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe a ação

O autor pode pedir só a declaração de que uma relação jurídica não existe (CPC, art. 19, I). Na prática, o pedido declaratório vem quase sempre acompanhado de outros: tirar o nome do cadastro, devolver o que foi pago e indenizar o dano moral. O modelo cobre cinco situações: contrato feito por terceiro com os dados do cliente; dívida já quitada que continua sendo cobrada; serviço cancelado que segue faturado; cobrança acima do valor contratado; e anotação mantida além do prazo de cinco anos que o CDC permite (art. 43, § 1º).

2. A relação é de consumo

Banco, operadora e loja respondem pelo defeito do serviço independentemente de culpa e só se livram provando que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). O CDC vale para as instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). E a fraude de terceiro numa operação bancária não exclui a responsabilidade do banco, porque é fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Como o consumidor não tem como provar que não contratou, o pedido de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) vai na inicial.

3. Negativação: o que olhar antes de pedir dano moral

• Outras anotações. Se o cliente já tinha inscrição legítima anterior, não cabe dano moral pela inscrição irregular, só o cancelamento dela (Súmula 385 do STJ). Puxe o relatório completo dos cadastros antes de redigir. O modelo tira o pedido de dano moral quando você marca essa opção.
• Aviso prévio. Quem tem de avisar o devedor antes da inscrição é o órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ), e a abertura de registro não solicitado deve ser comunicada por escrito (CDC, art. 43, § 2º). Sem aviso, há fundamento contra o cadastro, que é outro réu.
• Prazo da anotação. A informação negativa não pode ficar mais de cinco anos (art. 43, § 1º), e, prescrita a cobrança, o cadastro não pode fornecer dado que dificulte novo crédito (§ 5º).

4. Devolução em dobro

Quem pagou quantia cobrada indevidamente tem direito a receber o dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). O dobro incide sobre o que foi pago, nunca sobre o valor que só foi cobrado. Para corrigir o valor até a propositura, use a calculadora de correção monetária. Desde o Tema 929 do STJ (setembro de 2026), o dobro não depende de má-fé, e a reclamação prévia sem resposta é indício suficiente para pedi-lo.

5. Valor da causa e Juizado

Cada pedido entra com o seu valor: o débito que se quer declarar inexistente (CPC, art. 292, II), o dano moral pretendido (V) e a devolução em dobro, somados quando cumulados (VI). Até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, a causa cabe no Juizado Especial Cível (Lei 9.099, art. 3º, I); acima de 20 salários, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º). Veja o teto do Juizado em 2026. Se o pedido principal for só a indenização, o modelo de ação de indenização por danos morais serve melhor.