Modelo de ação contra o banco por golpe do Pix

Para o cliente que perdeu dinheiro num golpe do Pix, com a transferência feita pelo golpista ou pelo próprio cliente enganado, e quer que o banco devolva. O gerador soma as transferências, separa o Pix feito por terceiro do Pix feito pelo próprio cliente enganado, e só escreve que a operação fugiu do perfil quando você marca o que havia de anormal nela. A peça segue o art. 14 do CDC, a Súmula 479 e o REsp 2.222.059 do STJ. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Por que o banco pode responder

O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, e o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor pode esperar (CDC, art. 14, caput e § 1º). Pela Súmula 479 do STJ, publicada em 2012, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco só se livra se provar que o defeito não existe ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º).

2. A transação fora do perfil

No REsp 2.222.059, julgado em 7/10/2025, um caso de golpe da falsa central, a Terceira Turma do STJ disse que cabe às instituições de pagamento, como aos bancos, criar mecanismos para identificar e coibir fraudes. Os sistemas devem levar em conta fatores como transação fora do perfil do cliente, horário, local, intervalo e sequência das operações. Para a Turma, validar operação suspeita, atípica ou alheia ao perfil do correntista evidencia defeito na prestação do serviço. Por isso o gerador pede que você marque, um a um, os sinais de anormalidade, e só os escreve na peça quando marcados.

O outro lado da mesma regra apareceu no REsp 2.209.868, julgado pela mesma Terceira Turma e noticiado pelo STJ em 15/7/2026. A cliente caiu no golpe da falsa central, mas os dois Pix (R$ 2.490,99 e R$ 1 mil) eram compatíveis com o histórico da conta, e a maior transferência, de R$ 28 mil, ela fez pessoalmente na agência. O tribunal de São Paulo viu culpa exclusiva da vítima e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). O STJ não reexaminou as provas (Súmula 7), afastou no caso a Súmula 479 e o Tema 466 e disse que a responsabilidade do banco não é automática: depende de mostrar a falha no serviço, como deixar passar operação incompatível com o perfil.

3. Pix feito por terceiro ou pelo próprio cliente

Quando o golpista faz o Pix sozinho, com a conta invadida ou o celular roubado, a discussão gira em torno da segurança do sistema. Quando o próprio cliente faz o Pix, enganado por alguém que se passou pelo banco ou por um parente, o banco alega culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). Os dois julgados acima são de golpe da falsa central. No REsp 2.209.868, a cliente fez os Pix e perdeu porque eles eram compatíveis com o histórico; o REsp 2.222.059 fixou o dever de barrar a operação fora do perfil. Para o Pix feito por terceiro ou para outro tipo de golpe, a peça usa esse dever por analogia, e diz isso. Nos dois casos, a peça só escreve que as transferências fugiram do perfil quando você marca valor acima do habitual, horário incomum ou sequência de transferências. Destino novo é comum em todo golpe, e o limite aumentado precisa ter sido sem pedido do cliente: esses dois sinais entram na peça como fato, sem a conclusão de que houve falha.

4. O MED e o aviso ao banco

O MED, Mecanismo Especial de Devolução, é o procedimento do Banco Central, previsto no regulamento do Pix, para tentar recuperar valores transferidos em fraude. Avisar o banco logo e guardar o protocolo serve de prova de que o cliente agiu. Na peça, vale pedir também que o banco exiba os registros das transferências (aparelho, IP, horário e forma de autenticação), que só ele tem. A peça só menciona o aviso, o MED e a resposta do banco quando você marca as caixas, e desconta da conta o que já foi devolvido.

5. Juizado, inversão do ônus e valor da causa

A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), e o juiz pode inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII). Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa cabe no Juizado Especial Cível, e até 20 (R$ 32.420,00) o consumidor pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º); no juizado, a sentença de primeiro grau não condena em custas e honorários, salvo litigância de má-fé (art. 55). O valor da causa é o valor pedido, somado ao dano moral (CPC, art. 292, V e VI).

Perguntas frequentes

O banco é obrigado a devolver dinheiro de golpe do Pix?

Depende do caso. O banco responde pela fraude que é risco da sua atividade (Súmula 479 do STJ), e a Terceira Turma do STJ decidiu que validar transação atípica ou fora do perfil do cliente evidencia defeito no serviço (REsp 2.222.059). Quando as transações eram compatíveis com o perfil, a mesma Turma negou a indenização (REsp 2.209.868). O banco se livra se provar que não houve defeito ou que a culpa foi só do cliente ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).

E se eu mesmo fiz o Pix para o golpista?

É o caso mais disputado, porque o banco alega culpa exclusiva do cliente ou do golpista. No REsp 2.209.868, de golpe da falsa central, a cliente fez os Pix e perdeu porque as transações eram compatíveis com o histórico da conta. A ação depende de mostrar o que havia de anormal nas transferências.

O que é o MED do Pix?

É o Mecanismo Especial de Devolução, previsto no regulamento do Pix do Banco Central, para tentar recuperar valores transferidos em fraude. Avise o banco assim que perceber o golpe e guarde o protocolo.

Posso entrar no Juizado sem advogado?

Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026), sim (Lei 9.099/1995, art. 9º). Até 40 salários mínimos, a causa cabe no Juizado com advogado.

Cabe dano moral no golpe do Pix?

Depende do que o golpe causou além da perda do dinheiro. O gerador só inclui o pedido quando você descreve o efeito concreto.