Modelo de ação por corte indevido de energia

Para o consumidor que teve a luz cortada por conta já paga, por conta antiga, por cobrança de recuperação de consumo (a suposta fraude no medidor) ou por dívida do morador anterior. O gerador olha o calendário e diz se o corte caiu em sexta-feira, fim de semana, feriado ou véspera de feriado, conta os dias entre o vencimento e o corte e só escreve na peça o que você informou. Ele pede a religação em tutela de urgência quando a energia ainda está cortada. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando a concessionária pode cortar

A Lei de Concessões diz que não há descontinuidade do serviço quando ele é interrompido em emergência ou, depois de prévio aviso, por razão técnica ou de segurança e por inadimplemento do usuário (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º). O corte por falta de pagamento, portanto, depende de duas coisas: haver conta em aberto e haver aviso antes.

Em 2020, a Lei 14.015 acrescentou duas regras. O corte por inadimplemento não pode começar na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 4º). E o usuário tem direito a ser avisado de que o serviço será desligado e do dia a partir do qual isso vai acontecer, sempre em horário comercial (Lei 13.460/2017, art. 5º, XVI). Se a concessionária não fizer esse aviso, a taxa de religação não é devida (art. 5º, parágrafo único). A Lei 13.460 se aplica de forma subsidiária ao serviço público prestado por empresa privada (art. 1º, § 3º).

O gerador confere o dia da semana e os feriados nacionais da data do corte e do dia seguinte. Feriado estadual ou municipal ele não conhece. Carnaval e Corpus Christi não estão na lei dos feriados nacionais (Lei 662/1949), e a Sexta-feira Santa é feriado religioso declarado pelo município (Lei 9.093/1995, art. 2º): eles só contam se o estado ou o município os decretou. Nesses casos, marque a caixa do feriado local e diga na peça qual é o ato. Corte anterior a 16/6/2020 não tem essas duas regras, e o gerador não as cita. Quando os dados mostram que o corte por conta atrasada seguiu a lei, o gerador não monta a peça e diz por quê.

2. Conta antiga e o corte

No Tema 699, o STJ só admitiu o corte por débito de recuperação de consumo dentro de 90 dias do vencimento e ressalvou à concessionária os meios judiciais comuns de cobrança. Invocando esse tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a suspensão é permitida somente pelo inadimplemento de contas recentes, e não por débitos de meses passados há mais de 90 dias, ainda que incluídos em fatura de recuperação (Acórdão 1881209, 5ª Turma Cível, julgado em 20/6/2024). É o entendimento de um tribunal estadual. Antes de protocolar em outro estado, confira o do seu tribunal. O gerador conta os dias entre o vencimento da conta em aberto mais recente e o corte, e só usa esse argumento acima de 90.

3. Recuperação de consumo e a fraude no medidor

Quando a distribuidora diz que o medidor foi adulterado, ela emite uma fatura de recuperação de consumo, com o que calcula que deixou de cobrar. A tese do Tema 699 do STJ (REsp 1.412.433/RS, Primeira Seção) admite o corte por essa fatura somente se: (1) a fraude for atribuída ao consumidor e apurada com contraditório e ampla defesa; (2) houver aviso prévio; (3) a cobrança que motiva o corte se limitar ao consumo dos 90 dias anteriores à constatação; e (4) o corte for feito em até 90 dias depois do vencimento. Fora disso, a concessionária pode cobrar, inclusive o período mais antigo, mas pela via judicial comum. Em notícia de 2019, o STJ resumiu que veda o corte quando a fraude é detectada só pela concessionária, sem defesa do consumidor.

O limite dos 90 dias vale para o corte, e não para a cobrança. Por isso, nesse ramo o gerador pede a religação e que a concessionária não corte pelo débito discutido, mas não pede que a fatura seja declarada inexigível. Se o autor quer discutir a própria dívida (a apuração da irregularidade, o cálculo), use o modelo de ação contra cobrança de recuperação de consumo, que confere o TOI, a perícia e o cálculo pela REN ANEEL 1.000/2021.

4. Dívida do morador anterior

A conta de luz é obrigação de quem recebeu o serviço, e não do imóvel. Com base na jurisprudência do STJ, o TJDFT diz que é ilícito cobrar do usuário atual a dívida do ocupante ou do proprietário anterior (Acórdão 1250091, 7ª Turma Cível, julgado em 20/5/2020). Em outro julgado, o mesmo tribunal cita o AgRg no AREsp 79.746/MG (STJ, Primeira Turma) para dizer que esse débito é pessoal e põe a responsabilidade em quem está no cadastro da concessionária. Se a conta continuou no nome do antigo morador e o autor nunca pediu a troca, a discussão fica mais difícil, e o gerador avisa.

5. Religação urgente, taxa e dano moral

O fornecimento de energia é serviço essencial e deve ser contínuo. Quando ele falha, a fornecedora é obrigada a cumprir e a reparar o dano (CDC, art. 22). Com a energia ainda cortada, a peça pede a religação em tutela de urgência (CPC, art. 300), sob multa diária (art. 537). O prazo e o valor da multa ficam a seu critério. Na suspensão indevida, a regulação dá à distribuidora 4 horas para religar, contadas da reclamação, a qualquer dia e hora, sem cobrar a religação (REN ANEEL 1.000/2021, arts. 362, I e § 1º, I, e 365, § 3º). Se o corte foi por conta atrasada que você já pagou e o problema é a demora para a luz voltar, use o modelo de ação por demora na religação de energia.

Desde a REN ANEEL 1.057/2023, o corte também é indevido se a conta foi paga pelo código Pix da fatura antes de a equipe executar a suspensão, e a quitação mostrada à equipe no local impede o corte (REN 1.000, arts. 361, I-A, e 356, § 1º). Nesse caso, escolha "conta que já estava paga" e informe a data do pagamento.

Se o corte foi de água, use o modelo de ação por corte indevido de água, que segue o aviso de 30 dias da Lei 11.445/2007. Se a volta da energia queimou aparelhos, use o modelo de ação de ressarcimento de danos elétricos. Se a conta veio alta, sem TOI, use o modelo de ação revisional de fatura de energia. Se o imóvel nunca foi ligado e a distribuidora não faz a ligação nova, use o modelo de ação de obrigação de fazer para ligação de energia. Se o corte foi por dívida do morador anterior, use o modelo de ação para troca de titularidade da conta de luz.

Se a luz não foi cortada, mas caiu por falha da rede e demorou a voltar, use o modelo de ação por falta de energia prolongada.

A taxa de religação paga volta como dano material. Sem aviso prévio, ou com aviso que não dizia o dia do desligamento, a peça cita a regra que a torna indevida. O dano moral só entra quando você descreve o que o corte causou de concreto, e a peça deixa a justificativa marcada para você completar.

6. Juizado e valor da causa

A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), cabe no Juizado Especial Cível. Até 20 (R$ 32.420,00), o consumidor pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º). No Juizado, a sentença de primeiro grau não condena em custas e honorários, salvo litigância de má-fé (art. 55), e por isso o gerador tira esse pedido quando o juízo é um Juizado. O valor da causa soma o débito que se pede para declarar inexigível, a taxa, os prejuízos materiais e o dano moral (CPC, art. 292, II, V e VI).

Perguntas frequentes

A concessionária pode cortar a luz sem aviso?

Não, quando o motivo é falta de pagamento. A lei exige prévio aviso (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º), e o aviso tem de dizer o dia a partir do qual a energia será desligada (Lei 13.460/2017, art. 5º, XVI).

Pode cortar a luz na sexta-feira?

Não. Desde a Lei 14.015/2020, o corte por falta de pagamento não pode começar na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 4º).

Pode cortar a luz por conta antiga?

O Tema 699 do STJ só admite o corte por fatura de recuperação de consumo dentro de 90 dias do vencimento. Invocando o tema, o TJDFT decidiu que o corte só cabe por contas recentes, e não por débitos de mais de 90 dias. A dívida antiga se cobra na Justiça. Confira o entendimento do tribunal do seu estado.

A distribuidora disse que houve fraude no medidor. Ela pode cortar?

Só se a irregularidade foi apurada com direito de defesa do consumidor, com aviso prévio, cobrando no corte só os 90 dias anteriores à constatação e cortando em até 90 dias do vencimento (Tema 699 do STJ).

Tenho de pagar a dívida do antigo morador?

Em regra, não: a conta de luz é obrigação pessoal de quem usou o serviço (TJDFT, Acórdão 1250091, com base na jurisprudência do STJ). Mas, se a conta continuou no nome do antigo morador e você não pediu a troca, a discussão fica mais difícil.