Modelo de ação contra cobrança de recuperação de consumo de energia (TOI)

Para o consumidor que recebeu da distribuidora um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e, depois, uma fatura de recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor. O gerador confere cada passo que a REN ANEEL 1.000/2021 exige: entrega do TOI, direito à perícia, aviso da avaliação técnica, critério do cálculo, limite de 6 ciclos e de 36 meses, última inspeção, troca de titular e custo administrativo. Ele também refaz a média dos três maiores consumos e monta a ação declaratória de inexigibilidade, com pedido para não cortar a luz. Só entra na peça o que você informar. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é a recuperação de consumo e o TOI

Quando a distribuidora acha que o medidor foi adulterado, que há ligação antes do medidor ou que a carga aumentou sem aviso e danificou a medição, ela chama isso de procedimento irregular. A partir daí calcula quanto acha que deixou de faturar e manda a conta ao titular, com o nome de recuperação de receita ou recuperação de consumo. O documento que abre esse caminho é o Termo de Ocorrência e Inspeção, o TOI, preenchido pelo técnico no dia da vistoria.

As regras estão na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, nos arts. 589 a 598 (Capítulo VII do Título II, dos procedimentos irregulares). Esta página segue a redação publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2021, conferida contra as resoluções que a alteraram e que localizamos no DOU (REN 1.042/2022, 1.047/2022, 1.057/2023, 1.101/2024, 1.115/2025, 1.148/2026 e 1.162/2026): nenhuma delas muda os artigos usados aqui. A ANEEL abriu em 2024 uma tomada de subsídios para mudar o modelo do TOI. Antes de protocolar, confira o texto compilado no site da agência.

O TOI sozinho não basta. A distribuidora tem de juntar um conjunto de evidências (art. 590): o TOI, a perícia metrológica quando ela ou o consumidor pedirem, o relatório de avaliação técnica quando o medidor foi violado, a análise do histórico de consumo e, se quiser, medição fiscalizadora de pelo menos 15 dias, fotos e vídeos. O aumento de carga à revelia também é procedimento irregular, mas a distribuidora tem de prová-lo (§ 2º). Defeito no medidor sem prova de irregularidade segue outra regra, a do defeito na medição, e não a da recuperação de receita (§ 3º).

2. O passo a passo que a distribuidora tem de cumprir

Cada passo que faltou vira um fato na peça. O gerador acima pergunta cada um e só escreve o que você marcou.

3. Como a distribuidora pode calcular o valor

Comprovada a irregularidade, a distribuidora calcula a diferença entre o que faturou e o que apurou, por um dos critérios do art. 595. Eles são sucessivos: só se passa ao seguinte quando o anterior não puder ser usado, e o processo tem de dizer por que os anteriores ficaram de fora (art. 598, X).

1. Consumo da medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, se ela serviu para caracterizar a irregularidade.
2. Fator de correção pelo erro do medidor, desde que selos, lacres, tampa e base estejam intactos.
3. Média dos três maiores consumos dos até 12 ciclos completos de medição regular antes do início da irregularidade.
4. Carga desviada, quando identificada, ou carga instalada verificada na inspeção.
5. Maiores consumos dos 3 ciclos seguintes à regularização da medição.

O critério III é o mais comum em residência, e é fácil de conferir. Digite no gerador o consumo de até 12 meses anteriores ao início da irregularidade e o consumo mensal que a distribuidora usou: ele calcula a média dos três maiores e mostra a diferença. Se o histórico de 36 ciclos mostra consumo sazonal (a soma dos 4 menores igual ou inferior a 40% da soma dos 4 maiores), a distribuidora tem de considerar essa sazonalidade (art. 595, § 1º).

4. Por quanto tempo pode cobrar

O período da irregularidade se define tecnicamente ou pela análise do histórico (art. 596). Quando a distribuidora não consegue fazer isso, a cobrança fica limitada aos 6 ciclos anteriores à constatação (§ 1º). Há outros três limites:

• A cobrança não volta para antes da última inspeção da distribuidora no medidor. Leitura mensal e serviço comercial ou emergencial não contam como inspeção (§ 2º).
• Se a irregularidade começou antes de o titular atual assumir a unidade, ele só paga a partir da sua titularidade, e sem custo administrativo, salvo sucessão (§ 4º).
• A cobrança retroativa é de até 36 meses (§ 5º). E a fatura da compensação tem de sair em até 36 meses da emissão do TOI (art. 598, § 3º).

O custo administrativo da inspeção só pode ser cobrado em três casos: o consumidor tinha a guarda do medidor dentro do imóvel, houve ação comprovada que possa ser imputada a ele, ou a responsabilidade foi comprovadamente atribuída a ele (art. 597). Medidor no poste ou na calçada afasta o primeiro caso.

5. O TOI prova a fraude?

O TOI é escrito pela própria distribuidora. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem súmula sobre isso: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário" (Súmula 256 do TJRJ). Fora do Rio, a súmula serve como argumento, e vale conferir a jurisprudência do seu tribunal.

A relação é de consumo, e o juiz pode inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Mas a própria REN 1.000 já põe na distribuidora o dever de caracterizar a irregularidade com o conjunto de evidências e de provar o aumento de carga (art. 590). Na ação, o pedido de perícia judicial no medidor costuma ser decisivo, e isso pesa na escolha entre Vara e Juizado (ver o item 7).

6. A distribuidora pode cortar a luz por essa dívida?

O STJ fixou no Tema 699 (REsp 1.412.433/RS, Primeira Seção) que o corte por débito de recuperação de consumo por fraude atribuída ao consumidor só é possível se a apuração tiver respeitado o contraditório e a ampla defesa, com prévio aviso, se o corte cobrar só o consumo recuperado dos 90 dias anteriores à constatação e se for feito em até 90 dias do vencimento. Fora disso, a distribuidora cobra pelos meios comuns. A REN 1.000 também veda a suspensão por inadimplemento depois de 90 dias da fatura vencida, salvo determinação judicial ou outro motivo justificável que tenha impedido o corte (art. 357).

Se a luz já foi cortada, a peça pede a religação em tutela de urgência. Se o corte foi por outro motivo (conta paga, falta de aviso, sexta-feira ou feriado), use o modelo de ação por corte indevido de energia. Para cobrança que não envolve TOI, use o modelo de ação declaratória de inexistência de débito. Para aparelho queimado por oscilação ou queda de energia, use o modelo de ação de ressarcimento de danos elétricos. Se a conta veio alta sem TOI, por leitura errada ou estimada, use o modelo de ação revisional de fatura de energia.

7. Reclamação, Juizado e valor da causa

A ação não depende de reclamar antes. Mas a reclamação na Ouvidoria da distribuidora suspende a cobrança até a resposta (art. 325, § 6º), e a cópia do processo de irregularidade, que sai em 5 dias úteis, mostra o critério e a conta que você vai atacar; vale pedir as duas logo depois de receber a fatura.

Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa cabe no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Mas o Juizado só julga causas de menor complexidade, e a necessidade de perícia no medidor pode levar à extinção sem julgamento do mérito. Quando a discussão é técnica, a Vara Cível costuma ser o caminho mais seguro. O valor da causa soma o débito que se pede para declarar inexigível, o que se pede de volta e o dano moral (CPC, art. 292, II, V e VI).

Perguntas frequentes

O que é TOI na conta de luz?

É o Termo de Ocorrência e Inspeção, que o técnico da distribuidora preenche quando acha uma irregularidade no medidor ou na ligação. Ele é o primeiro documento da cobrança de recuperação de consumo e tem de ser entregue ao consumidor (REN ANEEL 1.000/2021, art. 591).

Qual o prazo para pedir perícia no medidor?

15 dias contados do recebimento do TOI. Nesse prazo, a distribuidora não pode romper os lacres controlados pelo INMETRO (REN ANEEL 1.000/2021, art. 591, §§ 4º e 5º). Se a irregularidade for comprovada, o consumidor paga o frete e os custos da perícia que o TOI tem de informar (arts. 591, II, b, e 594).

Por quantos meses a distribuidora pode cobrar a recuperação de consumo?

Pelo período que ela determinar tecnicamente ou pelo histórico, até 36 meses. Se não conseguir determinar, o limite é de 6 ciclos antes da constatação. E a cobrança não pode voltar para antes da última inspeção dela no medidor (REN ANEEL 1.000/2021, art. 596).

A distribuidora pode cortar a luz pela recuperação de consumo?

Só se a apuração respeitou o direito de defesa, com aviso prévio, cobrando no corte só os 90 dias anteriores à constatação e cortando em até 90 dias do vencimento (STJ, Tema 699).

O inquilino novo paga a recuperação de consumo do anterior?

Se ficar comprovado que a irregularidade começou antes de ele assumir a unidade, não paga esse período. A REN 1.000 manda faturar ao titular atual só as diferenças do seu período, sem custo administrativo, salvo a sucessão empresarial do art. 346, § 1º (art. 596, § 4º).