Modelo de ação por compra não reconhecida no cartão de crédito

Para o cliente que achou na fatura compra que não fez, que recebeu cartão que não pediu ou que passou a pagar anuidade, seguro ou outro serviço que não contratou no cartão. O gerador monta a ação contra o banco emissor com a responsabilidade objetiva do CDC e as Súmulas 479 e 532 do STJ, separa o que foi pago do que está em aberto, pede o estorno e a devolução do que foi pago e só afirma o que você marca. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem responde pela compra que o cliente não fez

O CDC vale para os bancos (Súmula 297 do STJ), e o fornecedor de serviço responde pelo defeito do serviço independentemente de culpa; ele só se livra provando que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e § 3º). A fraude de terceiro em operação bancária não entra nessa exceção: é um risco da própria atividade do banco, o chamado fortuito interno, e por isso não o livra (Súmula 479 do STJ). Na prática, quem tem os registros da transação é o banco, e a peça pede a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) para que ele mostre como a compra foi autorizada.

2. Os fatos que ajudam

O gerador pergunta o que costuma pesar: se o cartão estava com o cliente na data, se há boletim de ocorrência, se as compras fogem do padrão de gastos e se o cliente contestou no banco. Cada caixa marcada vira uma frase da peça; caixa em branco não vira nada. O banco costuma responder que a compra foi feita com chip e senha. Quando o cartão estava com o cliente, esse fato e o padrão de gastos são o caminho para mostrar que a senha não basta para provar que foi ele. Se o cliente caiu em golpe e entregou senha, token ou o cartão, o banco vai alegar culpa exclusiva do consumidor; marque a caixa do golpe, e a peça passa a sustentar falha de segurança (art. 14, § 1º): o banco autorizou compras fora do perfil sem confirmar com o cliente.

3. Cartão que o cliente não pediu

Enviar cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor é prática abusiva e ato ilícito indenizável (Súmula 532 do STJ). O CDC proíbe fornecer serviço sem solicitação, e o serviço assim prestado equivale a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (art. 39, III e parágrafo único). Por isso, nesse caso, a peça pede o cancelamento do cartão e a inexigibilidade da anuidade e das tarifas, e pode pedir dano moral, que depende do que o caso mostra (cobrança, negativação, transtorno). Se o cliente desbloqueou ou usou o cartão, o banco vai alegar aceitação, e a peça precisa explicar o porquê. O mesmo raciocínio vale para anuidade, seguro ou serviço lançado na fatura sem contratação.

4. Contestação no banco

Contestar a compra no banco, com protocolo, é o primeiro passo e entra na peça como fato. A Resolução BCB 522/2025, que trata das disputas entre as instituições do arranjo de pagamento (o chargeback), diz que essas regras não prejudicam o direito do usuário de contestar a cobrança nos prazos e condições da legislação aplicável. A base da ação é o CDC. Ainda assim, conteste cedo: entre as instituições do arranjo, a responsabilidade pelo chargeback fica limitada aos pedidos iniciados em até 180 dias da autorização da compra (art. 35-G do Anexo I da Resolução BCB 150/2021, na redação da 522/2025).

5. Estorno, dobro e negativação

O que está em aberto se pede como inexigível, com o estorno na fatura. O que já foi pago se pede em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único), e a peça pede a devolução simples se o dobro for afastado. As hipóteses do dobro estão no Tema 929 do STJ, julgado em 15/9/2026 e com acórdão ainda não publicado. Se o nome foi negativado, a peça pede a exclusão e pode pedir tutela de urgência (CPC, art. 300); a Súmula 385 do STJ nega dano moral pela inscrição irregular quando já havia inscrição legítima anterior, e continua cabendo pedir o cancelamento. Cartão consignado descontado no benefício do INSS tem regras próprias: use o modelo de ação do cartão consignado RMC.

6. Prazo e onde propor

A pretensão de reparar dano causado por fato do serviço prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). A devolução do que foi pago em cobrança contratual indevida segue o prazo de 10 anos (STJ, EAREsp 738.991). A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) a causa cabe no Juizado Especial Cível, e até 20 (R$ 32.420,00) o consumidor pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º); quem opta pelo Juizado renuncia ao que passar de 40 salários mínimos, salvo conciliação (art. 3º, § 3º). O valor da causa soma o dobro pedido, o valor declarado inexigível e o dano moral (CPC, art. 292, II, V e VI).

Perguntas frequentes

O banco tem de devolver compra que eu não fiz no cartão?

Em regra, sim. O banco responde pelo defeito do serviço sem precisar de culpa e só se livra provando que não houve defeito ou que a culpa foi só do cliente ou de terceiro; a fraude de terceiro em operação bancária não o livra (CDC, art. 14; Súmula 479 do STJ).

Receber cartão sem pedir dá dano moral?

A Súmula 532 do STJ diz que enviar cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação é prática abusiva e ato ilícito indenizável. O valor e a prova do dano dependem do caso: cobrança, negativação ou o transtorno causado.

O banco diz que a compra foi com chip e senha. E agora?

Quem tem de provar que o cliente autorizou a compra é o banco, que tem os registros (CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º). A peça pede a inversão do ônus da prova. Se o cartão estava com o cliente e as compras fogem do padrão de gastos dele, esses fatos entram na peça.

Qual o prazo para entrar com a ação?

Para a reparação do dano por fato do serviço, 5 anos do conhecimento do dano e de quem o causou (CDC, art. 27). Para a devolução do que foi pago, 10 anos (STJ, EAREsp 738.991).