Termo de compromisso de inventariante

Preencha os dados da nomeação e o gerador monta o termo de compromisso, com os deveres dos arts. 618 e 619 do CPC, e a petição que o junta aos autos. Ele também conta em dias úteis o prazo de 5 dias para o compromisso e o de 20 dias para as primeiras declarações. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem pode ser inventariante

O art. 617 do CPC dá a ordem de nomeação: o cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido ao tempo da morte; o herdeiro na posse e administração do espólio; qualquer herdeiro; o herdeiro menor, por seu representante legal; o testamenteiro, se lhe coube a administração ou se toda a herança está em legados; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o inventariante judicial, onde houver; e, por último, pessoa estranha idônea. O inventariante estranho aos herdeiros, nomeado quando não há inventariante judicial, é o dativo: nas ações em que o espólio for parte, os sucessores do falecido também são intimados (art. 75, § 1º).

2. Prazo do compromisso e das primeiras declarações

Intimado da nomeação, o inventariante tem 5 dias para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único). Do compromisso em diante, ele administra a herança até a homologação da partilha (Código Civil, art. 1.991) e tem 20 dias para as primeiras declarações (CPC, art. 620): dados do falecido e dos herdeiros, regime de bens do cônjuge ou companheiro e a relação completa dos bens, inclusive os que vão à colação. Os dois são prazos processuais e se contam em dias úteis (art. 219), excluído o dia do começo (art. 224). Para montar a petição na ordem do art. 620, use o modelo de primeiras declarações.

No arrolamento sumário, os próprios herdeiros pedem a nomeação do inventariante que designarem, declaram os bens e atribuem o valor deles, sem lavratura de termos de qualquer espécie (arts. 659 e 660). No arrolamento de bens até 1.000 salários mínimos, o inventariante é nomeado independentemente de termo de compromisso e apresenta, com as declarações, o valor dos bens e o plano de partilha (art. 664). Para abrir o inventário e pedir a nomeação, use o modelo de petição de abertura de inventário.

3. O que o inventariante faz sozinho e o que depende do juiz

Pelo art. 618, cabe ao inventariante representar o espólio em juízo e fora dele, administrar os bens com a diligência que teria com os seus, prestar as primeiras e as últimas declarações, exibir os documentos do espólio, juntar a certidão do testamento, trazer à colação os bens do herdeiro ausente, renunciante ou excluído, prestar contas ao deixar o cargo ou quando o juiz mandar e requerer a insolvência. Vender bens, transigir, pagar dívidas do espólio e fazer despesas de conservação ou melhoramento dependem de ouvir os interessados e de autorização do juiz (art. 619).

4. Remoção do inventariante

O juiz remove o inventariante, de ofício ou a pedido, se ele não prestar as declarações no prazo, não der andamento regular ao inventário ou praticar atos protelatórios, deixar, por culpa sua, bens se deteriorarem ou serem dilapidados, não defender o espólio nas ações em que for citado ou não cobrar as dívidas ativas, não prestar contas ou tiver as contas rejeitadas, ou sonegar, ocultar ou desviar bens (art. 622); o pedido se monta no modelo de pedido de remoção de inventariante. Ele corre em apenso, com 15 dias para a defesa (art. 623), e o substituto segue a ordem do art. 617 (art. 624). O removido entrega os bens na hora, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse e de multa de até 3% do valor dos bens inventariados (art. 625). Se o inventariante também for herdeiro e a sonegação for provada, ele perde ainda o direito sobre os bens sonegados, o que se pede na ação de sonegados (Código Civil, arts. 1.992 a 1.994).

Se houver herdeiro a incluir depois da abertura, veja o modelo de habilitação de herdeiros; se não há bens, o modelo de inventário negativo.