Modelo de últimas declarações no inventário (CPC, art. 636)

Depois do laudo de avaliação, ou da dispensa dela, o inventariante apresenta as últimas declarações: corrige o que saiu errado nas primeiras, acrescenta o que faltou e fecha a lista de bens com os valores finais, que servem de base ao cálculo do imposto (CPC, arts. 636 e 637). Preencha os bens, as emendas e os aditamentos, e o gerador monta a petição com o total atualizado e os pedidos de vista às partes e de cálculo do tributo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando se apresentam as últimas declarações

O termo de últimas declarações é lavrado em seguida à aceitação do laudo de avaliação ou à decisão das impugnações contra ele (CPC, art. 636). O laudo é entregue e as partes têm 15 dias para se manifestar; se a impugnação versar sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decide de plano e, se a acolher, manda o perito retificar a avaliação (art. 635). Quando todas as partes são capazes e a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concorda de forma expressa com os valores das primeiras declarações, não há avaliação (art. 633); e, se os herdeiros concordam com o valor que a Fazenda declarou para alguns bens, a avaliação fica só nos demais (art. 634).

O art. 636 não marca prazo em dias. Na falta de prazo na lei, vale o que o juiz fixar e, se ele não fixar, 5 dias (art. 218, §§ 1º e 3º). O inventariante que não presta as últimas declarações no prazo pode ser removido (art. 622, I), e só pode prestá-las pessoalmente ou por procurador com poderes especiais (art. 618, III). No arrolamento sumário não há termo de últimas declarações, porque o rito dispensa a lavratura de termos (art. 660).

2. O que as últimas declarações podem fazer

É também o momento natural da declaração de que não existem outros bens por inventariar. Só depois dela se pode arguir sonegação contra o inventariante (CPC, art. 621; Código Civil, art. 1.996), e o herdeiro que oculta bens perde o direito que teria sobre eles (CC, art. 1.992). Por isso o gerador só inclui a declaração se você marcar a caixa. Contra quem ocultou bens, use o modelo de ação de sonegados.

Os bens que os descendentes receberam em doação vêm à colação para igualar as legítimas (CC, arts. 2.002 e 2.003), e o valor deles entra na parte indisponível, sem aumentar a disponível (art. 2.002, parágrafo único). O herdeiro confere esses bens no prazo das impugnações às primeiras declarações, por termo nos autos ou por petição (CPC, arts. 627 e 639), e cabe ao inventariante trazer à colação os bens do herdeiro ausente, renunciante ou excluído (art. 618, VI). O renunciante e o excluído conferem só para repor a parte inoficiosa (CPC, art. 640; CC, art. 2.008). As últimas declarações registram a colação já feita. O CPC manda calcular esses bens pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único), enquanto o Código Civil fala no valor atribuído pelo ato de liberalidade (art. 2.004). A petição traz o valor que você informar e marca o critério para conferir. Bem acrescido nas últimas declarações não passou pela avaliação: a petição pede que ele seja avaliado ou que as partes e a Fazenda digam se aceitam o valor atribuído.

3. O que vem depois

As partes são ouvidas sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 dias, e em seguida se faz o cálculo do tributo (CPC, art. 637). Sobre o cálculo, as partes falam em 5 dias e depois a Fazenda Pública; acolhida alguma impugnação, os autos voltam ao contabilista, e o juiz julga o cálculo (art. 638). Antes da partilha, os credores podem pedir o pagamento das dívidas vencidas (art. 642). Depois o juiz abre 15 dias para os pedidos de quinhão e decide a partilha (art. 647). O que aparecer depois da partilha vai para a sobrepartilha (art. 669).

Perguntas frequentes