Modelo de pedido de expedição de RPV

Informe quem paga, o valor do crédito e os honorários. O gerador diz se o crédito cabe em requisição de pequeno valor pelo teto do ente, oferece a renúncia ao excedente quando passa do teto, pede o destaque dos honorários contratuais e, se a RPV já venceu sem pagamento, troca o pedido pelo sequestro do valor. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é a RPV

A requisição de pequeno valor é a ordem que o juiz manda à Fazenda Pública para pagar, sem a fila do precatório, uma condenação que não passa do teto fixado em lei (Constituição, art. 100, § 3º). Ela cabe depois que a Fazenda deixa de impugnar o cumprimento de sentença ou tem a impugnação rejeitada (CPC, art. 535, § 3º, II), e também na execução de título extrajudicial, depois dos embargos (art. 910, § 1º).

2. O teto de cada ente em 2026

Cada ente fixa o seu teto por lei, e o mínimo é o maior benefício do regime geral de previdência, R$ 8.475,55 em 2026 (Constituição, art. 100, § 4º). Na União vale o teto do Juizado Especial Federal, 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º). Estados e municípios sem lei própria seguem o ADCT, art. 87: 40 salários mínimos para estado e Distrito Federal, 30 para município. Muitos têm lei própria, por isso o gerador deixa o teto editável: confira a lei do ente antes de protocolar.

Salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). O prazo corre da entrega da requisição à autoridade citada para a causa.

3. Passou do teto: precatório ou renúncia

É vedado partir a execução para receber uma parte por RPV e outra por precatório (Constituição, art. 100, § 8º). Se o crédito passa do teto, o pagamento vai por precatório, a menos que o exequente renuncie ao excedente para receber o saldo por RPV (Lei 10.259, art. 17, § 4º; Lei 12.153, art. 13, § 5º; ADCT, art. 87, parágrafo único). A renúncia é do cliente: a procuração geral para o foro não basta, e renunciar ao direito exige cláusula específica (CPC, art. 105). Faça a conta com o cliente antes. O tempo de espera do precatório está no prazo de pagamento de precatório e RPV.

4. Os honorários do advogado

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode executá-los em nome próprio e pedir a requisição em seu favor (Lei 8.906/1994, art. 23). Os contratuais saem do crédito do cliente: juntado o contrato antes da expedição, o juiz manda pagá-los direto ao advogado, por dedução, salvo se o cliente provar que já pagou (art. 22, § 4º). Desde a Lei 15.472/2026, os honorários têm natureza alimentar por lei (art. 22, § 9º). Os de sucumbência contra a Fazenda se calculam na calculadora de honorários contra a Fazenda.

5. RPV vencida sem pagamento: sequestro

Na Justiça Federal, se o prazo passa sem depósito, o juiz determina o sequestro do valor suficiente para cumprir a decisão (Lei 10.259, art. 17, § 2º). No juizado da Fazenda Pública, o sequestro é imediato e dispensa ouvir a Fazenda (Lei 12.153, art. 13, § 1º). Na vara comum contra estado ou município, o CPC não tem regra própria de sequestro da RPV, e o pedido se apoia no poder do juiz de tomar as medidas necessárias para cumprir a ordem de pagamento (art. 139, IV). Escolha "Sequestro" no gerador e informe a data da entrega da requisição: ele conta o prazo e monta o pedido. Para atualizar o valor até o pagamento, use a calculadora de atualização de precatório e RPV.