Ação de restituição de consórcio: modelo de petição e requerimento

Quem sai de um grupo de consórcio antes de ser contemplado, por vontade própria ou por falta de pagamento, tem direito a receber de volta o que pagou ao fundo comum (Lei 11.795/2008, art. 30). A administradora não precisa devolver na hora: a regra depende da data do contrato, da data de constituição do grupo e de a cota ter sido sorteada. Preencha os dados do contrato e escolha o documento. O gerador indica a regra que vale para o seu caso e monta a petição inicial ou o requerimento à administradora. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Desistente e excluído: quem tem direito à devolução

Consórcio é um grupo de pessoas que paga prestações para formar um fundo e comprar bens ou serviços por autofinanciamento, sob a gestão de uma administradora autorizada pelo Banco Central (Lei 11.795/2008, arts. 2º, 5º e 6º). Quem deixa o grupo antes de receber o crédito vira consorciado excluído. A lei usa a palavra, mas não a define: o art. 29, que trataria da exclusão, foi vetado. A definição está na norma do Banco Central que regia o grupo quando ele foi constituído.

• Grupos constituídos antes de 01/07/2024: Circular BCB 3.432/2009. Ela produziu efeitos a partir de 06/02/2009 para todos os grupos em andamento e continua a reger os grupos constituídos antes de 01/07/2024 (Resolução 285, art. 57). É excluído quem manifesta, de forma expressa e inequívoca e por qualquer meio que se possa provar, a intenção de não permanecer no grupo (art. 2º, I, na redação da Circular 3.785/2016, em vigor desde 01/07/2016; até 30/06/2016, a manifestação tinha de ser por escrito), e quem deixa de cumprir as obrigações financeiras do contrato. Para saídas anteriores a 06/02/2009, valia a norma anterior do Banco Central, que a Circular 3.432 revogou (art. 42).
• Grupos constituídos desde 01/07/2024: Resolução BCB 285/2023, art. 32. É excluído quem manifesta de forma expressa e inequívoca, por qualquer meio que se possa provar, a intenção de sair; quem deixa de pagar três vencimentos; e quem está inadimplente na última assembleia geral ordinária, por até dois vencimentos.

A Resolução 285 entrou em vigor em 01/07/2024 (art. 59, na redação da Resolução BCB 362/2023) e revogou a Circular 3.432 (art. 58). Ela vale para os grupos constituídos a partir dessa data. Os grupos mais antigos continuam com as regras da época até o encerramento, menos alguns artigos que a própria resolução estende a eles (art. 57). Por isso o gerador pede a data de constituição do grupo, que nem sempre coincide com a data em que você assinou: o contrato só se aperfeiçoa na data de constituição do grupo (Lei 11.795, art. 10, § 4º), e também é possível entrar num grupo que já está em andamento.

Quem foi contemplado e já usou o crédito não pode ser excluído (Resolução 285, art. 32, parágrafo único; na Circular 3.432, o parágrafo único do art. 2º veda a exclusão de qualquer contemplado). Nesse caso não há restituição de excluído: o consorciado comprou o bem e deve o saldo ao grupo. Num grupo da Circular 3.432, a proibição alcança também quem foi contemplado e não usou o crédito, e o gerador não monta a minuta. Quem foi contemplado e não usou o crédito, num grupo da Resolução 285, mantém a contemplação e recebe um crédito parcial, calculado pelo percentual que já amortizou (art. 33).

2. Quanto se devolve

A prestação do consórcio soma três coisas: a parcela do fundo comum, a taxa de administração e as demais obrigações previstas no contrato, como fundo de reserva e seguro (Lei 11.795, art. 27). A restituição ao excluído é da importância paga ao fundo comum, calculada pelo percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação, mais os rendimentos da aplicação financeira desses recursos (art. 30). A conta segue o preço do bem na data da contemplação, e não o valor histórico das parcelas.

A taxa de administração remunera a administradora pela formação e gestão do grupo (art. 5º, § 3º), e o STJ admite que ela seja fixada acima de 10% (Súmula 538). Por isso a taxa já paga, em regra, não volta. Nos grupos da Resolução 285, a administradora não pode cobrar taxa de administração do consorciado depois da exclusão (art. 21). O fundo de reserva pode ser usado para pagar o excluído (Lei 11.795, art. 27, § 2º). Em 2014, a Terceira Turma do STJ reconheceu ao desistente a parte proporcional do saldo do fundo de reserva que sobrar depois do encerramento contábil do grupo, para que os demais consorciados não enriqueçam à custa dele (REsp 1.363.781/SP, relatora a ministra Nancy Andrighi, segundo notícia publicada na época; confira o acórdão antes de citá-lo). O precedente é anterior à Resolução 285, cujo art. 37 manda ratear esse saldo entre os consorciados ativos. A petição gerada pede a parte do fundo de reserva com [CONFIRMAR]. O seguro cobriu o risco enquanto você esteve no grupo; só cabe pedir de volta o seguro que foi imposto como condição para aderir (CDC, art. 39, I) ou que você não contratou.

Nos contratos anteriores à Lei 11.795, a devolução se faz com correção monetária das prestações pagas (Súmula 35 do STJ). Nos posteriores, a correção já vem embutida no critério do art. 30; a petição gerada pede a Súmula 35 como alternativa, para o caso de o bem ter sido descontinuado ou de o preço dele ter caído.

Exemplo

Um consorciado de um grupo de 100 meses, em que cada parcela do fundo comum equivale a 1% do bem, pagou 20 parcelas e saiu. Ele amortizou 20% do bem. Se a cota dele for sorteada numa assembleia em que o bem vale R$ 90.000,00, a restituição será de 20% de R$ 90.000,00, ou R$ 18.000,00, mais os rendimentos do art. 30. Num grupo da Resolução 285 com multa rescisória de 10% prevista no contrato, a multa incide só sobre esse crédito parcial (R$ 1.800,00) e, se for cobrada a favor da administradora, não pode passar do que faltava receber de taxa de administração até o fim do grupo (art. 32-A, I e III). Para corrigir valores históricos, use a calculadora de correção monetária.

3. Quando a administradora tem de devolver

O STJ julgou o ponto em recurso repetitivo. A tese do Tema 312 (REsp 1.119.300/RS, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, trânsito em julgado em 01/12/2010) diz: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Em questão de ordem, a Seção limitou o julgamento à lei antiga, anterior à Lei 11.795.

A Lei 11.795 entrou em vigor em 06/02/2009, 120 dias depois da publicação no DOU de 09/10/2008 (art. 49), e criou uma regra que a lei antiga não tinha: o excluído concorre às contemplações, para receber a restituição (arts. 22, § 2º, e 30). Os contratos se dividem assim:

As duas reclamações da Segunda Seção sobre o tema não dizem a mesma coisa. Na Rcl 3.752/GO (Segunda Seção, relatora a ministra Nancy Andrighi, julgada em 26/05/2010), segundo a transcrição em acórdão de turma recursal, o STJ disse que aquela orientação só alcançava os contratos celebrados até 05/02/2009. Em 2017, na Rcl 16.390/BA (Segunda Seção, relatora a ministra Maria Isabel Gallotti, julgada em 28/06/2017, DJe de 13/09/2017), o STJ aplicou a mesma tese a um contrato assinado em dezembro de 2009, num grupo iniciado antes da lei. A proposta de afetar um recurso para decidir se o Tema 312 vale para os contratos posteriores à lei (Controvérsia 76) foi cancelada em 09/10/2019, sem exame, porque o prazo de 60 dias úteis passou sem decisão (art. 256-G do Regimento Interno do STJ). Na prática, o resultado coincide: para os contratos novos, a devolução acontece no sorteio ou, no máximo, 30 dias depois do fim previsto do grupo. O gerador põe o sorteio no pedido principal dos contratos posteriores à lei e menciona as duas reclamações.

Há dois casos em que o pedido de devolução imediata tem fundamento próprio. O primeiro é o arrependimento: o contrato fechado fora do estabelecimento comercial, por telefone, internet ou em casa, pode ser desfeito em 7 dias da assinatura, e tudo o que foi pago nesse prazo volta de imediato, corrigido (CDC, art. 49). O segundo é a venda viciada, com promessa de contemplação garantida ou em prazo certo. Aí o pedido é de rescisão por culpa da administradora, e não de desistência. Há tribunais que mandam devolver tudo de uma vez quando o contrato é anulado (o TJDFT, no acórdão 1999513, de 14/05/2025, num consórcio anulado por erro), mas o resultado depende da prova da promessa. A petição gerada traz esse pedido com o da regra geral como subsidiário.

4. Multa, cláusula penal e taxa depois da saída

A lei permite multa pelo descumprimento do contrato (Lei 11.795, art. 10, § 5º). O CDC, por sua vez, diz que nos consórcios de bens duráveis a restituição terá descontados a vantagem da fruição e "os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo" (art. 53, § 2º). A partir desse texto, a linha mais citada nos tribunais estaduais, apoiada no REsp 871.421/SC (STJ, Terceira Turma, 2008), é que o desconto depende de a administradora provar o prejuízo. O argumento contrário é o art. 416 do Código Civil, segundo o qual a pena convencional não exige que o credor alegue prejuízo. A petição pede o afastamento da multa sem prova do prejuízo e, se ela for mantida, a redução equitativa (CC, art. 413).

Nos grupos constituídos desde 01/07/2024, a Resolução BCB 285 limita a multa rescisória (art. 32-A, incluído pela Resolução BCB 362/2023):

• em percentual, ela incide só sobre o crédito parcial a restituir, e não sobre o total pago;
• em valor fixo, não pode igualar nem passar do crédito parcial;
• se cobrada a favor da administradora, não pode passar do que faltava receber de taxa de administração até o fim do grupo;
• é cobrada na contemplação do excluído, e não antes;
• é proibida para quem foi excluído por estar inadimplente na última assembleia geral ordinária (art. 32, III).

5. Correção e juros de mora

A obrigação de restituir vence na contemplação da cota ou no fim do prazo de 30 dias depois do encerramento previsto, o que vier antes. Os juros de mora correm a partir daí, porque a obrigação com termo certo coloca o devedor em mora no vencimento (CC, art. 397). A petição ajuizada antes do vencimento pede a condenação para o momento certo, e não juros desde a saída. Desde 30/08/2024, quando o contrato não fixa índice, a correção segue o IPCA e os juros seguem a taxa legal, que é a Selic menos o IPCA e, se der negativa, vale zero (CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, na redação da Lei 14.905/2024, que produziu esses efeitos 60 dias depois da publicação no DOU de 01/07/2024). Para o período anterior, confira a tabela do seu tribunal.

6. Até quando dá para cobrar

A pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora prescreve em 5 anos, "a contar da data referida no caput" do art. 32 da Lei 11.795. A única data que o caput menciona é a da realização da última assembleia de contemplação, da qual corre o prazo de até 120 dias para encerrar o grupo. Há quem conte os 5 anos do encerramento, que vem depois; o lado seguro é contar da última assembleia de contemplação. Nos contratos anteriores à lei, confira o prazo aplicável na calculadora de prescrição. O gerador avisa quando o encerramento previsto tem mais de 5 anos.

Encerrado o grupo, o dinheiro de quem não procurou vira recurso não procurado. A administradora deve comunicar a quem não usou o crédito que o valor está disponível (Lei 11.795, art. 31) e mandar o mesmo aviso aos excluídos (Resolução 285, art. 38, I; na Circular 3.432, art. 26, I), divulgar a lista no site (Resolução 285, art. 39) e pagar em até 30 dias depois que o consorciado comparece (Lei 11.795, art. 36).

7. Contra quem e onde propor

A ação vai contra a administradora, que representa o grupo em juízo, ativa e passivamente (Lei 11.795, art. 3º, § 1º). Os diretores, gerentes e sócios com função de gestão respondem pessoal e solidariamente pelas quantias recebidas dos consorciados (art. 5º, § 2º). A relação com o consorciado pessoa física é de consumo: ele é destinatário final, e a administradora presta serviço no mercado mediante remuneração (CDC, arts. 2º e 3º, § 2º). Isso abre a inversão do ônus da prova a critério do juiz (art. 6º, VIII) e o controle de cláusulas abusivas (art. 51, IV).

O Juizado Especial Cível aceita causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), o que dá R$ 64.840,00 em 2026 (veja o teto do Juizado Especial). Quem escolhe o Juizado renuncia ao que passar do teto, salvo acordo (art. 3º, § 3º). Pessoa jurídica só pode ser autora ali se for microempresa, empresa de pequeno porte, MEI, OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor (art. 8º, § 1º). Acima de 20 salários mínimos, o advogado é obrigatório (art. 9º). O foro pode ser o do domicílio da ré ou, à escolha do autor, o do lugar em que ela mantém estabelecimento, agência ou escritório (art. 4º, I). O consumidor também pode propor a ação no próprio domicílio (CDC, art. 101, I). Sobre a defesa e o recurso no Juizado, veja contestação no Juizado Especial e o prazo do recurso inominado.

8. Antes da ação: o requerimento à administradora

O requerimento tem duas funções: prova a manifestação de saída, que pode ser feita por qualquer meio que se possa provar (Resolução 285, art. 32, I; Circular 3.432, art. 2º, I, desde 01/07/2016), e obriga a administradora a dizer quanto há a devolver. Peça o extrato separado por fundo comum, fundo de reserva, taxa de administração e seguro, o percentual amortizado, a data prevista para o encerramento e a confirmação de que a cota concorre aos sorteios de excluídos. O contrato padrão do grupo tem de estar no site da administradora, com o histórico de alterações, até o encerramento (Resolução 285, art. 2º, parágrafo único). Informe a conta para depósito: a resolução obriga o consorciado, inclusive o excluído, a manter os dados atualizados (art. 2º, XVII). Para outros pedidos extrajudiciais, veja o modelo de notificação extrajudicial.

Se o problema não é consórcio, mas compra com desistência ou produto com defeito, o caminho é o modelo de ação de restituição de quantia paga, com os prazos do CDC.

Perguntas frequentes