Modelo de ação de restituição de quantia paga

Escolha por que o consumidor quer o dinheiro de volta: defeito no produto que não foi consertado, serviço mal feito, arrependimento de compra pela internet ou oferta descumprida. O gerador aplica o artigo do CDC de cada caso, confere os 30 dias do conserto, os 7 dias do arrependimento e o prazo de reclamação do art. 26, e diz se a causa cabe no Juizado e se precisa de advogado. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Cada motivo tem o seu artigo

Nos defeitos de produto, o fornecedor tem até 30 dias para consertar; não resolvido, o consumidor escolhe entre a troca, o abatimento do preço ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos (art. 18, § 1º). As partes podem combinar outro prazo, entre 7 e 180 dias (§ 2º). Quando a troca de peças pode comprometer a qualidade ou o valor do produto, ou quando ele é essencial, o consumidor pode ir direto à devolução (§ 3º). Lojista e fabricante respondem solidariamente (art. 18, caput).

No serviço, a escolha entre refazer, abater o preço ou devolver o dinheiro é do consumidor desde logo (art. 20). No arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão voltam de imediato, atualizados (art. 49, parágrafo único). Quando a loja simplesmente não entrega, o caminho é o art. 35, e o modelo de ação por produto não entregue monta também o pedido de entrega forçada com multa diária. Se a empresa cobrou o que não era devido, veja a repetição de indébito, que pode ser em dobro (art. 42).

2. Prazo para reclamar do defeito

O direito de reclamar de vício aparente caduca em 30 dias para serviço e produto não durável e em 90 dias para serviço e produto durável, contados da entrega ou do fim do serviço (art. 26, I, II e § 1º). No vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece (§ 3º). A reclamação comprovada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca (§ 2º, I). Por isso o protocolo do SAC, o e-mail ou a reclamação no Procon entram na petição. O arrependimento tem prazo próprio: 7 dias da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, e só vale para compra fora do estabelecimento comercial (art. 49).

3. Juizado, advogado e correção

A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I); até 20 salários mínimos, a parte pode ir sem advogado (art. 9º). Com o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00), os limites são R$ 64.840,00 e R$ 32.420,00. O consumidor pode pedir a inversão do ônus da prova quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII).

A quantia volta monetariamente atualizada (arts. 18, § 1º, II; 20, II; 49, parágrafo único), e os juros de mora contam da citação (Código Civil, art. 405). Para chegar ao valor atualizado, use a calculadora de correção monetária.