Modelo de testamento público

O testamento público é escrito pelo tabelião no livro de notas, conforme as declarações do testador, que pode levar uma minuta (Código Civil, art. 1.864, I). Preencha o patrimônio, os herdeiros e os legados: o gerador calcula a parte disponível, monta a minuta com as cláusulas escolhidas e avisa quando uma disposição passa da metade, quando falta a justa causa de uma cláusula sobre a legítima ou quando uma testemunha também é beneficiada. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Legítima e parte disponível

Toda pessoa capaz pode dispor por testamento de todos os seus bens ou de parte deles (Código Civil, art. 1.857), e quem tem mais de 16 anos pode testar (art. 1.860, parágrafo único). O limite vem dos herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.845). Havendo algum deles, o testador só dispõe da metade da herança, e a outra metade, a legítima, pertence a eles de pleno direito (arts. 1.789 e 1.846). A legítima se calcula sobre os bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, somados os bens sujeitos a colação (art. 1.847). Por isso o valor do gerador é uma estimativa de hoje; o que vale é o patrimônio na data da morte.

O companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge na ordem do art. 1.829 desde o Tema 809 do STF. O gerador reserva a legítima também na união estável, por cautela. Sem herdeiros necessários, o testador dispõe de tudo, e para excluir irmãos, sobrinhos e tios basta não contemplá-los (art. 1.850).

2. Como o testamento público é feito

O tabelião escreve o testamento no livro de notas, lê em voz alta ao testador e a duas testemunhas ao mesmo tempo (ou o próprio testador lê, se quiser), e todos assinam em seguida (art. 1.864). Se o testador não souber ou não puder assinar, uma das testemunhas assina a seu rogo (art. 1.865). O surdo que sabe ler lê o próprio testamento; o cego só pode testar na forma pública, com duas leituras, uma pelo tabelião e outra por testemunha que ele designar (arts. 1.866 e 1.867).

As testemunhas e a pessoa que escreveu o testamento a rogo não podem ser herdeiras nem legatárias (art. 1.801), e a deixa feita por interposta pessoa também é nula, com presunção para o cônjuge, os pais, os filhos e os irmãos do não legitimado (art. 1.802). Casal não testa no mesmo instrumento (art. 1.863). O testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858) e se revoga pela mesma forma em que se faz (art. 1.969); sem cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste no que não for contrário ao novo (art. 1.970, parágrafo único). Quem prefere escrever o próprio testamento, sem tabelião e com três testemunhas, usa o modelo de testamento particular.

3. O que mais cabe no testamento

Disposições sem conteúdo patrimonial valem, mesmo que o testamento só tenha elas (art. 1.857, § 2º). As mais comuns: reconhecimento de filho, que é irrevogável mesmo feito em testamento (arts. 1.609, III, e 1.610); nomeação de tutor para filho menor (art. 1.729, parágrafo único); e nomeação de testamenteiro (art. 1.976), que, se não for herdeiro nem legatário, recebe prêmio de 1% a 5% sobre a herança líquida quando o testador não o fixar (art. 1.987).

Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima exige justa causa declarada no testamento (art. 1.848), e a inalienabilidade imposta por liberalidade já implica as outras duas (art. 1.911). Legado de coisa certa que não pertença ao testador na abertura da sucessão é ineficaz (art. 1.912): bem vendido em vida sai do testamento.

4. Depois da morte

Qualquer interessado, com o traslado ou a certidão do testamento público, pede ao juiz que ordene o cumprimento (CPC, art. 736), com a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Com essa decisão transitada em julgado, e todos capazes e de acordo, o inventário pode ser feito em cartório; se o testamento reconhece filho, o inventário é judicial (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B). O direito de impugnar a validade do testamento se extingue em cinco anos contados do registro (art. 1.859). Veja o inventário em cartório, o modelo de abertura de inventário e a calculadora de herança, que divide a sucessão legítima.