Modelo de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento
Morto o testador, o testamento passa pelo juiz antes do inventário. O caminho muda com o tipo: o público se cumpre com o traslado ou a certidão (CPC, art. 736), o cerrado é aberto e lido em juízo (art. 735) e o particular é publicado e confirmado com as testemunhas (art. 737; Código Civil, art. 1.878). Escolha o tipo e preencha os dados: o gerador monta a petição com os pedidos e os documentos de cada caso. Nada do que você digita sai do navegador.
1. O procedimento de cada tipo
| Tipo | O que o juiz faz | Base |
|---|---|---|
| Público | Com o traslado ou a certidão, ordena o cumprimento, ouvido o Ministério Público; registro, arquivamento e termo do testamenteiro | CPC, art. 736, com os §§ do art. 735 |
| Cerrado | Se não houver vício externo que o torne suspeito, abre o testamento e manda o escrivão ler na presença do apresentante; o termo de abertura registra quem apresentou e como obteve, a data e o lugar do óbito; ouvido o Ministério Público, manda registrar, arquivar e cumprir | CPC, art. 735; CC, art. 1.875 |
| Particular | Publica o testamento, intima os herdeiros que não pediram a publicação, ouve as testemunhas e, presentes os requisitos e ouvido o Ministério Público, confirma | CPC, art. 737; CC, arts. 1.877 e 1.878 |
A competência é do foro do último domicílio do autor da herança no Brasil, o mesmo do inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (CPC, art. 48). O cumprimento do testamento particular pode ser pedido pelo herdeiro, pelo legatário, pelo testamenteiro ou pelo terceiro detentor que não consiga entregá-lo a um deles (art. 737). As mesmas regras do particular se aplicam ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo (art. 737, § 3º).
2. Testemunhas do testamento particular
O testamento particular é lido e assinado pelo testador diante de pelo menos três testemunhas, que também o subscrevem (Código Civil, art. 1.876). Na confirmação, basta que as testemunhas sejam contestes sobre a disposição, ou ao menos sobre a leitura perante elas, e reconheçam as próprias assinaturas e a do testador. Se faltarem testemunhas por morte ou ausência e ao menos uma o reconhecer, o juiz pode confirmar se houver prova suficiente da veracidade (art. 1.878). Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento de próprio punho sem testemunhas pode ser confirmado a critério do juiz (art. 1.879). Por isso a petição já indica nome e endereço de cada testemunha para a audiência.
3. Testamenteiro
Feito o registro, o testamenteiro é intimado para assinar o termo da testamentária. Sem testamenteiro nomeado, ou se ele estiver ausente ou não aceitar, o juiz nomeia testamenteiro dativo, observada a preferência legal. Ele cumpre as disposições e presta contas em juízo do que recebeu e gastou (CPC, art. 735, §§ 3º a 5º).
4. Depois: o inventário
Com a decisão de cumprimento transitada em julgado e autorização do juízo, o inventário pode ser feito em cartório se todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo; se o testamento reconhece filho, o inventário é judicial (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B). No inventário, judicial ou em cartório, é obrigatória a certidão da CENSEC sobre a existência de testamento deixado pelo autor da herança (Provimento CNJ 56/2016, art. 2º). Veja o inventário em cartório, o modelo de abertura de inventário e o prazo do inventário. Para quem ainda vai testar, há o modelo de testamento público, com o cálculo da parte disponível.
Perguntas frequentes
Testamento público precisa de ação de cumprimento?
Sim. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão do testamento público, requer ao juiz que ordene o cumprimento (CPC, art. 736). O juiz ouve o Ministério Público, manda registrar, arquivar e cumprir, e intima o testamenteiro para assinar o termo (art. 735, §§ 2º e 3º, aplicados no que couber).
Quem pode pedir a publicação do testamento particular?
O herdeiro, o legatário, o testamenteiro ou o terceiro que detém o testamento, se não puder entregá-lo a um dos outros (CPC, art. 737). Os herdeiros que não pediram são intimados, e o juiz confirma o testamento depois de ouvir o Ministério Público (§§ 1º e 2º).
Quantas testemunhas precisam confirmar o testamento particular?
O testamento é confirmado se as testemunhas forem contestes sobre a disposição, ou ao menos sobre a leitura perante elas, e reconhecerem as assinaturas. Se faltarem testemunhas por morte ou ausência e ao menos uma o reconhecer, o juiz pode confirmar havendo prova suficiente (Código Civil, art. 1.878).
Qual é o foro da ação de cumprimento de testamento?
O do domicílio do autor da herança no Brasil, o mesmo do inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (CPC, art. 48). Sem domicílio certo, vale o foro dos imóveis ou dos bens (parágrafo único).
Depois do cumprimento, o inventário pode ser feito em cartório?
Pode, com a autorização do juízo da ação de abertura e cumprimento do testamento, transitada em julgado, e com todos os interessados capazes e de acordo. Se o testamento reconhece filho, o inventário é judicial (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B).
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 18 de outubro de 2026. Fontes: CPC, arts. 48 e 735 a 737, e Código Civil, arts. 1.875 a 1.879 (texto do Planalto, lido em 18/10/2026); Provimento CNJ 56/2016 (atos.cnj.jus.br, vigente); Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B. Outros modelos: testamento público, renúncia de herança, calculadora de herança. Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.
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