Ação de deserdação: modelo de petição e cláusula de testamento

Deserdar é tirar de um herdeiro necessário (filho, neto, pai, mãe, cônjuge) a parte da herança que a lei lhe reserva. Quem faz isso é o próprio testador, em testamento, dizendo a causa (Código Civil, arts. 1.961 a 1.964). Depois da morte, a deserdação só produz efeito se quem se beneficia dela provar a causa em juízo, em até 4 anos contados da abertura do testamento (art. 1.965). Este gerador monta os dois documentos: a ação que prova a causa e a cláusula de deserdação para pôr no testamento. Ele confere se a pessoa pode ser deserdada, se a causa está na lei, a ordem das datas e o prazo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é deserdação e quem pode ser deserdado

Metade da herança pertence, por lei, aos herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). Essa metade, a legítima, não pode entrar no testamento (art. 1.857, § 1º), e quem tem herdeiro necessário só dispõe da outra metade (art. 1.789). A deserdação é a única forma de o próprio autor da herança tirar a legítima de um desses herdeiros, e só pelas causas que a lei enumera (art. 1.961).

Irmão, sobrinho, tio e primo são colaterais e não têm legítima. Para afastá-los, basta fazer testamento sem contemplá-los (art. 1.850). O companheiro em união estável não aparece na lista do art. 1.845. O STF mandou aplicar à união estável o regime sucessório do casamento (Tema 809), mas ainda se discute se o companheiro é herdeiro necessário; o gerador aceita o caso e marca o ponto para conferência.

2. As causas de deserdação

Toda causa de indignidade também permite deserdar (art. 1.961). Além delas, o Código Civil traz quatro causas próprias para deserdar descendente (art. 1.962) e quatro para deserdar ascendente (art. 1.963). O cônjuge só pode ser deserdado pelas causas de indignidade, porque os arts. 1.962 e 1.963 tratam apenas de descendentes e ascendentes.

O rol é fechado. O TJSP diz que a deserdação se dá "por algumas das causas taxativamente relacionadas pelos arts. 1.962 e 1.963" (Apelação 0605333-94.2008.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, 21/06/2016), e o STJ chamou de taxativo o rol do art. 1.814, sem exigir leitura literal: o ato infracional análogo ao homicídio, praticado por adolescente contra os pais, exclui da herança (REsp 1.943.848/PR, Terceira Turma, 15/02/2022, Informativo 725).

O abandono afetivo, sozinho, não está no rol. O projeto que o inclui como causa de deserdação (PL 6.548/2019, vindo do PL 3.145/2015 da Câmara) está na CCJ do Senado, com o relator desde 08/03/2024, e a reforma do Código Civil (PL 4/2025) segue na comissão temporária do Senado. O que a lei já admite é o desamparo do testador em alienação ou deficiência mental ou grave enfermidade (inciso IV). No caso de 2016, o TJSP aceitou que esse desamparo pode ser material ou moral, mas negou a deserdação porque a prova do abandono ficou dividida. Na busca feita para esta página não apareceu decisão do STJ que admita o abandono afetivo, fora da hipótese do inciso IV, como causa de deserdação.

A ofensa verbal só deserda se for grave. No REsp 1.185.122/RJ (Terceira Turma, 17/02/2011, Informativo 463), o testador deserdou o filho que tinha pedido a interdição dele e a sua remoção da inventariança no inventário da mãe. O STJ disse que só serve a injúria "grave, intolerável e caracterizada pelo animus injuriandi" e que o exercício regular do direito de ação não deserda. Para o crime contra a honra do art. 1.814, II, a Terceira Turma exigiu, na indignidade, condenação criminal prévia (REsp 2.023.098, notícia do STJ de 12/07/2023).

3. O que o testamento precisa ter

• Testamento válido, em qualquer das formas: público, cerrado ou particular (arts. 1.864, 1.868 e 1.876). Não se deserda por escritura avulsa, carta ou declaração em vídeo.
• Causa declarada expressamente (art. 1.964). Escrever só "deserdo meu filho" não basta: é preciso dizer qual causa da lei e quais fatos a compõem.
• Fato anterior ao testamento. Em decisão noticiada em 15/06/2009, a Quarta Turma do STJ disse que o testamento não pode prever causa de deserdação posterior a ele. Para um fato novo, o testador faz outro testamento.
• Indicação das provas. A cláusula não prova a si mesma; quem aproveitar a deserdação vai precisar delas depois da morte, por isso vale apontar documentos e testemunhas no próprio testamento.

O testador pode desfazer a deserdação revogando a cláusula por outro testamento (arts. 1.969 e 1.970). Para manter o resto da vontade dele se a deserdação cair, a cláusula pode dizer que as demais disposições continuam valendo, reduzidas à parte disponível se preciso (art. 1.967). No caso do TJSP de 2016, o testamento tinha essa previsão, e os legados ficaram de pé, com a redução legal.

4. A ação de deserdação depois da morte

Aberta a sucessão, o herdeiro instituído, ou quem aproveita a deserdação, tem de provar em juízo que a causa alegada pelo testador é verdadeira (art. 1.965). Quem aproveita é, em regra, o herdeiro que recebe a parte do deserdado ou o beneficiário do testamento. O legatário só tem interesse quando, sem a deserdação, o legado teria de ser reduzido para caber na parte disponível (art. 1.967); na petição, esse ponto também fica marcado para conferência. O testamenteiro defende a validade do testamento (art. 1.981), mas o art. 1.965 não o lista; na petição, a legitimidade dele fica marcada para conferência. Sem prova, a cláusula, "embora válida, é ineficaz", e o herdeiro recebe a legítima (TJSP, Apelação 0605333-94.2008.8.26.0100).

A ação corre em processo próprio, porque a prova da causa quase nunca é só documental, e o juiz do inventário só decide as questões provadas por documento (CPC, art. 612). Enquanto ela corre, o pedido de reserva do quinhão se apoia, por analogia, no art. 627, § 3º, do CPC, que manda sobrestar a entrega do quinhão quando a qualidade de herdeiro depende de outras provas. Se houver incapaz interessado, o Ministério Público intervém (art. 178, II).

O prazo é de 4 anos, contados da abertura do testamento (CC, art. 1.965, parágrafo único). É prazo de decadência: não se suspende nem se interrompe (art. 207), salvo contra o absolutamente incapaz (arts. 198, I, e 208). No testamento cerrado, a abertura é o ato do juiz (CPC, art. 735). No público e no particular não há envelope a abrir, e o início se discute entre o pedido de cumprimento e a decisão que manda registrar e cumprir (arts. 736 e 737). Use a data mais antiga e diga ao gerador se ela é a do pedido ou a da decisão. O gerador calcula o fim do prazo no momento em que você gera, copia, imprime ou baixa o texto e avisa se ele passou ou está perto, mas não decide pela decadência: se o prazo passou, a petição não afirma que ele acabou e marca a tempestividade para você conferir.

O deserdado também pode tomar a iniciativa. No caso julgado pelo TJSP em 2016, os filhos deserdados propuseram ação contra o testamento, e os beneficiários pediram, em reconvenção, que se declarasse provada a causa.

5. Efeitos: quem fica com a parte do deserdado

Provada a causa, o deserdado perde a legítima. A parte dele segue a sucessão legítima, salvo o que o testamento dispuser dentro da parte disponível (arts. 1.788 e 1.906). O Código Civil não repete para a deserdação a regra do art. 1.816, pela qual os descendentes do excluído herdam no lugar dele, como se ele tivesse morrido antes. A doutrina majoritária aplica essa regra por analogia, porque a pena não passa da pessoa do culpado, mas há quem discorde. Ela só funciona quando o deserdado é descendente do testador. Se o filho ou neto deserdado tem filhos, confira o entendimento do seu tribunal, porque a parte pode ir para eles, e não para os demais herdeiros. Se o deserdado é pai, mãe ou outro ascendente, os filhos dele não ocupam o lugar dele, porque não há representação na linha ascendente (art. 1.852). Se é o cônjuge, a parte dele também não passa aos filhos dele: o filho comum já herda por direito próprio, e o enteado não é herdeiro do testador.

6. Diferença entre deserdação e indignidade

Quando o fato também é causa de indignidade e o testador morreu sem deserdar, ou deserdou sem dizer a causa, o caminho é a ação de exclusão de herdeiro por indignidade. Para fazer o testamento com a cláusula, use o modelo de testamento público ou o modelo de testamento particular; para cumprir o testamento depois da morte, o modelo de abertura, registro e cumprimento de testamento.

Perguntas frequentes