Modelo de ação de exclusão de herdeiro por indignidade (CC, arts. 1.814 e 1.815)

Monte a ação para excluir da herança o herdeiro ou legatário que atentou contra a vida do falecido, do cônjuge, do companheiro, de ascendente ou de descendente dele, o acusou caluniosamente em juízo, cometeu crime contra a sua honra ou o impediu de testar livremente. O gerador confere antes o prazo de 4 anos, quem pode propor, a reabilitação em testamento e o efeito da condenação penal, e escreve os fatos, o direito e os pedidos. Nada do que você digita sai do navegador.

1. As causas de indignidade

O STJ admitiu a exclusão do filho que, aos 17 anos, matou os pais: o ato infracional análogo ao homicídio doloso se enquadra no inciso I (REsp 1.943.848/PR, Informativo 725). Já para a ofensa à honra do falecido, a Terceira Turma exigiu prévia condenação criminal do herdeiro (REsp 2.023.098, noticiado pelo STJ em 12/07/2023).

2. Prazo, quem propõe e efeito da condenação penal

A exclusão é declarada por sentença, e o direito de pedi-la se extingue em 4 anos contados da abertura da sucessão, isto é, da morte (CC, art. 1.815, § 1º). No homicídio doloso, o Ministério Público também pode propor a ação (art. 1.815, § 2º). Desde a Lei 14.661/2023, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em qualquer das causas do art. 1.814, exclui o herdeiro de imediato, sem depender da sentença civil (art. 1.815-A). Como a sucessão é regulada pela lei vigente na data da morte (art. 1.787), a aplicação desse artigo a mortes anteriores à Lei 14.661/2023 é discutível; nesse caso, proponha a ação dentro do prazo. O prazo de 4 anos termina no dia de igual número do quarto ano e, se esse dia for feriado, prorroga-se até o dia útil seguinte (art. 132, §§ 1º e 3º).

3. Efeitos da exclusão e perdão

Os efeitos são pessoais: os descendentes do excluído herdam no lugar dele, como se ele tivesse morrido antes do falecido, e o excluído não tem direito ao usufruto nem à administração dos bens que couberem a esses descendentes, nem à sucessão eventual desses bens (art. 1.816). A representação só se dá na linha descendente e, na colateral, em favor dos filhos de irmãos (arts. 1.852 e 1.853). O legado do legatário excluído caduca (art. 1.939, IV). São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro antes da sentença de exclusão, mas os herdeiros prejudicados podem demandar-lhe perdas e danos; o excluído deve restituir os frutos e rendimentos que recebeu, com direito a ser indenizado das despesas de conservação (art. 1.817). Se o falecido reabilitou o indigno expressamente, em testamento ou outro ato autêntico, ele herda; se só o contemplou em testamento feito já conhecendo a causa, sucede no limite dessa disposição (art. 1.818). A deserdação é outra coisa: é feita pelo próprio falecido, em testamento, com a causa declarada (arts. 1.961 a 1.965).

Perguntas frequentes