Modelo de ação de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica

Para quem pediu a ligação nova de luz e a distribuidora não liga. O gerador conta os prazos que a REN ANEEL 1.000/2021 dá para o orçamento de conexão, a obra na rede, a vistoria e a instalação do medidor, mostra quantos dias a ré já passou de cada um e monta a ação com pedido de tutela de urgência para ligar. O que o gerador não sabe fica entre colchetes para você completar. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O caminho da ligação nova

A ligação nova começa com o pedido à distribuidora. Se a ligação em baixa tensão depende só do ramal, ela não emite orçamento: faz a vistoria do padrão de entrada e instala o medidor (REN ANEEL 1.000/2021, art. 64, § 1º, I). Se não há obra dela, mas há outras providências, ela informa as próximas etapas (inciso II). Se há obra, ela entrega o orçamento de conexão, com custos e prazos, e o prazo da obra só começa a correr depois que o consumidor aprova o orçamento ou devolve o contrato assinado e paga o que lhe cabe (art. 88, § 2º). O orçamento é gratuito, e a distribuidora não pode se recusar a fazê-lo porque o imóvel ainda não está pronto (arts. 64 e 66).

2. Os prazos da distribuidora

Os prazos das obras contam da aprovação do orçamento ou da devolução do contrato com o pagamento (art. 88, § 2º). Os da vistoria contam do primeiro dia útil seguinte à conclusão da análise que dispensou a obra, à conclusão da obra ou ao novo pedido de vistoria depois de uma reprovação (art. 91, parágrafo único). Quem optou, no pedido, por solicitar a vistoria só depois tem até 120 dias da aprovação do orçamento para fazê-lo (art. 68, IV e § 2º). Prazo que vence em fim de semana ou feriado passa para o dia útil seguinte (art. 656, § 3º).

3. Quando a distribuidora diz que o prazo está suspenso

O prazo da obra fica suspenso se o consumidor não fez a parte dele, se falta licença ou servidão que a distribuidora pediu a tempo, ou por caso fortuito ou força maior (art. 89). Ela tem de comprovar que adotou com rapidez as providências que lhe cabiam e comunicar a suspensão por escrito, antes, com os motivos (§§ 1º e 2º). Se a reclamação do consumidor contra a suspensão procede, o período suspenso conta como atraso (§ 3º).

4. Vistoria reprovada

Se reprovar o padrão de entrada, a distribuidora tem 3 dias úteis para entregar o relatório com os motivos e as correções necessárias (art. 94). Feitas as correções, o consumidor pede nova vistoria, e o prazo de 5 dias úteis recomeça (art. 91, parágrafo único, IV). No grupo B, quem não pede nova vistoria em até 120 dias do relatório perde o orçamento de conexão (art. 94, § 3º, incluído pela REN 1.059/2023).

5. Compensação, ação e Juizado

Cada prazo descumprido gera uma compensação em dinheiro, calculada pela fórmula do art. 440 e creditada na fatura; para quem ainda não está ligado, ela entra na primeira conta (art. 443, I). A compensação não impede a ação. A energia é serviço essencial, que tem de ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), e a peça pede tutela de urgência para que o juiz mande ligar em prazo curto, com multa diária (CPC, arts. 300, 497 e 537). Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa cabe no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

Se a luz já estava ligada e a distribuidora cortou, use o modelo de ação por corte indevido de energia. Se a conta veio alta, use o modelo de ação revisional de fatura de energia. Se o imóvel já tem ligação em nome de outra pessoa, use o modelo de ação para troca de titularidade da conta de luz.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para a distribuidora ligar a energia?

Sem obra na rede, a vistoria e a instalação do medidor em baixa tensão saem em até 5 dias úteis (REN ANEEL 1.000/2021, art. 91, I). Com obra, a distribuidora tem 60, 120 ou 365 dias, conforme o tamanho da obra, contados da aprovação do orçamento ou da devolução do contrato com o pagamento (art. 88).

A distribuidora pode cobrar pelo orçamento?

Não. O orçamento de conexão é gratuito, e ela não pode se recusar a fazê-lo porque o imóvel ainda não está pronto (REN ANEEL 1.000/2021, arts. 64 e 66).

O que fazer se a vistoria for reprovada?

Peça o relatório com os motivos, que a distribuidora tem de entregar em 3 dias úteis (art. 94). Corrija o padrão de entrada e peça nova vistoria em até 120 dias, sob pena de perder o orçamento de conexão (art. 94, § 3º).

Tenho direito a compensação pelo atraso na ligação?

Sim. O descumprimento dos prazos do orçamento, da obra e da vistoria gera compensação, creditada na fatura; para quem ainda não tem ligação, na primeira conta (REN ANEEL 1.000/2021, arts. 440 e 443, I, e Anexo IV).