Modelo de ação de ressarcimento de danos elétricos (aparelho queimado)

Para o consumidor que teve geladeira, TV, computador ou outro aparelho queimado por oscilação, queda e volta de energia, raio ou obra na rede. O gerador soma os aparelhos, confere os prazos que a REN ANEEL 1.000/2021 dá à distribuidora para vistoriar, responder e pagar, rebate o motivo da negativa e monta a ação de indenização. Só entra na peça o que você informar. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A distribuidora responde sem precisar provar culpa

A REN ANEEL 1.000/2021 diz que a distribuidora responde, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados na unidade consumidora (art. 620). É a mesma regra do Código de Defesa do Consumidor para o fornecedor de serviços (CDC, art. 14) e da Constituição para a prestadora de serviço público (art. 37, § 6º). O consumidor prova o dano e o evento; a distribuidora é que precisa provar uma das hipóteses que a afastam.

O procedimento da ANEEL vale para unidades do grupo B, ligadas em tensão menor que 2,3 kV, que inclui as classes residencial e rural e as demais ligadas em baixa tensão (arts. 2º, XXIV, e 599). A ANEEL não analisa dano moral, lucros cessantes nem outros danos patrimoniais, mas isso não exclui a responsabilidade da distribuidora por eles (art. 599, §§ 1º e 2º). Esses pedidos vão direto à Justiça.

2. O pedido à distribuidora e os prazos dela

O consumidor tem 5 anos, contados da data provável do dano, para pedir o ressarcimento (art. 602). A distribuidora não pode se recusar a receber o pedido (art. 605) nem exigir prova de que o aparelho é do consumidor (art. 602, § 3º). Se o pedido sai em até 90 dias, ela não pode exigir nota fiscal de compra, termo de responsabilidade nem laudo (art. 602, § 1º).

Passado o prazo de vistoria, ou feita a vistoria, o consumidor pode consertar o aparelho sem autorização (art. 615). Se a distribuidora marca a vistoria e não aparece, não pode remarcar, e o consumidor fica autorizado a consertar (art. 614, §§ 3º e 4º). A vistoria é gratuita (§ 6º).

3. Os motivos da negativa e a resposta a cada um

A distribuidora só se exime nos casos do art. 621: falta de nexo causal comprovada, mesma data de pedido já pago, impedimento de acesso, uso incorreto ou defeito vindo da unidade consumidora, pendência do consumidor por mais de 90 dias, procedimento irregular, religação à revelia e desistência. Até 29/10/2025 havia mais uma, a de emergência ou calamidade pública decretada (inciso VIII), revogada pela REN ANEEL 1.137/2025. A resposta negativa tem de indicar o motivo e transcrever a norma que a fundamenta (art. 617, § 2º, IV).

• Raio, chuva ou tempestade não estão na lista. Para dano a partir de 30/10/2025, não há exceção ligada ao clima. Para dano anterior, valia a do art. 621, VIII: interrupção ligada a emergência ou calamidade decretada por órgão competente, comprovada por documento ao consumidor.
• Sem nexo causal: a distribuidora tem de investigar o vínculo considerando os registros de ocorrências da sua rede (art. 611, § 1º). Quando ela pede laudo de oficina, a confirmação de que o dano tem origem elétrica gera a obrigação de ressarcir, salvo as três exceções do art. 616, II, e o consumidor pode levar laudos próprios para contrapor os da oficina credenciada (art. 616, parágrafo único).
• Conserto antes da análise: só afasta o nexo se o consumidor consertou antes do pedido ou antes de vencer o prazo de vistoria e não entregou nota do conserto, laudo, dois orçamentos e peças trocadas (art. 611, § 3º, II).
• Defeito na instalação interna: cabe à distribuidora comprovar (art. 621, IV). O uso de transformador depois do ponto de conexão não afasta o nexo (art. 611, § 2º).

4. Quanto a distribuidora tem de pagar

Pagar menos que o conserto, ou menos que um aparelho novo quando o conserto é inviável, não conta como ressarcimento (art. 618, § 3º). É proibido descontar pela idade do aparelho (art. 618, § 1º, VI), e basta um levantamento de preço de um equipamento substituto, sem nota fiscal de compra (inciso IV). Se o pagamento atrasa, o valor é corrigido pelo IPCA entre o fim do prazo e o pagamento (inciso II). Na Justiça, o pedido inclui também o que a ANEEL não analisa: alimentos e remédios perdidos e, quando houver motivo concreto, dano moral.

5. Prazo para a ação, Juizado e valor da causa

A ação de reparação por fato do serviço prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa cabe no Juizado Especial Cível; até 20 (R$ 32.420,00), o consumidor pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º). Antes da ação, o pedido à distribuidora costuma resolver mais rápido e deixa prova do protocolo, da vistoria e do motivo da negativa. O valor da causa é a soma dos aparelhos, das perdas e do dano moral pedido (CPC, art. 292, V e VI).

Se a distribuidora cobra uma conta de recuperação de consumo depois de uma inspeção no medidor, use o modelo de ação contra cobrança de recuperação de consumo. Se ela cortou a luz, use o modelo de ação por corte indevido de energia. Se a conta veio alta, use o modelo de ação revisional de fatura de energia. Se o problema foi ficar horas ou dias sem luz, use o modelo de ação por falta de energia prolongada, que confere os limites de duração da ANEEL.

Perguntas frequentes

A distribuidora tem de pagar aparelho queimado por queda de energia?

Sim, se o dano veio da rede. Ela responde independentemente de culpa (REN ANEEL 1.000/2021, art. 620; CDC, art. 14) e só se exime nos casos do art. 621 da REN 1.000.

Qual o prazo para pedir ressarcimento de aparelho queimado?

5 anos da data provável do dano, no pedido à distribuidora (REN ANEEL 1.000/2021, art. 602). Pedindo em até 90 dias, ela não pode exigir nota fiscal de compra, termo de responsabilidade nem laudo (§ 1º).

Raio isenta a distribuidora?

Não. Raio e tempestade não estão na lista de exceções do art. 621 da REN 1.000. A exceção da interrupção associada a emergência ou calamidade pública decretada (inciso VIII) foi revogada pela REN ANEEL 1.137/2025 e só se aplica a dano anterior a 30/10/2025.

Posso consertar o aparelho antes da vistoria?

Depois de feita a vistoria, ou vencido o prazo dela (1 dia útil para geladeira e aparelho de remédio, 10 dias para os demais), pode (REN ANEEL 1.000/2021, arts. 613 e 615). Antes disso, guarde nota do conserto, laudo, dois orçamentos e as peças trocadas (art. 611, § 3º, II).

A distribuidora pode descontar pela idade do aparelho?

Não. A REN 1.000 veda reduzir o ressarcimento pela idade do equipamento (art. 618, § 1º, VI).