Modelo de ação por falta de energia prolongada

Para quem ficou horas ou dias sem luz por falha da rede, sem ter atrasado conta. O gerador mede a duração da interrupção contra os limites da ANEEL (DMIC, DICRI e o DISE, criado em 2025 para temporais e outras emergências: 24 horas na área urbana e 48 na rural) e monta a ação com os pedidos de restabelecimento, compensação na fatura, dados da interrupção e indenização. O que o gerador não sabe fica entre colchetes. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Os limites de duração da falta de energia

A ANEEL mede a continuidade do fornecimento de cada unidade consumidora por indicadores individuais. Quando a distribuidora passa do limite, deve uma compensação em dinheiro, creditada na fatura (REN ANEEL 1.000/2021, art. 433, § 1º). Os limites estão no Anexo 8.B do Módulo 8 do PRODIST, e três deles medem a duração de uma interrupção só:

• DMIC, a duração máxima de interrupção contínua no mês, nas faltas comuns. O limite varia conforme o conjunto de unidades: de 3 a 12 horas na área urbana em baixa tensão e de 8 a 24 horas na área rural.
• DICRI, para a falta ocorrida em dia crítico, aquele em que as ocorrências emergenciais do conjunto passam muito da média dos últimos 24 meses (Módulo 1, item 116): 13 horas na área urbana e 26 na rural, em baixa tensão.
• DISE, para a interrupção em situação de emergência: 24 horas na área urbana e 48 na rural, em baixa ou média tensão, por evento.

Uma falta de mais de 24 horas na área urbana, ou de mais de 48 na rural, passa de todos esses limites, qualquer que seja a classificação que a distribuidora der ao evento, se ocorrida a partir de 30/12/2025 e fora das exclusões da seção 3.

2. O DISE e os temporais

Antes, a falta causada por evento extremo era tirada da conta como interrupção em situação de emergência e não gerava compensação individual. A REN ANEEL 1.137/2025 criou o DISE para essas faltas. Situação de emergência é a interrupção originada na rede de distribuição, por evento que comprovadamente impediu a atuação imediata da distribuidora, que ela não provocou nem agravou, e que esteja ligado a decreto de situação de emergência ou de calamidade pública, ou que tenha afetado a rede acima de um limite de consumidores-hora interrompidos (Módulo 1, item 208).

A distribuidora teve até 180 dias para começar a apurar o DISE, com efeitos desde 30/12/2025, dois meses depois da publicação da resolução (REN 1.137/2025, art. 13, VI). Para falta anterior a essa data, a interrupção em situação de emergência não gera compensação individual.

3. A compensação

A compensação é calculada pela distribuidora com o encargo de uso do sistema da própria unidade (TUSD Fio B), a duração da falta e um coeficiente de 14 em baixa tensão e 20 em média tensão, no caso do DISE (Módulo 8, item 225, Equação 52). Entre DIC, FIC e DMIC vale só a compensação de maior valor; a do DICRI e a do DISE são pagas por evento, sem prejuízo dessas. Cada compensação tem teto de 18 vezes o valor base (item 227). O crédito vem na fatura em até 2 meses após o período de apuração (item 219), vai para quem era titular no período, ou para o novo titular se a conta mudou de nome nele (itens 223 e 224), e pode descontar débito vencido que não esteja em discussão (item 222).

Não entram na conta, em nenhum dos indicadores, a falha dentro do imóvel, o corte por falta de pagamento ou por defeito técnico da instalação, o racionamento, o alívio de carga do ONS e a interrupção com origem fora do sistema de distribuição, como um apagão da transmissão (Módulo 8, itens 178 e 180-A). O consumidor pode pedir à distribuidora, que responde em até 30 dias, os horários de início e fim das interrupções, os indicadores, os limites e os valores das compensações (REN 1.000, art. 435).

4. A ação

A compensação regulatória não impede a indenização. A distribuidora responde pelos danos causados pela falha do serviço, que é essencial e tem de ser contínuo (CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º). Só não há descontinuidade na interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivada por razões técnicas ou de segurança, ou por inadimplemento (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º). Na falta prolongada, a discussão costuma ser se a demora em restabelecer passou do razoável.

A peça pede o restabelecimento em tutela de urgência, se a luz ainda não voltou, os dados da interrupção do art. 435, a compensação cabível e, quando houver, os prejuízos materiais e o dano moral. Aparelho queimado na volta da energia tem procedimento próprio: use o modelo de ação de ressarcimento de danos elétricos. Se a luz foi cortada por conta, use o modelo de ação por corte indevido de energia ou o modelo de ação por demora na religação. Se o que faltou foi água, use o modelo de ação por falta de água prolongada.

Perguntas frequentes

Fiquei mais de 24 horas sem luz. Tenho direito a compensação?

Na área urbana, em regra sim, se a falta passou de 24 horas e ocorreu a partir de 30/12/2025: ela supera os limites do DMIC, do DICRI e do DISE, que é o maior deles (PRODIST, Módulo 8, Anexo 8.B). Na área rural o limite do DISE é de 48 horas. A compensação não vale para falha dentro do imóvel, corte por conta ou interrupção com origem fora da rede de distribuição.

Temporal tira o direito à compensação?

Não mais. Se a distribuidora classificar a falta como situação de emergência (com decreto de emergência ou calamidade, ou evento acima do limite de consumidores-hora, Módulo 1, item 208), vale o DISE, criado pela REN ANEEL 1.137/2025, com limite de 24 horas na área urbana e 48 na rural, para interrupções a partir de 30/12/2025. Sem essa classificação, valem os limites comuns do DMIC e do DICRI.

Como recebo a compensação?

Ela é automática: a distribuidora deve creditá-la na fatura em até 2 meses após o período de apuração (PRODIST, Módulo 8, item 219). Você pode pedir os indicadores e os valores, com resposta em até 30 dias (REN ANEEL 1.000/2021, art. 435).

A compensação substitui a indenização?

Não. Ela é um crédito regulatório. O prejuízo causado pela falta de energia, como alimento ou mercadoria perdida, se cobra à parte, com base na responsabilidade da distribuidora pelo serviço (CDC, arts. 14 e 22).