Modelo de ação por demora na religação de energia

Para quem pagou a conta atrasada e a distribuidora não religou a luz no prazo. O gerador conta o prazo da REN ANEEL 1.000/2021 (24 horas na área urbana, 48 na rural, 4 ou 8 horas na religação de urgência), diz se ele venceu e monta a ação com tutela de urgência, devolução da taxa de religação e a compensação que a norma manda creditar na fatura. O que o gerador não sabe fica entre colchetes para você completar. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O prazo para religar a luz depois do pagamento

Depois que a conta atrasada é paga, a distribuidora tem prazo para restabelecer a energia: 24 horas na área urbana e 48 horas na rural, na religação normal. Onde ela oferece religação de urgência, que é paga à parte, o prazo cai para 4 horas na área urbana e 8 na rural (REN ANEEL 1.000/2021, art. 362, II a V, e art. 363). As horas correm sem interrupção, inclusive à noite e no fim de semana.

A contagem começa quando a distribuidora recebe a comunicação do pagamento, vê a baixa do débito no sistema ou recebe o pedido de religação, se isso acontece num dia útil entre 8 e 18 horas. Fora desse horário, a contagem começa às 8 horas do dia útil seguinte (art. 362, § 2º, I). Se o pagamento ainda não apareceu no sistema, o consumidor tem de mostrar o comprovante (art. 362, § 2º, II). Nas unidades atendidas por sistema isolado de geração (MIGDI ou SIGFI, comuns na Região Norte), o prazo é outro: 120 horas (art. 533).

Exemplo: a conta foi paga e comunicada numa sexta-feira às 19 horas, na área urbana. A contagem começa às 8 horas da segunda-feira, e a luz tem de voltar até as 8 horas da terça-feira. Se a segunda for feriado nacional, tudo anda um dia.

2. A taxa de religação

A religação é um serviço cobrado, pelo valor que a ANEEL homologa para cada distribuidora (art. 365). Quando o prazo não é cumprido, a cobrança muda: na religação normal atrasada, a distribuidora não pode cobrar nada; na de urgência que passou das 4 ou 8 horas, só pode cobrar o preço da normal, e só se tiver religado dentro do prazo da normal (art. 365, § 1º, I e II). Se ela só desligou o disjuntor no corte, cobra no máximo 30% do valor (§ 2º).

A taxa vem na fatura. Cobrada contra essa regra, ela pode ser tratada como faturamento a maior, que o art. 323 manda devolver em dobro, corrigido pelo IPCA e com juros de 1% ao mês (art. 323, II e § 2º). A devolução só é simples se a distribuidora provar que a cobrança se deve exclusivamente ao consumidor, ou a terceiro nas condições do § 3º.

3. A compensação na fatura

Além de não cobrar, a distribuidora que perde o prazo de religação tem de creditar uma compensação ao consumidor (art. 365, § 1º, e art. 440). Os prazos de religação são do tipo 3 do Anexo IV. A conta usa o encargo de uso do sistema da própria unidade e o tempo de atraso, e o crédito tem de vir na fatura em até 2 ciclos depois do mês em que o prazo foi violado (art. 440, § 1º). Débito vencido e não contestado pode ser descontado do crédito (art. 443, IV), e o caso fortuito ou a culpa exclusiva do consumidor afastam a compensação (art. 443, VI).

A compensação é da regulação e não impede o pedido de indenização. Prejuízo em dinheiro causado pela falta de energia se cobra à parte, com base na responsabilidade do fornecedor pelo defeito do serviço (CDC, arts. 14 e 22).

4. A ação

Com a luz ainda cortada, a peça pede a religação em tutela de urgência, com multa diária (CPC, arts. 300, 497 e 537). Também pede a devolução em dobro da taxa cobrada fora da regra, a compensação regulatória, os prejuízos materiais e, quando houver motivo concreto, dano moral. Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa cabe no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

A distribuidora pode condicionar a religação ao pagamento de outras contas do mesmo titular naquela unidade, mas não de dívida de terceiro (art. 346, caput e § 3º). Se ela exige a conta do morador anterior, use o modelo de ação para troca de titularidade da conta de luz. Se o corte em si foi indevido (conta paga em dia, sem aviso, cobrança contestada), o prazo é de 4 horas e não há taxa: use o modelo de ação por corte indevido de energia.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para a distribuidora religar a luz depois que eu pago?

24 horas na área urbana e 48 horas na rural, na religação normal. Na religação de urgência, onde existe, 4 horas na área urbana e 8 na rural (REN ANEEL 1.000/2021, art. 362). A contagem começa com a comunicação do pagamento ou o pedido feito em dia útil, das 8 às 18 horas; fora disso, às 8 horas do dia útil seguinte (§ 2º).

Paguei a taxa de religação e a luz demorou. Tenho direito a devolução?

Sim. Se a religação normal passou do prazo, a distribuidora não pode cobrar a taxa; se a de urgência atrasou, só pode cobrar o valor da normal, desde que tenha religado no prazo dela (art. 365, § 1º). A peça pede a devolução em dobro do que foi cobrado a mais, com IPCA e juros de 1% ao mês, pela regra do faturamento a maior (art. 323, § 2º).

O que é a compensação por atraso na religação?

É um crédito na fatura que a distribuidora deve dar quando descumpre o prazo de religação, calculado pela fórmula do art. 440 da REN 1.000, em até 2 ciclos de faturamento. Ele não depende de pedido e não substitui a indenização pelos prejuízos.

A distribuidora pode exigir outras contas atrasadas para religar?

Pode exigir débitos do próprio titular naquela unidade consumidora (REN ANEEL 1.000/2021, art. 346, § 3º). Não pode exigir dívida de outra pessoa, como a do morador anterior (art. 346, I a III).