Modelo de ação revisional de fatura de energia (conta de luz alta)

Para o consumidor que recebeu conta de luz muito acima do normal. O gerador calcula a média dos 12 meses anteriores, mostra quanto cada conta passou dela e estima o valor cobrado a mais. Ele também confere o intervalo de leitura e a cobrança por média sem leitura, aplica a devolução em dobro da REN ANEEL 1.000/2021 e monta a ação revisional. Só entra na peça o que você informar. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Comparar com a média é o primeiro passo

Conta de luz que dobra de um mês para o outro, sem aparelho novo e sem mudança na casa, é o indício mais comum de erro de leitura, faturamento por estimativa ou defeito no medidor. O gerador pede o consumo dos 12 meses anteriores, calcula a média e mostra quanto cada conta contestada passou dela. A partir disso, ele estima a parte cobrada a mais pela proporção entre o consumo excedente e o consumo faturado. É uma estimativa para orientar o pedido: ela aplica a proporção à conta inteira, com tributos e taxas que não variam com o consumo. O valor exato sai da perícia ou da revisão pela distribuidora.

A média de 12 ciclos não é invenção do consumidor. É o critério que a própria REN ANEEL 1.000/2021 usa quando falta leitura por impedimento de acesso (art. 289) e um dos critérios para corrigir o faturamento quando o medidor tem defeito (art. 255, II).

2. Leitura fora do prazo, conta por média e leitura acumulada

No grupo B (residências e demais unidades em baixa tensão), a leitura tem de ser feita a cada 30 dias, aproximadamente, com mínimo de 27 e máximo de 33 dias (art. 260). Passados os 33 dias, a distribuidora tem de proporcionalizar o consumo lido para 33 dias (art. 285, II). Abaixo de 27, fatura o consumo medido (inciso I). As exceções são o primeiro faturamento e o remanejamento de rota, em que o intervalo pode ir de 15 a 47 dias (art. 260, § 1º).

Se a distribuidora não faz a leitura no ciclo dela e não há impedimento de acesso, ela só pode faturar o custo de disponibilidade (30, 50 ou 100 kWh, conforme a ligação) enquanto durar a falta de leitura, e não pode depois cobrar a diferença (art. 288, § 2º, e art. 291). Medidor no limite com a calçada não caracteriza impedimento de acesso, mesmo que a leitura tenha falhado (art. 277, parágrafo único).

Quando a leitura volta depois de meses, a distribuidora tem de distribuir o consumo pela média diária do período, faturar 30 dias por essa média e, se houver diferença a cobrar, limitá-la a 90 dias e parcelá-la (art. 323, § 11, e § 1º). Uma conta só com meses de consumo acumulado não segue essa regra.

3. Pedido de inspeção do medidor

O consumidor pode pedir a inspeção do medidor (art. 248). A distribuidora tem até 30 dias para fazê-la, com aviso de pelo menos 3 dias úteis para o consumidor acompanhar (art. 250), e tem de enviar o relatório com as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão (art. 252, IV). Recebido o relatório, o consumidor tem 15 dias para pedir a verificação no INMETRO (art. 253). O consumidor só paga a inspeção se o medidor estiver funcionando bem e não houver falha da distribuidora (art. 254, I); nos demais casos, quem paga é ela (inciso IV), e o consumidor arca no máximo com o frete pelo valor do PAC (parágrafo único).

Constatado defeito, a distribuidora corrige o faturamento. Se o medidor marcava a mais, a devolução alcança até 60 meses; se marcava a menos, ela só pode cobrar até 3 meses (art. 256, parágrafo único).

4. Devolução em dobro pela própria REN 1.000

Faturamento a maior se devolve em dobro, independentemente de dolo ou culpa da distribuidora, com correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês (art. 323, II, e § 2º). A devolução abrange os últimos 60 ciclos e tem de sair até o 2º ciclo depois da constatação, que, quando o consumidor reclama, é a data do protocolo (§ 10, I). A devolução só é simples se a distribuidora comprovar que o erro foi causado exclusivamente pelo consumidor ou por terceiro, nas condições do § 3º. O CDC tem regra parecida, com a ressalva do engano justificável (art. 42, parágrafo único).

5. A ação, o Juizado e o corte

A relação é de consumo, e o juiz pode inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Na prática, quem tem o histórico de leituras, as fotos do medidor e o relatório de inspeção é a distribuidora, e a peça pede a exibição desses documentos. Se a ré ameaça cortar ou já cortou por conta discutida, a peça pede a tutela de urgência para religar e não cortar enquanto a ação corre (CPC, art. 300).

Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa cabe no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Se a discussão depender de perícia no medidor, a Vara Cível costuma ser o caminho mais seguro. Para outros problemas com a distribuidora, veja o modelo contra cobrança de recuperação de consumo (TOI), o modelo por corte indevido de energia e o modelo de ressarcimento de danos elétricos. Se a distribuidora não faz a ligação nova, use o modelo de ação de obrigação de fazer para ligação de energia. Para conta de água alta, há o modelo de ação revisional de conta de água.

Perguntas frequentes

A conta de luz veio muito alta. O que fazer?

Compare com a média dos 12 meses anteriores, confira na conta se o consumo foi lido ou estimado e quantos dias tem o período de leitura (o normal é de 27 a 33 dias, REN ANEEL 1.000/2021, art. 260). Reclame à distribuidora, peça a inspeção do medidor (art. 248) e guarde os protocolos.

A distribuidora pode cobrar pela média sem ler o medidor?

Só nas situações do art. 283, parágrafo único, da REN ANEEL 1.000/2021, como impedimento de acesso ao medidor (arts. 277 e 289), defeito na medição (art. 255) e emergência ou força maior (art. 321). Fora delas, se ela não ler no ciclo e não houver impedimento, só pode faturar o custo de disponibilidade e não pode cobrar a diferença depois (art. 288, § 2º).

Quem paga a inspeção do medidor?

O consumidor só paga se pediu a inspeção e o medidor estava funcionando bem, sem falha da distribuidora. Nos demais casos, quem paga é ela, salvo o frete, que pode cobrar pelo valor do PAC dos Correios (REN ANEEL 1.000/2021, art. 254, I, IV e parágrafo único).

A devolução da conta cobrada a mais é em dobro?

Sim, pela REN 1.000: o faturamento a maior se devolve em dobro, independentemente de culpa da distribuidora, com IPCA e juros de 1% ao mês, salvo se ela provar que o erro foi causado exclusivamente pelo consumidor ou por terceiro sem vínculo com ela (art. 323, § 2º e § 3º).

Quantos meses a distribuidora tem de devolver?

Pela REN 1.000, a distribuidora devolve o que foi cobrado a mais nos últimos 60 ciclos de faturamento (art. 323, II). Esse é o limite da devolução pela regra da ANEEL; o prazo para entrar com a ação segue a jurisprudência do seu tribunal.