Modelo de ação por corte indevido de água

Para o consumidor que teve a água cortada por conta já paga, por dívida do morador anterior, sem aviso, com aviso de menos de 30 dias ou em dia em que a lei proíbe o corte. O gerador conta os dias entre o aviso e o corte, olha o calendário (sexta-feira, fim de semana, feriado e véspera) e pede a religação em tutela de urgência quando a água ainda está cortada. A peça só traz o que você informou. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando a água pode ser cortada

A Lei do Saneamento lista as hipóteses em que o prestador pode interromper o serviço (Lei 11.445/2007, art. 40). A falta de pagamento é uma delas, mas só depois de notificação formal do usuário (inciso V). O aviso tem de chegar com 30 dias ou mais de antecedência da data prevista para o corte (art. 40, § 2º). A Lei 8.987, que rege a concessão de energia, fala só em "prévio aviso", sem prazo. O gerador conta os dias entre o aviso e a data prevista nele; sem essa data, conta até o dia do corte.

Desde a Lei 14.015/2020, a Lei 13.460/2017 proíbe que o corte por falta de pagamento comece na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado (art. 6º, parágrafo único). Ela também dá ao usuário o direito de ser avisado do dia a partir do qual o serviço será desligado, em horário comercial (art. 5º, XVI). Sem esse aviso, a taxa de religação não é devida (art. 5º, parágrafo único). A Lei 13.460 vale para a administração direta e indireta, como a autarquia municipal de água, e, de forma subsidiária, para a empresa privada que presta serviço público (art. 1º, §§ 1º e 3º). Para corte anterior a 16/6/2020, o gerador não cita essas regras.

O gerador confere o dia da semana e os feriados nacionais do dia do corte e do dia seguinte. Feriado estadual ou municipal ele não conhece. Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais (Lei 662/1949), e a Sexta-feira Santa é feriado religioso declarado pelo município (Lei 9.093/1995, art. 2º). Se for o caso, marque a caixa do feriado local. Quando os dados mostram que o corte por conta atrasada seguiu a lei, o gerador não monta a peça e explica.

2. Baixa renda, hospital e escola

Para estabelecimento de saúde, instituição de ensino, instituição de internação coletiva e usuário residencial de baixa renda com tarifa social, o corte por inadimplência tem de obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de saúde (Lei 11.445/2007, art. 40, § 3º). A lei não diz quais são esses prazos nem quem os fixa. Confira se a agência reguladora do seu estado ou município, ou o contrato, os prevê; a peça deixa o ponto marcado. Sozinha, essa condição não torna o corte indevido.

3. Dívida do morador anterior

Uma página de jurisprudência do TJDFT cita o STJ (AgRg no AREsp 79.746/MG, Primeira Turma) para dizer que o débito de água, como o de energia, é pessoal e não acompanha o imóvel. Daí se tira que a conta do período anterior é de quem recebeu o serviço, e não do novo morador. O mesmo trecho põe a responsabilidade em quem está no cadastro da prestadora. Se a conta continuou no nome do antigo morador e o autor nunca pediu a troca, a discussão fica mais difícil, e o gerador avisa.

4. Religação, taxa e dano moral

Água é serviço essencial e deve ser contínuo; se o fornecimento falha, o prestador tem de cumprir e reparar o dano (CDC, art. 22). Com a água ainda cortada, a peça pede a religação em tutela de urgência (CPC, art. 300), sob multa diária (art. 537), com o prazo e o valor que você escolher. A taxa de religação paga volta como dano material. O dano moral só entra quando você descreve o que o corte causou de concreto, e a justificativa fica marcada para você completar.

Se o corte foi de energia, use o modelo de ação por corte indevido de energia, que segue a Lei 8.987 e o Tema 699 do STJ. Se o problema é conta de água alta, sem corte, use o modelo de ação revisional de conta de água. Se a água não foi cortada, mas faltou por dias por falha do prestador, use o modelo de ação por falta de água prolongada.

5. Juizado e valor da causa

A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), cabe no Juizado Especial Cível. Até 20 (R$ 32.420,00), o consumidor pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º). No Juizado, a sentença de primeiro grau não condena em custas e honorários, salvo litigância de má-fé (art. 55), e o gerador tira esse pedido quando o juízo é um Juizado. A autarquia municipal de água, como toda pessoa jurídica de direito público, não pode ser parte no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 8º): contra ela, a ação vai ao Juizado Especial da Fazenda Pública, até 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º), ou à vara. O valor da causa soma o débito que se pede para declarar inexigível, a taxa, os prejuízos materiais e o dano moral (CPC, art. 292).

Perguntas frequentes

Com quantos dias de antecedência tem de vir o aviso de corte de água?

Pelo menos 30 dias antes da data prevista para o corte (Lei 11.445/2007, art. 40, § 2º). O aviso também tem de dizer o dia a partir do qual a água será desligada (Lei 13.460/2017, art. 5º, XVI).

Pode cortar a água na sexta-feira?

Não, quando o motivo é falta de pagamento. Desde a Lei 14.015/2020, o corte não pode começar na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado (Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único). Contra empresa privada, a Lei 13.460 vale de forma subsidiária (art. 1º, § 3º).

Tenho de pagar a conta de água do antigo morador?

Em regra, não: o STJ trata o débito de água como pessoal, e não ligado ao imóvel (AgRg no AREsp 79.746/MG, citado pelo TJDFT). Mas, se a conta continuou no nome do antigo morador e você não pediu a troca, a discussão fica mais difícil.

Família de baixa renda pode ter a água cortada?

A lei não proíbe, mas exige que o corte de usuário residencial de baixa renda com tarifa social siga prazos e critérios que preservem condições mínimas de saúde (Lei 11.445/2007, art. 40, § 3º). Ela não diz quais são esses prazos: confira a norma da agência reguladora ou o contrato.