Modelo de ação para troca de titularidade da conta de luz

Para quem mudou para um imóvel e a distribuidora não passa a conta de luz para o seu nome, exige que você pague a dívida do morador anterior ou transfere essa dívida para você. O gerador confere o prazo de 3 dias úteis (5 na área rural) da REN ANEEL 1.000/2021, aponta as exigências que a norma proíbe e monta a ação com tutela de urgência. O que o gerador não sabe fica entre colchetes para você completar. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O prazo para trocar a titularidade

Quem passa a morar ou trabalhar num imóvel pode pedir que a conta de luz saia no seu nome. A distribuidora tem de fazer a troca em até 3 dias úteis na área urbana e 5 na rural, entregar o protocolo e, se negar, dar a negativa por escrito (REN ANEEL 1.000/2021, art. 138, caput e §§ 2º, 4º e 5º). A troca encerra o vínculo do titular anterior com aquela unidade (§ 6º). O atraso gera compensação ao consumidor, creditada na fatura (arts. 440 e 443 e Anexo IV).

2. Os documentos que ela pode pedir

Para a troca, a distribuidora pode exigir identificação, documento com data que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, endereço para a fatura, declaração da carga instalada e informação sobre as atividades no local (art. 138, § 1º). Para provar propriedade ou posse, ela não pode exigir firma reconhecida, cópia do contrato de locação anterior, contrato registrado em cartório, escritura atualizada há menos de 6 meses nem certidão de inteiro teor (art. 14).

3. A dívida do morador anterior

A distribuidora não pode condicionar a troca ao pagamento de débito de terceiro, à assinatura de termo de assunção ou confissão desse débito, nem transferir a dívida do titular anterior para o novo titular no sistema (art. 346, I a III). A mesma regra vale para a religação. Ela só pode exigir débitos do próprio novo titular em outra instalação (§ 2º). Se cobrar o que não podia, devolve em dobro, com correção e juros (§ 5º).

Há uma exceção: quando uma empresa adquire o fundo de comércio do titular anterior e continua a mesma atividade no local, a distribuidora pode cobrar o débito anterior, desde que comprove as duas coisas (art. 346, § 1º).

4. A ação

A peça pede, em tutela de urgência, a troca da titularidade sem a exigência indevida, a religação quando houve corte e a retirada do nome de cadastro de inadimplentes (CPC, arts. 300, 497 e 537). Também pede a declaração de que o autor não deve a dívida do anterior, a devolução em dobro do que foi pago e, quando houver motivo concreto, dano moral. Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa cabe no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

Se a luz foi cortada por outra razão, use o modelo de ação por corte indevido de energia. Se o imóvel nunca foi ligado, use o modelo de ação para ligação de energia.

Perguntas frequentes

Tenho de pagar a conta de luz do morador anterior?

Não. A distribuidora não pode condicionar a troca de titularidade nem a religação ao pagamento de débito de terceiro, nem transferir essa dívida para o seu nome (REN ANEEL 1.000/2021, art. 346). A exceção é a empresa que adquire o fundo de comércio do titular anterior e continua a atividade (§ 1º).

Qual o prazo para trocar o nome da conta de luz?

3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural (REN ANEEL 1.000/2021, art. 138, § 4º). Os prazos começam a contar depois da entrega do protocolo do pedido (arts. 138, § 2º, e 656, § 1º).

Que documentos a distribuidora pode pedir para a troca?

Identificação, documento com data que comprove propriedade ou posse do imóvel, endereço para a fatura, declaração da carga e informação sobre as atividades (art. 138, § 1º). Ela não pode exigir firma reconhecida, contrato de locação registrado em cartório, escritura recente nem certidão de inteiro teor (art. 14).

Paguei a dívida do antigo morador para trocar a conta. Posso pedir de volta?

Sim. A cobrança proibida pelo art. 346 da REN 1.000 obriga a distribuidora a devolver em dobro, com correção e juros (art. 346, § 5º).