Herança jacente: modelo de petição para cada fase do processo

Quando alguém morre sem testamento e sem herdeiro conhecido, o juiz do último domicílio arrecada os bens e nomeia um curador (Código Civil, art. 1.819; CPC, arts. 738 e 739). Depois sai o edital, os herdeiros e os credores se habilitam e, passado um ano sem herdeiro habilitado, a herança é declarada vacante (CPC, arts. 741 e 743). Este gerador monta as quatro petições desse caminho: o pedido de arrecadação, a habilitação de herdeiro, a habilitação de credor e o pedido de declaração de vacância. Antes de gerar, ele confere se o caso é de herança jacente e calcula os prazos com a data de hoje. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando a herança é jacente

A herança é jacente quando a pessoa morre sem testamento e sem herdeiro legítimo notoriamente conhecido (Código Civil, art. 1.819). Herdeiro legítimo é o cônjuge ou companheiro, o descendente, o ascendente e o colateral até o 4º grau: irmão, sobrinho, tio, primo, sobrinho-neto e tio-avô (arts. 1.829 e 1.839). Enquanto ninguém aparece, os bens ficam arrecadados, sob a guarda de um curador nomeado pelo juiz.

Se há herdeiro conhecido e localizável, o caso é de inventário. A arrecadação nem começa, ou é suspensa, quando o cônjuge, o companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido se apresenta sem oposição motivada (CPC, art. 740, § 6º). Para esse caso, use o modelo de abertura de inventário. Se todos os chamados a suceder renunciam, a herança é declarada vacante desde logo (Código Civil, art. 1.823); a renúncia se faz por escritura pública ou termo judicial (art. 1.806), como explica a página sobre renúncia de herança.

O gerador recusa os dois casos que não são de herança jacente (herdeiro conhecido e testamento com herdeiro nomeado vivo) e mostra o motivo. A explicação dos prazos, com calculadora de datas, está no guia herança jacente e vacante.

2. O caminho do processo, do óbito à vacância

O procedimento está nos arts. 738 a 743 do CPC e corre no foro do último domicílio do falecido (CPC, art. 48; Código Civil, art. 1.785). Os prazos de meses e anos vencem no dia de igual número do mês ou do ano final, ou no dia seguinte, se esse dia não existir (Código Civil, art. 132, § 3º).

Durante a jacência, o juiz pode autorizar a venda de bens móveis de conservação difícil ou dispendiosa, de semoventes, de títulos sob risco de depreciação, de ações cuja integralização não se possa pagar e de imóveis que ameaçam ruína ou estão hipotecados com a dívida vencida (CPC, art. 742). Retratos, objetos pessoais, livros e obras de arte só são vendidos depois da vacância (art. 742, § 2º).

3. Quem pede a arrecadação

A herança jacente é procedimento de jurisdição voluntária. Pode pedir a arrecadação qualquer interessado, o Ministério Público ou a Defensoria Pública (CPC, art. 720), e a Fazenda Pública é ouvida sempre que tiver interesse (art. 722). O juiz também pode começar sem pedido de ninguém, porque o art. 738 manda o juiz da comarca do domicílio do falecido arrecadar os bens imediatamente. O STJ leu esses artigos assim no REsp 1.812.459/ES (Terceira Turma, julgado em 09/03/2021, Informativo 688): abrir e conduzir a herança jacente é poder-dever do juiz, e a petição não deve ser indeferida porque quem a apresentou a instruiu mal. Em 2022, num pedido de um município que veio sem a certidão de óbito, a Terceira Turma mandou o juízo diligenciar para suprir a prova em vez de extinguir o processo (REsp 1.837.129, notícia do STJ de 22/09/2022).

Na prática, comunicam o óbito o Município (que recebe os bens se a herança ficar vacante), o credor do falecido e quem está perto dos bens: vizinho, síndico, condômino, quem guarda as chaves. Quando não é ele quem pede, o Ministério Público intervém no processo (CPC, art. 739, § 1º, I). A assinatura da petição gerada acompanha quem pede: procurador do ente, promotor, defensor público ou advogado. Quem comunica pode sugerir um nome para curador, mas quem nomeia é o juiz; enquanto não há curador, os bens ficam com um depositário (art. 740, § 2º). A petição gerada pede a arrecadação, o curador, o edital, a requisição da certidão de óbito quando ela falta, a carta precatória para bens em outra comarca, o aviso ao consulado se o falecido era estrangeiro e a venda urgente do art. 742 quando há bem se perdendo.

4. Habilitação de herdeiro

O herdeiro, o cônjuge ou o companheiro que aparece pede a habilitação nos próprios autos. Julgada a habilitação, a arrecadação se converte em inventário (CPC, art. 741, § 3º), e o juiz nomeia inventariante na ordem do art. 617. O edital fala em 6 meses, mas a vacância só é declarada depois de 1 ano e se não houver herdeiro habilitado nem habilitação pendente (art. 743). Pendente a habilitação, a vacância sai na mesma sentença que a julgar improcedente (art. 743, § 1º). O gerador calcula as duas datas e avisa quando os 6 meses já passaram.

Há dois limites. O colateral que não se habilitar até a declaração de vacância fica excluído da sucessão (Código Civil, art. 1.822, parágrafo único). E, transitada em julgado a sentença de vacância, cônjuge, companheiro, herdeiros e credores só reclamam por ação direta (CPC, art. 743, § 2º): para o herdeiro, a ação de petição de herança. Nos dois casos o gerador não monta a habilitação, e também não a monta quando a vacância já foi declarada e os 5 anos da morte já passaram, porque então os bens passam ao ente público (Código Civil, art. 1.822). Ele também não monta para quem não é herdeiro legítimo (enteado, cunhado, afilhado, primo de segundo grau). A divisão entre os herdeiros que se habilitarem pode ser conferida na calculadora de herança.

5. Habilitação de credor

Os credores recebem nos limites das forças da herança (Código Civil, art. 1.821). Podem se habilitar como nos inventários ou propor ação de cobrança contra a herança, representada pelo curador (CPC, arts. 739, § 1º, I, e 741, § 4º). Na habilitação, a dívida vencida segue o art. 642: petição com prova literal, distribuída por dependência e em apenso, e separação de dinheiro ou bens se houver concordância. A dívida líquida e certa ainda não vencida segue o art. 644, com separação de bens para o pagamento futuro. Sem concordância, o pedido vai às vias ordinárias, e o juiz pode reservar bens quando a dívida consta de documento e a impugnação não alega pagamento (art. 643). Para cobrar fora dos autos, veja o modelo de ação de cobrança.

6. Declaração de vacância, os 5 anos e a usucapião

O pedido de vacância só cabe depois de 1 ano da primeira publicação do edital (Código Civil, art. 1.820; CPC, art. 743), salvo renúncia de todos os chamados (art. 1.823). O gerador bloqueia o pedido feito antes disso e informa a data a partir da qual ele cabe. Os bens vão para o Município ou o Distrito Federal onde estão, ou para a União, se estiverem em território federal (art. 1.822).

O STJ tem afirmado que o domínio dos bens jacentes passa ao ente público no momento da declaração de vacância, e que o ente público não se beneficia da saisine, a transmissão automática da herança na morte (REsp 100.290/SP, Quarta Turma, 14/05/2002; AgRg no Ag 851.228/RJ, Terceira Turma, 23/09/2008; AgRg no REsp 594.956/RJ, Terceira Turma, 28/09/2010). O art. 1.822 acrescenta que a vacância não prejudica os herdeiros que se habilitarem legalmente e que, passados 5 anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passam ao domínio do ente. A contagem dos 5 anos começa na morte, que é quando a sucessão se abre (art. 1.784).

Por isso a usucapião depende da data da vacância. Antes dela o bem ainda não é público, e a posse pode levar à usucapião se o prazo se completar antes da sentença. Foi o caso julgado pelo TJRJ e mantido pelo STJ no AREsp 1.013.865/RJ (decisão do Min. Luis Felipe Salomão, 10/05/2017). A universidade estadual que recebeu os bens pediu a reintegração de posse do imóvel. O TJRJ entendeu que a posse dos moradores, mantida até a declaração de vacância, em 2003, já bastava para a usucapião, e julgou improcedente o pedido da universidade. O STJ não reexaminou os fatos (Súmula 7) e repetiu a regra de que o domínio só passa ao ente com a declaração. Depois dela, o bem é público, e bem público não se usucape (Código Civil, art. 102). Para essa ação, use o modelo de ação de usucapião, que calcula o prazo.

Perguntas frequentes