Modelo de inventário negativo
Monte a petição de inventário negativo, para o juiz declarar que o falecido não deixou bens, ou a minuta das declarações para a escritura no cartório. Escolha a finalidade (novo casamento do viúvo, dívidas do falecido ou outra) e o texto traz o fundamento certo do Código Civil. Nada do que você digita sai do navegador.
1. O que é o inventário negativo
É o inventário de quem morreu sem deixar bens. O CPC não o regula à parte: ele segue o requerimento comum, com a certidão de óbito (art. 615, parágrafo único), por quem tem legitimidade (arts. 615 e 616), no foro do último domicílio do falecido (art. 48). Em vez de partilha, o pedido é que o juiz declare, por sentença, que não há bens a inventariar. No cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ admite a escritura de inventário negativo (art. 28).
2. Para que serve
| Finalidade | O que a lei diz | Base |
|---|---|---|
| Casar de novo sem separação obrigatória | O viúvo ou a viúva que tem filho do cônjuge falecido não deve casar enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha. Casar assim impõe o regime da separação de bens. Sem bens, o inventário negativo prova que não há prejuízo ao herdeiro, e os nubentes podem pedir ao juiz que afaste a causa suspensiva. | CC, arts. 1.523, I e parágrafo único, e 1.641, I |
| Não pagar dívida do falecido com bem próprio | O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, mas cabe a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que mostre o valor dos bens herdados. A herança responde pelas dívidas e, depois da partilha, cada herdeiro só responde na proporção do que recebeu. | CC, arts. 1.792 e 1.997 |
| Encerrar pendências do espólio | A sentença ou a escritura pode servir de prova da inexistência de bens perante banco, órgão público ou processo em que o espólio aparece, conforme o que cada um exigir. | Uso prático, sem artigo próprio |
3. Judicial ou em cartório
Se todos os interessados são capazes e estão de acordo e não há testamento, a escritura pública resolve, com advogado ou defensor público assinando o ato (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º; Resolução CNJ 35/2007, art. 28). Com testamento ou herdeiro incapaz, o CPC manda para o juiz (art. 610). Com testamento, a Resolução 35 só admite a escritura depois que o juízo sucessório autoriza, em sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento do testamento (art. 12-B). A Resolução 571/2024 abriu o cartório para inventário com menor ou incapaz quando o quinhão dele é pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público concorda (Resolução 35, art. 12-A); a regra foi feita para inventário com bens, e com herdeiro incapaz o modelo gera a petição judicial. O guia do inventário em cartório mostra os demais casos.
4. Quando não precisa de inventário
Se ficaram só FGTS, PIS-PASEP, verbas do empregador, restituição de imposto de renda ou, sem outros bens sujeitos a inventário, saldo de conta, poupança ou fundo de investimento de até 500 ORTN, a Lei 6.858/1980 manda pagar aos dependentes habilitados na Previdência ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário nem arrolamento (arts. 1º e 2º). Esses valores não impedem o inventário negativo, mas o caminho para levantá-los é o alvará.
5. Documentos
Certidão de óbito, certidão de casamento ou prova da união estável, documentos e certidões de nascimento dos herdeiros, certidão de inexistência de testamento da central de testamentos (CENSEC) e, conforme o caso, certidões negativas de imóveis e de veículos em nome do falecido. Para a finalidade de dívidas, junte o que mostra o débito e quem é o credor. Se o falecido deixou bens, o caminho é a petição de abertura de inventário.
Perguntas frequentes
O que é inventário negativo?
É o inventário aberto quando o falecido não deixou bens, para que o juiz declare essa inexistência por sentença ou para que o cartório a registre em escritura pública (Resolução CNJ 35/2007, art. 28). Ele segue o requerimento comum do CPC, com a certidão de óbito (art. 615).
Inventário negativo é obrigatório?
Não. Ele é útil quando a falta de bens precisa ser provada: o viúvo ou a viúva com filho do falecido que quer casar de novo sem o regime da separação obrigatória (CC, arts. 1.523, I, e 1.641, I) e o herdeiro cobrado por dívida do falecido além das forças da herança (CC, art. 1.792).
Pode fazer inventário negativo em cartório?
Pode, por escritura pública, quando todos são capazes e estão de acordo, com advogado ou defensor público (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º; Resolução CNJ 35/2007, art. 28). Com herdeiro incapaz, o caminho previsto no CPC é o judicial; com testamento, o cartório só lavra a escritura depois da autorização do juízo sucessório (Resolução 35, art. 12-B).
Herdeiro paga dívida do falecido que não deixou bens?
Não com patrimônio próprio. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, mas tem de provar o excesso, salvo se houver inventário que mostre o valor dos bens herdados (CC, art. 1.792). O inventário negativo ajuda a fazer essa prova.
FGTS e saldo em banco impedem o inventário negativo?
Não impedem, e nem exigem inventário. FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e, sem outros bens, saldos bancários e de poupança de até 500 ORTN são pagos aos dependentes habilitados na Previdência ou aos sucessores por alvará judicial (Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º).
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 28 de outubro de 2026. Fontes: Código Civil, arts. 1.523, 1.641, 1.792 e 1.997; CPC, arts. 48, 610, 615 a 617; Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º (textos compilados do Planalto); Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A, 12-B e 28, com a redação da Resolução 571/2024 (atos.cnj.jus.br). Confira no tribunal e no cartório as certidões exigidas localmente. Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.
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