Modelo de mandado de injunção (Lei 13.300/2016)

Quando um direito da Constituição não pode ser exercido porque falta a norma que o regulamenta, cabe mandado de injunção. Você indica quem tinha de editar a norma e o gerador aponta o tribunal competente pela Constituição, a pessoa jurídica que a autoridade integra e escreve a petição, individual ou coletiva, com os pedidos do art. 8º da Lei 13.300/2016. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe

O mandado de injunção é concedido quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania (Constituição, art. 5º, LXXI; Lei 13.300/2016, art. 2º). A falta é parcial quando as normas editadas são insuficientes (art. 2º, parágrafo único). Impetra quem se afirma titular do direito; o impetrado é o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma (art. 3º), e a inicial indica também a pessoa jurídica que ele integra (art. 4º). No resto, aplicam-se a lei do mandado de segurança e o CPC (art. 14).

2. Onde impetrar

Se a norma depende do Presidente da República, do Congresso, da Câmara, do Senado, das Mesas dessas Casas, do TCU, de um Tribunal Superior ou do próprio STF, o mandado vai ao Supremo (Constituição, art. 102, I, q). Se depende de órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta, vai ao STJ, salvo os casos do STF e dos órgãos das Justiças Militar, Eleitoral, do Trabalho e Federal (art. 105, I, h). Para normas estaduais e municipais, a competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado (art. 125, § 1º).

3. O que o tribunal decide

Reconhecida a mora, o tribunal fixa prazo razoável para o impetrado editar a norma e estabelece as condições em que o direito será exercido se a mora continuar (Lei 13.300, art. 8º). O prazo é dispensado se o impetrado já descumpriu o fixado em mandado de injunção anterior (parágrafo único). A decisão vale para as partes até a norma chegar, mas pode ter efeito ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, e, transitada em julgado, o relator pode estendê-la a casos análogos (art. 9º, §§ 1º e 2º). A norma que vier depois tem efeito ex nunc para quem já tem decisão transitada, salvo se for mais favorável; editada antes da decisão, o processo é extinto sem mérito (art. 11).

4. Mandado de injunção coletivo

Podem impetrar o Ministério Público, partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, e a Defensoria Pública, cada um nas hipóteses do art. 12. A coisa julgada alcança os integrantes da coletividade substituída, e o coletivo não induz litispendência com os individuais, mas quem tem ação individual só se beneficia se pedir a desistência dela em 30 dias da ciência comprovada da impetração coletiva (art. 13).