Modelo de mandado de segurança trabalhista

Um montador da inicial do mandado de segurança na Justiça do Trabalho. Escolha o ato que você quer atacar e o gerador diz primeiro se o mandado de segurança cabe, pelas súmulas do TST, e qual é o caminho quando não cabe. Depois conta os 120 dias desde a ciência e escreve a inicial com o pedido de liminar. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe na Justiça do Trabalho

O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade (Lei 12.016/2009, art. 1º) e não se concede contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo nem contra decisão transitada em julgado (art. 5º, II e III). No processo do trabalho, as decisões interlocutórias só são revistas no recurso contra a decisão definitiva (CLT, art. 893, § 1º), e por isso o mandado de segurança ocupa esse espaço. O TST tem súmulas para alguns casos: cabe contra a tutela provisória concedida ou negada antes da sentença (Súmula 414, II); não cabe contra a tutela concedida na sentença, que se ataca por recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo (Súmula 414, I); não cabe para obrigar o juiz a homologar acordo (Súmula 418); e a ordem de penhora em dinheiro, prioritária na gradação do art. 835 do CPC, não fere direito líquido e certo do executado (Súmula 417, I).

2. Competência e autoridade coatora

A Justiça do Trabalho julga os mandados de segurança quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição (Constituição, art. 114, IV), o que inclui as penalidades impostas aos empregadores pela fiscalização do trabalho (art. 114, VII). Contra ato do juiz da Vara, a competência é do TRT (CLT, art. 678, I, b, 3). A autoridade coatora é quem praticou o ato ou de quem emana a ordem (Lei 12.016, art. 6º, § 3º), e a inicial indica também a pessoa jurídica a que ela pertence (art. 6º, caput). A parte contrária do processo de origem entra como litisconsorte. O mandado de segurança exige advogado: o jus postulandi não o alcança (Súmula 425 do TST).

3. Prazo de 120 dias, liminar e recurso

O direito de impetrar se extingue em 120 dias contados da ciência do ato (art. 23). A contagem exclui o dia do começo e inclui o do vencimento (Código Civil, art. 132), e, por ser prazo de decadência, as causas que suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam (art. 207). A regra dos dias úteis do CPC vale só para prazos processuais (art. 219, parágrafo único), por isso o gerador conta dias corridos. A liminar suspende o ato quando há fundamento relevante e risco de a medida ficar ineficaz (Lei 12.016, art. 7º, III). Da decisão definitiva do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário ao TST em 8 dias (CLT, art. 895, II). Contra decisão transitada em julgado, o caminho é a ação rescisória, com o prazo explicado no prazo da ação rescisória. Fora da Justiça do Trabalho, use o modelo de mandado de segurança cível.

Perguntas frequentes

Quem julga o mandado de segurança contra ato do juiz do trabalho?

O Tribunal Regional do Trabalho. A CLT dá ao tribunal pleno do TRT a competência para processar e julgar originariamente os mandados de segurança (art. 678, I, b, 3), e o regimento de cada TRT diz qual órgão interno julga.

Cabe mandado de segurança contra tutela provisória na Justiça do Trabalho?

Depende do momento. Concedida ou negada antes da sentença, cabe, porque não há recurso próprio (Súmula 414, II, do TST). Concedida na sentença, não cabe: o caminho é o recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo (Súmula 414, I). A sentença superveniente faz o mandado de segurança perder o objeto (Súmula 414, III).

Qual o prazo do mandado de segurança trabalhista?

120 dias contados da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). O prazo é de decadência, e as regras que suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam a ele (Código Civil, art. 207). O gerador calcula a data final.

Posso impetrar mandado de segurança sem advogado na Justiça do Trabalho?

Não. O jus postulandi do art. 791 da CLT se limita às Varas e aos TRTs e não alcança o mandado de segurança (Súmula 425 do TST).

Há honorários de sucumbência no mandado de segurança?

Não. A Lei 12.016/2009 afasta a condenação em honorários advocatícios e os embargos infringentes, sem prejuízo das sanções por litigância de má-fé (art. 25).