Mandado de segurança contra a demora do INSS: modelo e prazos de análise
Quando o INSS passa do prazo para decidir um pedido de benefício, o segurado pode pedir à Justiça Federal que mande a autarquia concluir a análise. O caminho é o mandado de segurança contra a omissão (Lei 12.016/2009), com base no dever de decidir da Lei 9.784/1999 e nos prazos máximos por benefício do acordo que o STF homologou no RE 1.171.152. Este gerador calcula o prazo do seu caso a partir da data do requerimento, da perícia e das exigências, avisa se ele ainda não venceu e monta a petição inicial com pedido de liminar. Nada do que você digita sai do navegador.
1. Quando cabe o mandado de segurança contra a demora do INSS
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade (Lei 12.016/2009, art. 1º), e a omissão também é ato ilegal quando a lei manda agir. A Lei 9.784/1999 obriga a Administração a decidir os pedidos que recebe (art. 48) e lhe dá até 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por mais 30 com motivo expresso (art. 49). A Constituição garante a razoável duração do processo também no âmbito administrativo (art. 5º, LXXVIII).
O direito líquido e certo, aqui, é o de ter o pedido decidido. O mandado de segurança não serve para provar que você tem direito à aposentadoria ou ao BPC: isso depende de perícia, de tempo de contribuição, de renda, e se discute em ação comum. Na demora, o pedido é para o juiz mandar o INSS concluir a análise em prazo certo. A Terceira Seção do STJ decidiu assim no MS 10.583-DF (julgado em 08/11/2006, Informativo 303): a ordem fica limitada a determinar que a autoridade aprecie o requerimento.
Não cabe quando o INSS já decidiu. Se o pedido foi negado, o caminho é o recurso ao CRPS, em 30 dias (veja o prazo do recurso no INSS e o modelo de recurso ao INSS), ou a ação judicial pedindo o próprio benefício. Também não ajuda impetrar com uma exigência de documentos em aberto: enquanto ela corre, o prazo do INSS fica suspenso.
2. Prazos máximos de análise por benefício
A lei não fixa prazo geral para o INSS conceder benefício. Os prazos usados nos tribunais vêm do acordo firmado em 16/11/2020 entre INSS, União, Ministério da Cidadania, MPF e DPU no RE 1.171.152/SC, homologado pelo ministro Alexandre de Moraes em 09/12/2020 e pelo Plenário do STF em sessão virtual encerrada em 05/02/2021 (acórdão de 08/02/2021). A tabela da cláusula primeira é esta:
| Benefício | Prazo máximo para concluir | Começa a contar |
|---|---|---|
| BPC/LOAS à pessoa com deficiência | 90 dias | da perícia médica e da avaliação social |
| BPC/LOAS ao idoso | 90 dias | do requerimento (da avaliação social, se o INSS a fizer) |
| Aposentadorias, salvo por incapacidade | 90 dias | do requerimento |
| Aposentadoria por incapacidade permanente | 45 dias | da perícia médica |
| Salário-maternidade | 30 dias | do requerimento |
| Pensão por morte | 60 dias | do requerimento (da perícia, se o dependente for inválido) |
| Auxílio-reclusão | 60 dias | do requerimento |
| Auxílio por incapacidade temporária | 45 dias | da perícia médica |
| Auxílio-acidente | 60 dias | da perícia médica |
O acordo também dá 45 dias, contados do agendamento, para a perícia médica, ou 90 dias nas unidades de difícil provimento (cláusula 3ª). O mesmo prazo vale para a avaliação social nos benefícios em que se avalia a deficiência (cláusula 4ª). Esses dois prazos ficaram suspensos durante a pandemia (cláusula 6.2). O da perícia só passa a ser exigido quando o tempo de espera voltar ao patamar médio registrado quando a repercussão geral do Tema 1.066 foi reconhecida (cláusula 6.2.1). O da avaliação social depende de um cronograma que o INSS apresenta ao Comitê Executivo do acordo (cláusula 6.2.3). Na busca feita para esta página, não apareceu ato oficial que declare esse retorno, e por isso a petição usa o prazo da perícia como parâmetro e marca o ponto para você conferir.
Quando o INSS manda uma exigência de documentos, o prazo para de correr. Ele volta quando a exigência é cumprida ou quando o prazo dela termina, o que vier primeiro, e o segurado tem garantidos pelo menos 30 dias restantes (cláusula 5ª). Se o prazo da exigência passa sem resposta e o pedido não pode ser analisado, o INSS arquiva o processo (cláusula 5.2). Força maior, como greve, pandemia e calamidade, pode suspender os prazos (cláusula 9ª). Os prazos do BPC deixam de valer se uma decisão em ação coletiva descaracterizar a forma padronizada de avaliar a renda (cláusula 8.2). Se o INSS descumprir o prazo, ele se obriga a analisar o pedido em 10 dias pela Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, e os atrasados pagos depois levam juros e correção (cláusula 10ª). Cabe ao Comitê Executivo decidir se essas sanções se aplicam, e elas ficam afastadas quando se demonstra impossibilidade intransponível de cumprir o prazo (cláusulas 11.3 e 11.4). Os prazos não valem para a fase de recurso administrativo (cláusula 14.1).
O salário-maternidade ganhou regra em lei. Desde a Lei 15.415/2026, publicada em 26/05/2026, o art. 73-A da Lei 8.213/1991 manda conceder em até 30 dias do requerimento o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência. O da empregada, pago pela empresa, segue outra regra. Se o prazo passar, a concessão é provisória e automática, o INSS analisa depois e, se negar, corta o benefício sem cobrar o que foi pago, salvo má-fé. A lei entrou em vigor na publicação e não tem regra de transição. Para pedido feito a partir de 26/05/2026, a petição pede a implantação provisória quando os 30 dias já passaram. Para pedido anterior que ainda esperava decisão, aplicar o art. 73-A com os 30 dias contados de 26/05/2026 é tese que se discute, e o gerador só a usa se você marcar a caixa.
A Lei 8.213/1991 ainda manda fazer o primeiro pagamento em até 45 dias da apresentação da documentação necessária (art. 41-A, § 5º). O acordo trata esse prazo como prazo de pagamento depois de concluída a análise, e por isso o gerador não o usa como prazo de análise. A petição o menciona como reforço nos benefícios previdenciários. Ele não entra no BPC, que é benefício assistencial da Lei 8.742/1993, nem nos pedidos sem pagamento, como certidão e averbação.
3. O acordo do STF ainda vale?
O processo transitou em julgado em 17/02/2021 e o Tema 1.066 da repercussão geral foi cancelado em 22/02/2021, porque o caso terminou por acordo, sem tese. Os prazos passaram a ser exigíveis seis meses depois da homologação (cláusula 6.1), em 09/06/2021, porque a decisão do relator de 09/12/2020 teve eficácia imediata. A cláusula não exclui os pedidos feitos antes dessa data: para eles, o gerador conta o vencimento a partir de 09/06/2021. A cláusula 14.3 deu ao acordo prazo de 24 meses, "findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos". Esses 24 meses já passaram. Nos andamentos do RE 1.171.152 no portal do STF, lidos em 15/11/2026, o último registro é de 27/01/2023 (processo recebido no TRF4), sem aditivo, prorrogação ou encerramento, e na busca feita para esta página não apareceu ato oficial que os tenha revisto. O INSS pode alegar que o prazo do acordo acabou. Por isso a petição gerada não depende só dele: invoca também o dever de decidir da Lei 9.784/1999, que não tem prazo de validade, e usa a tabela do acordo como medida do que é razoável.
4. Competência: Justiça Federal, juizado e comarca sem vara federal
O mandado de segurança contra ato de autoridade federal é julgado pelo juiz federal (Constituição, art. 109, VIII), e o INSS é autarquia federal. O Juizado Especial Federal não julga mandado de segurança (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I).
A Constituição permite que a lei mande causas entre o segurado e o INSS para a justiça estadual quando a comarca não tem vara federal (art. 109, § 3º). Desde 01/01/2020, a Lei 13.876/2019 limitou essa delegação às causas sobre benefício em comarca a mais de 70 km de município com vara federal (Lei 5.010/1966, art. 15, III), em lista feita por cada TRF. A Constituição põe o mandado de segurança num inciso próprio, definido pela autoridade, e a lei delega só "causas". Por esse texto, o mandado de segurança contra o INSS se impetra na Justiça Federal mesmo por quem mora em comarca sem vara federal. Quem mora longe e prefere a justiça da comarca pode propor ação comum pedindo o benefício, se a comarca estiver na lista.
Dentro da Justiça Federal, a escolha da subseção se discute. A leitura tradicional manda impetrar na sede da autoridade coatora. Desde que o STF decidiu que o domicílio do autor também vale nas ações contra autarquias federais (Tema 374, RE 627.709, tese de 20/08/2014, art. 109, § 2º), parte da jurisprudência aceita o mandado de segurança no domicílio do impetrante. A petição marca o ponto com [CONFIRMAR] para você conferir como a sua seção judiciária decide.
5. Quem é a autoridade coatora
Autoridade coatora é quem praticou o ato ou de quem emana a ordem para praticá-lo (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º). Na omissão, é quem tem o dever de decidir o pedido e não decide. Na prática, é o chefe da unidade do INSS onde o requerimento está, como o gerente da agência ou da gerência executiva. O Meu INSS mostra no andamento a unidade com o processo, e muitos pedidos são analisados por centrais longe da agência onde foram feitos. A inicial também indica a pessoa jurídica que a autoridade integra, que é o INSS (art. 6º, caput). Errar a autoridade pode levar ao indeferimento da inicial (art. 10), por isso confira antes de impetrar.
Se o processo já subiu em recurso para uma Junta ou Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social, a autoridade é outra e o acordo não se aplica. Para esse caso, use o modelo geral de mandado de segurança.
6. Liminar
O juiz suspende o ato, ou manda a autoridade agir, quando houver fundamento relevante e risco de a decisão final chegar tarde (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). Na demora do INSS, o fundamento relevante é o prazo vencido, calculado com as datas do processo administrativo. O risco costuma ser a falta de renda: benefício previdenciário e assistencial substitui salário ou supre necessidade básica. Escreva no campo de urgência o fato concreto do seu cliente. O STF derrubou, na ADI 4296 (09/06/2021), a regra do art. 7º, § 2º, que proibia liminar para "pagamento de qualquer natureza", e manteve a caução como faculdade do juiz.
Mesmo sem liminar, a lei dá prazos curtos: a autoridade tem 10 dias para prestar informações, o Ministério Público tem 10 dias para opinar e o juiz deve sentenciar em 30 (arts. 7º, I, e 12), e o mandado de segurança tem prioridade sobre os demais processos, salvo habeas corpus (art. 20). Não há condenação em honorários (art. 25). Para o prazo de 120 dias da impetração, veja abaixo e na página do prazo do mandado de segurança.
7. O que juntar e como contar o prazo de 120 dias
O mandado de segurança não tem fase de provas. Tudo o que demonstra a demora vai com a inicial: o comprovante do requerimento com a data e o número do protocolo, o extrato do andamento no Meu INSS tirado no dia da impetração, o comprovante da perícia ou da avaliação social, a carta de exigência e o comprovante de que ela foi cumprida, o documento de identidade, a procuração e, se houver pedido de prioridade, a prova da idade, da doença ou da deficiência.
O prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 conta da ciência do ato impugnado. Na omissão não há ato, e o STJ entende que o prazo não corre enquanto a autoridade não responde, porque a omissão se renova todo dia (MS 10.583-DF, citado acima). Se o INSS decidiu e você só soube depois, os 120 dias valem para atacar a decisão, que já não é demora.
Para montar a petição com inteligência artificial a partir dos documentos do cliente, veja o passo a passo do mandado de segurança com IA. Para os prazos do processo administrativo federal em geral, veja os prazos da Lei 9.784.
Perguntas frequentes
Quanto tempo o INSS tem para analisar um pedido de benefício?
Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, de 30 a 90 dias, conforme o benefício: 30 para salário-maternidade, 45 para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, 60 para pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente, e 90 para as demais aposentadorias e para o BPC. Nos benefícios que dependem de perícia ou de avaliação social, o prazo conta da perícia; nos demais, do requerimento. Para o salário-maternidade pedido desde 26/05/2026, a Lei 8.213/1991 fixa 30 dias (art. 73-A).
Quando entrar com mandado de segurança contra o INSS por demora?
Depois que o prazo máximo do benefício passou e o pedido continua sem decisão, sem exigência de documentos em aberto. Antes disso, o juiz tende a negar, porque ainda não há omissão. Se o INSS já decidiu, não há mais demora: cabe recurso ao CRPS ou ação pedindo o benefício.
O mandado de segurança faz o INSS conceder o benefício?
Em regra, não. O juiz manda o INSS decidir o pedido em prazo certo, e o INSS pode conceder ou negar. A exceção é o salário-maternidade pedido desde 26/05/2026: passados 30 dias, a lei manda concedê-lo de forma provisória e automática (Lei 8.213/1991, art. 73-A, § 1º).
O mandado de segurança contra o INSS vai para a Justiça Federal ou estadual?
Para a Justiça Federal, porque a autoridade é federal (Constituição, art. 109, VIII), e não para o Juizado Especial Federal, que não julga mandado de segurança (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I). A delegação à justiça estadual em comarca sem vara federal vale para as causas sobre benefício, não para o mandado de segurança.
Quem é a autoridade coatora no mandado de segurança contra o INSS?
É quem tem o dever de decidir o pedido e não decide, em geral o chefe da unidade do INSS onde o requerimento está, como o gerente da agência ou da gerência executiva (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º). Confira no andamento do Meu INSS qual unidade está com o processo.
O mandado de segurança por demora do INSS tem prazo de 120 dias?
Enquanto o INSS não decide, o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 não corre, porque a omissão se renova a cada dia (STJ, Terceira Seção, MS 10.583-DF, julgado em 08/11/2006).
O acordo do STF sobre os prazos do INSS ainda está em vigor?
O acordo previu 24 meses de prazo, e depois disso os prazos seriam reavaliados (cláusula 14.3). Esse período terminou, e nos andamentos do RE 1.171.152 no STF não aparece aditivo, prorrogação nem encerramento até 15/11/2026. Como o INSS pode questionar isso, a petição também se apoia no dever de decidir da Lei 9.784/1999 (arts. 48 e 49) e na razoável duração do processo (Constituição, art. 5º, LXXVIII).
Exigência de documentos suspende o prazo do INSS?
Sim. Pela cláusula 5ª do acordo, a exigência suspende a contagem, que recomeça quando você cumpre a exigência ou quando o prazo dela termina, o que vier primeiro, garantidos ao menos 30 dias restantes. Cumpra a exigência e guarde o comprovante antes de impetrar.
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 15 de novembro de 2026 (fontes consultadas nessa data). Fontes: Constituição, arts. 5º, LXXVIII, 37 e 109, VIII e §§ 2º a 4º; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 10, 12, 14, 20, 23 e 25; Lei 9.784/1999, arts. 48, 49 e 69-A; Lei 8.213/1991, arts. 41-A, § 5º, e 73-A (Lei 15.415/2026); Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º; Lei 13.146/2015, art. 9º, VII; Lei 5.010/1966, art. 15, III (Lei 13.876/2019); Lei 10.259/2001, art. 3º; CPC, arts. 98, 99, 537 e 1.048 (textos do Planalto); termo de acordo no RE 1.171.152/SC, de 16/11/2020, e acórdão do Plenário do STF de 08/02/2021, com os andamentos do processo; STF, ADI 4296 (notícia de 09/06/2021) e Tema 374 (RE 627.709); STJ, MS 10.583-DF (Informativo 303). Veja também o modelo de mandado de segurança, o modelo de recurso ao INSS, a calculadora do prazo do recurso no INSS e todos os modelos de documentos jurídicos.
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