Modelo de habeas data

O habeas data é a ação para conhecer, corrigir ou anotar explicação em dados sobre a própria pessoa guardados em registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público (Constituição, art. 5º, LXXII; Lei 9.507/1997, art. 7º). Abaixo estão as três hipóteses, o pedido administrativo que vem antes, o rito e um modelo de petição inicial.

1. As três hipóteses

Conhecer as informações relativas à pessoa do impetrante (art. 7º, I).
Retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 7º, II).
Anotar contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7º, III).

O banco de dados não precisa ser estatal. A lei considera de caráter público todo registro que contenha informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros, ou que não sejam de uso privativo de quem as produz ou guarda (art. 1º, parágrafo único). O habeas data trata de informações relativas à pessoa do impetrante (art. 7º, I). Informação de interesse geral costuma ser pedida pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e, se negada sem base, discutida por mandado de segurança.

2. Primeiro, o pedido administrativo

Sem recusa da administração, não cabe habeas data (Súmula 2 do STJ). Por isso o primeiro passo é o requerimento ao órgão ou entidade que guarda os dados, que deve decidir em 48 horas e comunicar a decisão em 24 horas (art. 2º). A petição inicial tem de vir com a prova (art. 8º, parágrafo único):

da recusa em dar acesso às informações, ou de mais de 10 dias sem decisão;
da recusa em retificar, ou de mais de 15 dias sem decisão;
da recusa em anotar a explicação do art. 4º, § 2º, ou de mais de 15 dias sem decisão.

O prazo de 48 horas é o da administração; para ir a juízo pelo silêncio, é preciso esperar mais de 10 dias (acesso) ou mais de 15 dias (retificação ou anotação). Sem essa prova, a inicial é indeferida desde logo (art. 10), e o pedido pode ser renovado se a decisão não tiver apreciado o mérito (art. 18). Guarde o protocolo do requerimento com data: é ele que prova o decurso do prazo. O procedimento administrativo e a ação são gratuitos (art. 21).

3. Rito e competência

A inicial segue os requisitos do Código de Processo Civil (art. 8º; hoje, CPC, arts. 319 e 320, por força do art. 1.046, § 4º) e vai em duas vias, com cópia dos documentos na segunda. O juiz notifica o coator para prestar informações em 10 dias (art. 9º); depois, ouve o Ministério Público em 5 dias e decide em 5 dias (art. 12). Se julgar procedente, marca data e hora para o coator apresentar as informações ou provar a retificação ou a anotação (art. 13). Da sentença cabe apelação, só com efeito devolutivo quando concede a ordem (art. 15). O processo tem prioridade sobre todos os atos judiciais, menos habeas corpus e mandado de segurança (art. 19).

A competência depende de quem é o coator (art. 20): juiz federal contra autoridade federal, salvo os casos dos tribunais federais, juiz estadual nos demais casos, e tribunais quando a lei ou a Constituição do Estado o preveem (STF contra o Presidente da República e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; STJ contra Ministro de Estado ou o próprio tribunal; TRF contra o próprio tribunal ou juiz federal).

4. Modelo de petição inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) [FEDERAL / DE DIREITO] DA [VARA] DA [SEÇÃO JUDICIÁRIA / COMARCA] DE [CIDADE] — [UF]

[NOME COMPLETO DO IMPETRANTE], [nacionalidade, estado civil ou união estável, profissão], CPF/CNPJ [NÚMERO], e-mail [E-MAIL], residente em [endereço], por seu advogado (procuração anexa), vem impetrar

HABEAS DATA

contra ato de [CARGO DA AUTORIDADE COATORA], do(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE GUARDA OS DADOS], com endereço em [endereço], com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição e na Lei 9.507/1997, pelos fatos a seguir.

I. DOS FATOS. Em [DATA], o impetrante requereu ao [órgão] [acesso às informações a seu respeito constantes de [registro/banco de dados] / a retificação do dado [descrever], que está inexato porque [explicar, com os documentos] / a anotação da explicação [descrever] sobre o dado [descrever]] (protocolo n.º [NÚMERO], anexo). [O pedido foi indeferido em [DATA] (decisão anexa). / Passaram-se mais de [10 / 15] dias sem decisão.]

II. DO CABIMENTO. O [registro/banco de dados] é [de entidade governamental / de caráter público, porque suas informações [são transmitidas a terceiros / não são de uso privativo do depositário]] (Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único). A recusa [ou o decurso do prazo] está provada, nos termos do art. 8º, parágrafo único, [I / II / III], da Lei 9.507/1997, o que atende à Súmula 2 do STJ.

III. DO DIREITO. O impetrante tem direito [ao conhecimento das informações relativas à sua pessoa (art. 7º, I) / à retificação de dado inexato (art. 7º, II) / à anotação de explicação sobre dado sob pendência judicial ou amigável (art. 7º, III)].

IV. DAS PROVAS. A prova é documental e vai anexa: [protocolo do requerimento, decisão de recusa ou certidão do decurso do prazo, documentos que mostram a inexatidão do dado].

V. DOS PEDIDOS. Requer:

a) a notificação da autoridade coatora, com a segunda via e as cópias dos documentos, para prestar informações em 10 dias (art. 9º);
b) a oitiva do Ministério Público (art. 12);
c) a procedência do pedido, com a fixação de data e horário para que a autoridade [apresente ao impetrante as informações a seu respeito / apresente em juízo a prova da retificação / apresente em juízo a prova da anotação] (art. 13);
d) a gratuidade da ação (art. 21).

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR].

Termos em que pede deferimento.
[Local], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_________________________________
[ADVOGADO(A), OAB/UF Nº]

Perguntas frequentes

Precisa pedir administrativamente antes do habeas data?

Sim. Não cabe habeas data se não houve recusa de informações pela autoridade administrativa (Súmula 2 do STJ), e a inicial deve provar a recusa ou o decurso de mais de 10 dias (acesso) ou de mais de 15 dias (retificação ou anotação) sem decisão (Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único).

Cabe habeas data contra empresa privada?

Pode caber, se o registro for de caráter público: a lei considera assim o que contém informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária (Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único). Bancos de dados de consumidores e serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público (CDC, art. 43, § 4º).

O habeas data tem custas?

Não. O procedimento administrativo e a ação de habeas data são gratuitos (Lei 9.507/1997, art. 21).

Qual o recurso contra a sentença?

Apelação. Quando a sentença concede o habeas data, o recurso tem efeito só devolutivo (Lei 9.507/1997, art. 15).

Modelo de referência, atualizado em 11 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica e deve ser adaptado ao caso. Fontes: Constituição, art. 5º, LXXII; Lei 9.507/1997, arts. 1º, 2º, 4º, 7º a 10, 12, 13, 15, 18 a 21; Lei 8.078/1990, art. 43, § 4º; Lei 12.527/2011; CPC, arts. 319, 320 e 1.046, § 4º; Súmula 2 do STJ.

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