Modelo de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva

Paternidade socioafetiva é o vínculo de pai ou mãe e filho que nasce da convivência e do afeto, e o Código Civil a admite como parentesco de "outra origem" (art. 1.593). Este gerador monta a petição inicial da ação de reconhecimento, proposta pelo filho ou pelo pai ou mãe socioafetivo, com o falecido (post mortem), com alimentos ou com herança, e com a escolha entre manter quem já consta no registro (multiparentalidade, Tema 622 do STF) ou substituí-lo. Ele também diz quando o caso cabe no cartório, sem processo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é paternidade socioafetiva e o que precisa ser provado

O Código Civil diz que o parentesco é natural ou civil, "conforme resulte de consangüinidade ou outra origem" (art. 1.593). A convivência e o afeto entre quem cria e quem é criado como filho são essa outra origem. Reconhecida a filiação, o filho tem os mesmos direitos de qualquer outro, sem distinção (Código Civil, art. 1.596; Constituição, art. 227, § 6º).

O STJ exige duas coisas, nesta ordem (REsp 1.328.380/MS, 21/10/2014, Informativo 552). A primeira é a vontade clara e inequívoca do pai ou da mãe socioafetivo de ser reconhecido como tal. A segunda é a posse do estado de filho, que se revela por três sinais, não necessariamente todos ao mesmo tempo:

• tratamento (tractatus): um trata o outro como pai ou mãe e filho, com criação, sustento e educação;
• nome (nomen): o filho usa o sobrenome ou é conhecido pelo nome de família do socioafetivo;
• fama: a família e a comunidade veem os dois como pai ou mãe e filho.

A relação tem de ser sólida e duradoura. Quando falta o registro, a filiação se prova por qualquer meio, desde que haja "veementes presunções resultantes de fatos já certos" (Código Civil, art. 1.605, II). Na prática, entram fotos de datas importantes, ficha escolar com o socioafetivo como responsável, plano de saúde, dependência no imposto de renda, mensagens e testemunhas. A lista de documentos que o cartório aceita (Provimento CNJ 149/2023, art. 506, § 2º) também serve de roteiro para a prova em juízo.

2. Multiparentalidade: acrescentar sem tirar ninguém

Em 2016, o STF fixou a tese do Tema 622 (RE 898.060): "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". Por isso o pedido pode ser de acréscimo do pai ou da mãe socioafetivo, mantendo quem já consta no registro. O STJ dá aos dois vínculos os mesmos efeitos, inclusive nos alimentos e na herança (REsp 1.487.596/MG, Quarta Turma, 28/09/2021, Informativo 712).

Para tirar quem consta, o pedido muda. O registro só se desfaz por erro ou falsidade (Código Civil, art. 1.604). Quando é o próprio pai registral que quer sair, veja o modelo de ação negatória de paternidade. Para filho maior de idade, a Terceira Turma admitiu romper o vínculo com o pai registral quando não havia relação socioafetiva entre eles e houve abandono material e afetivo (18/02/2025, Informativo 842). O gerador aceita o pedido de substituição feito pelo filho, com a exclusão como pedido principal e o acréscimo como subsidiário. Se quem quer ficar no lugar do pai ou da mãe registral é o padrasto ou a madrasta, o caminho é a adoção unilateral.

A diferença entre as duas figuras foi resumida pelo STJ: a adoção cria o vínculo em procedimento formal e exige a destituição do poder familiar de quem consta; a filiação socioafetiva é declaratória, reconhece uma situação já vivida e admite mais de um vínculo (Terceira Turma, 11/02/2025, Informativo 842, citando o REsp 2.088.791/GO). Pela mesma razão, o STJ admitiu o pedido entre avós e neto maior de idade, a que não se aplica a proibição de os avós adotarem (Terceira Turma, 12/11/2024, Informativo 834).

3. Cartório ou juiz: quando a ação é necessária

O reconhecimento voluntário no registro civil veio do Provimento CNJ 63/2017, alterado pelo Provimento 83/2019, que passou a exigir que o filho esteja acima de 12 anos e incluiu o parecer do Ministério Público. Hoje as regras estão no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023, arts. 505 a 511), e o Provimento 63 consta como revogado no portal do CNJ.

O reconhecimento feito no cartório é irrevogável e só se desfaz em juízo, por vício de vontade, fraude ou simulação (art. 505, § 1º), e não impede discutir depois a verdade biológica (art. 511). Quando o caso cabe no cartório e mesmo assim se propõe a ação, o gerador avisa: o juiz pode perguntar por que a via extrajudicial não foi usada.

4. Reconhecimento post mortem

O STJ admite o reconhecimento da paternidade socioafetiva depois da morte de quem se pretende reconhecer como pai (REsp 1.500.999/RJ, Terceira Turma, 12/04/2016, Informativo 581). Em 2025, a Terceira Turma confirmou que cabe o reconhecimento após a morte do pai ou da mãe socioafetivo, "desde que verificada a posse do estado de filho e o conhecimento público e contínuo dessa condição" (11/02/2025, Informativo 842). A ação vai contra os herdeiros do falecido (ECA, art. 27), e a prova precisa ser mais forte, porque o apontado pai não está ali para confirmar. O juiz também não pode julgar improcedente sem deixar o autor produzir a prova (REsp 1.328.380/MS).

A ação é proposta pelo próprio filho, porque a ação de prova de filiação é dele enquanto viver e só passa aos herdeiros se ele morrer menor ou incapaz, ou se já tiver começado a ação (Código Civil, art. 1.606). Por isso o STJ negou ao neto legitimidade para pedir, em nome próprio, o reconhecimento do vínculo socioafetivo entre a mãe já falecida e os supostos pais dela (REsp 1.492.861/RS, 2016). No sentido inverso, quem quer reconhecer como filho uma pessoa maior que já morreu esbarra na falta do consentimento dela (Código Civil, art. 1.614; REsp 1.688.470/RJ, 2018).

Reconhecida a filiação, o filho entra na herança como os demais (Código Civil, arts. 1.596 e 1.829). Se a partilha foi feita sem ele, o pedido de herança pode vir na mesma ação; veja também o modelo de petição de herança.

5. O processo

• Juízo: vara de família. A regra é o foro do domicílio do réu (CPC, art. 46); com pedido de alimentos, pode ser o do domicílio do alimentando (CPC, art. 53, II).
• Segredo de justiça: sempre, por tratar de filiação (CPC, art. 189, II; ECA, art. 27).
• Ministério Público: intervém quando há filho menor ou outro incapaz (CPC, arts. 178, II, e 698).
• Audiência: nas ações de família, o réu é citado para a audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695).
• Alimentos: o pai ou a mãe socioafetivo deve alimentos como qualquer pai (Código Civil, arts. 1.694 e 1.696). Sem prova documental do parentesco, os provisórios se pedem como tutela de urgência (CPC, art. 300). Os alimentos fixados retroagem à citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), e o valor da causa é a soma de 12 prestações (CPC, art. 292, III).
• Prazo: não há. O direito ao reconhecimento do estado de filiação é imprescritível (ECA, art. 27).
• Registro: a sentença é averbada no registro de nascimento (Lei 6.015/1973, arts. 29, § 1º, d, e 102, 4º), e o sobrenome do socioafetivo pode ser incluído (art. 57, IV).

6. Socioafetiva, investigação e negatória: qual ação usar

Se o que se quer provar é o vínculo de sangue, com exame de DNA, o caso é de ação de investigação de paternidade. Se o pai registral quer tirar o próprio nome do registro, o caso é de ação negatória de paternidade, em que o vínculo socioafetivo pesa contra ele. Se o padrasto ou a madrasta quer substituir quem consta, é adoção. Esta página trata só do reconhecimento do vínculo socioafetivo, com ou sem alimentos e herança. Para a pensão sozinha, use o modelo de ação de alimentos; para a guarda, o modelo de ação de guarda.

Perguntas frequentes