Modelo de ação de retificação de registro civil

Escolha o tipo de correção e o gerador diz primeiro se ela se resolve direto no cartório, sem juiz, ou se precisa da ação do art. 109 da Lei de Registros Públicos. Depois escreve o requerimento ao oficial ou a petição ao juiz, com a tabela do que consta e do que deve constar no assento. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que se corrige direto no cartório

Desde a Lei 13.484/2017, o oficial retifica o registro de ofício ou a pedido do interessado, sem autorização judicial nem manifestação do Ministério Público, quando o erro não exige nenhuma indagação para ser constatado, quando houve erro ao transpor ordem judicial, termo ou requerimento, quando há inexatidão na numeração ou na data do registro, quando falta o município de nascimento e o endereço é preciso, e quando o distrito virou município (Lei 6.015/1973, art. 110). Se o erro foi do cartório, não se pagam selos nem taxas (§ 5º).

Também sem juiz: o maior de idade pode trocar o prenome no cartório, sem dar motivo, uma vez só (art. 56 e § 1º), e pode incluir sobrenomes de família ou do cônjuge (art. 57). Os conviventes em união estável registrada podem incluir o sobrenome do companheiro (art. 57, § 2º).

2. Quando precisa de juiz

Quem pretende restaurar, suprir ou retificar assentamento que não se encaixa nessas hipóteses faz petição fundamentada, com documentos ou testemunhas, ao juiz, que ouve o Ministério Público e os interessados em 5 dias (art. 109). Havendo impugnação, o juiz manda produzir a prova em 10 dias e decide em 5; sem impugnação, decide em 5 (§§ 1º e 2º). Da decisão cabe apelação com os dois efeitos (§ 3º), e, procedente o pedido, sai mandado ao cartório indicando com precisão o que retificar e em que sentido (§ 4º). A troca de prenome feita em cartório só se desfaz por sentença (art. 56, § 1º), e o prenome pode ser substituído por apelido público notório (art. 58).

Mudar quem consta como pai ou mãe não é retificação: as questões de filiação se decidem em processo contencioso (art. 113). Veja a investigação de paternidade e a negatória de paternidade.