Modelo de ação de adoção

Escolha o tipo de adoção (unilateral, conjunta, por uma pessoa só ou de maior de idade), diga como estão os pais biológicos e se já existe guarda. O gerador monta a inicial com os requisitos dos arts. 165 e 197-A do ECA e avisa quando o pedido esbarra na lei: diferença de idade menor que 16 anos, adoção por avô ou irmão, candidato fora do cadastro sem uma das três exceções do art. 50, § 13. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem pode adotar e quem pode ser adotado

Pode adotar quem tem mais de 18 anos, qualquer que seja o estado civil (ECA, art. 42). O adotante precisa ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando (§ 3º), e avós e irmãos não podem adotar (§ 1º). A adoção conjunta exige casamento civil ou união estável, com a estabilidade da família comprovada (§ 2º). Divorciados e ex-companheiros ainda podem adotar juntos se o estágio de convivência começou enquanto viviam juntos, se combinarem guarda e visitas e se houver vínculo de afinidade e afetividade com quem não ficar com a guarda (§ 4º).

O adotando deve ter no máximo 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (art. 40). A adoção só é deferida quando traz reais vantagens ao adotando e se funda em motivos legítimos (art. 43). Ela é irrevogável e não se faz por procuração (art. 39, §§ 1º e 2º). O adotado passa a ser filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, e se desliga dos pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais (art. 41). Na unilateral, ficam mantidos os vínculos com o genitor que é cônjuge ou companheiro do adotante e com os parentes dele (§ 1º).

2. Consentimento dos pais e destituição do poder familiar

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal, dispensado quando os pais são desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar (art. 45). Adotando com mais de 12 anos também precisa consentir (§ 2º), e o consentimento dele é colhido em audiência (art. 28, § 2º).

Quando os pais concordam, o juiz ouve as partes na presença do Ministério Público, em até 10 dias do protocolo, e declara extinto o poder familiar (art. 166, § 1º). O consentimento por escrito só vale se ratificado nessa audiência (§ 4º), só vale se dado depois do nascimento (§ 6º) e pode ser retirado até a audiência; depois da sentença de extinção, os pais ainda têm 10 dias para se arrepender (§ 5º). Se os pais morreram, foram destituídos ou aderiram ao pedido, os próprios requerentes podem formulá-lo em cartório, sem advogado (art. 166, caput).

Se um dos pais discorda ou não é encontrado, a destituição do poder familiar é pressuposto da adoção e segue o procedimento contraditório (art. 169). As hipóteses de perda estão no art. 1.638 do Código Civil e no art. 24 do ECA. O requerido é citado pessoalmente para responder em 10 dias; em lugar incerto, por edital de 10 dias em publicação única (art. 158, §§ 1º e 4º).

3. Cadastro de adoção e as três exceções

O juiz consulta os cadastros estaduais e nacional de crianças adotáveis e de pessoas habilitadas em qualquer procedimento de adoção (art. 50, § 5º). Quem não está cadastrado só pode adotar em três casos (§ 13): adoção unilateral; pedido de parente com quem a criança tem vínculo de afinidade e afetividade; ou pedido de quem tem a tutela ou guarda legal de criança com mais de 3 anos ou de adolescente, se o tempo de convivência comprovar os laços e não houver má-fé nem as condutas dos arts. 237 e 238. Nesses casos, o candidato prova os requisitos da adoção no curso do processo (§ 14). Guarda só de fato não entra na terceira hipótese.

Para entrar no cadastro, o interessado pede a habilitação com qualificação, dados familiares, certidão de nascimento ou casamento, RG e CPF, comprovante de renda e domicílio, atestado de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível (art. 197-A). A habilitação é renovada pelo menos a cada três anos (art. 197-E, § 2º).

4. Estágio de convivência e o processo

A adoção é precedida de estágio de convivência de até 90 dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 46 e § 2º-A), acompanhado pela equipe interprofissional da Vara da Infância (§ 4º). O estágio pode ser dispensado se o adotando já está sob tutela ou guarda legal do adotante há tempo suficiente para avaliar o vínculo (§ 1º); a guarda de fato, sozinha, não dispensa (§ 2º). O juiz determina o estudo social ou a perícia e decide sobre guarda provisória e estágio (art. 167); com o relatório, o Ministério Público tem vista por 5 dias e o juiz decide em igual prazo (art. 168). A ação deve terminar em até 120 dias, prorrogáveis uma vez (art. 47, § 10).

A competência é da Justiça da Infância e da Juventude (art. 148, III), no domicílio dos pais ou responsável ou, na falta deles, onde a criança estiver (art. 147). Essas ações não pagam custas nem emolumentos, salvo litigância de má-fé (art. 141, § 2º). A petição traz a qualificação do requerente e do cônjuge ou companheiro, com a anuência expressa dele, o parentesco com a criança, a qualificação da criança e dos pais, o cartório do nascimento e a declaração sobre bens da criança (art. 165).

A sentença é inscrita no registro civil por mandado, que cancela o registro original; o novo registro traz os adotantes como pais e pode ser lavrado no cartório do município onde eles moram, sem nenhuma observação sobre a origem (art. 47, §§ 1º a 4º). O adotado recebe o sobrenome do adotante e o prenome pode mudar; se o pedido for do adotante, o adotando é ouvido (§§ 5º e 6º). A adoção produz efeitos do trânsito em julgado (§ 7º).

5. Adoção de maior de idade

A adoção de quem tem 18 anos ou mais depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, com as regras do ECA no que couber (Código Civil, art. 1.619). Como o art. 148 do ECA trata da criança e do adolescente, a vara competente para o adulto depende da organização judiciária do estado; em geral, é a de família. O adotando maior assina o pedido com o adotante, e a diferença de 16 anos continua valendo (ECA, art. 42, § 3º).

6. Prazos e recursos

Os prazos do ECA correm em dias corridos, sem o dia do começo e com o do vencimento, e não há prazo em dobro para a Fazenda Pública nem para o Ministério Público (art. 152, § 2º). Os processos têm prioridade absoluta (§ 1º). Os recursos dispensam preparo e o prazo é de 10 dias, salvo nos embargos de declaração (art. 198, I e II). Para os prazos do CPC, que contam dias úteis, use o contador de prazos processuais.