Ação revisional. Conta corrente. Taxas e tarifas de serviços. Pactuação expressa. Necessidade. Juros remuneratórios

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. TAXAS E TARIFAS DE SERVIÇOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO JUROS. INTERESSE RECURSAL. ARTIGOS 186, 394, 398 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 518/STJ.

1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à necessidade de expressa pactuação para a cobrança das taxas e tarifas bancárias pela prestação de serviços bancários não isentos.

2. Rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. Encontrando-se a pretensão relacionada com o expurgo da capitalização de juros já amparada pelo Tribunal de origem, fica caracterizada a ausência de interesse recursal.

4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

5. É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Súmulas 382 e 518 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000382 SUM:000518

Jurisprudência citada no acórdão

• Serviços bancários - cobrança de taxas e tarifas - previsão contratualSTJ: AgInt no REsp 2017968/PR, AgInt nos EDcl no REsp 2088846/PR, AgInt no REsp 2015852/PR, AgInt no REsp 2009758/PR, AgInt no AREsp 1604929/PR
• Revisão das taxas de juros remuneratórios - excepcionalidadeSTJ: REsp 1061530/RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
• Falta de interesse recursalSTJ: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1958429/RJ, AgInt no REsp 2079848/SP
• Capitalização de juros - pactuação expressaSTJ: REsp 1388972/SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953), REsp 973827/RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)