Contrato de financiamento imobiliário. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização de juros

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. O afastamento da Tabela Price não configura julgamento extra petita, pois decorreu do pedido de exclusão da capitalização de juros, sendo uma consequência lógica do acolhimento do pleito autoral.

2. A aplicação da Tabela Price, no caso concreto, foi considerada geradora de capitalização de juros, com base na análise comparativa entre métodos de amortização, o que não pode ser revisto em sede de recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. O CDC não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência consolidada.

4. A TR é válida como indexador nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que pactuada, conforme a Súmula 454 do STJ.

5. A cobrança do CES é válida quando prevista contratualmente, e a repetição de indébito em dobro exige comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado nos autos.

6. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Súmulas 5, 7 e 450 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000450

Jurisprudência citada no acórdão

• Julgamento extra petita - interpretação lógico-sistemática da petição inicialSTJ: AgInt no REsp 2080551/SP
• Sistema financeiro da habitação- Tabela Price - capitalização - súmulas 5 e 7/STJSTJ: REsp 1070297/PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 48, 49), AgInt no AREsp 2037401/MG, AgInt no REsp 1640506/RJ, AgInt no AREsp 923438/RS
• Contrato anterior ao CDC - inaplicabilidadeSTJ: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 323519/MT, REsp 435608/PR
• Sistema financeiro de habitação - coeficiente de equiparação salarial - repetição do indébitoSTJ: AgInt no REsp 1640506/RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1471936/RS
• Taxa referencial (TR) - contratos posteriores à lei 8.177/91STJ: REsp 1284035/MS, AgInt no REsp 1640506/RJ