Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva dos avalistas

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Quanto à responsabilidade dos recorrentes, o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos contratuais, que os recorrentes atuaram como avalistas em ambas as cédulas de crédito bancário executadas, firmadas em 2012 e 2014, com cláusulas expressas de solidariedade, em caráter irrevogável e irretratável. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

2. A ausência de apresentação dos contratos originários não afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo lastreado em confissão de dívida, quando não se tratar de renegociação.

3. A suficiência dos documentos que instruem a execução fundada em título extrajudicial, notadamente quanto à memória de cálculo e evolução do débito, não pode ser reavaliada em sede de recurso especial quando pressupõe incursão na prova dos autos.

4. A capitalização mensal de juros é válida se expressamente pactuada em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001.

5. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

6. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Medida Provisória 2.170/2001
  citação no formato do STJ

  LEG:FED MPR:002170 ANO:2001

• Súmulas 7 e 83 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083

• Lei 13.105/2015 — Código de Processo Civil de 2015, art. 1022
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022

Jurisprudência citada no acórdão

• Apresentação dos contratos anteriores - extinção da execuçãoSTJ: AgInt no AREsp 1882028/RS, AgInt no REsp 1764753/SC, REsp 2194963/MG, AgInt nos EAREsp 1882028/RS
• Capitalização de juros - periodicidade inferior a um ano - pactuação expressaSTJ: REsp 973827/RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247), REsp 1388972/SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953)
• Mora do devedor - descaracterização - ilegalidades - período da normalidade contratualSTJ: AgInt no REsp 1575049/SP, EDcl no REsp 1061530/RS, AgRg no AREsp 507275/MG