Modelo de reclamação trabalhista de tempo à disposição e troca de uniforme

Um montador da reclamação do empregado que chegava antes ou saía depois da jornada para trocar o uniforme obrigatório, bater o ponto ou ir da portaria ao posto, sem receber esse tempo. Informe os minutos por dia, os dias, o período e o salário. O gerador aplica o limite de 10 minutos, diz o que conta e o que a lei exclui, faz a conta das horas extras e escreve a petição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Os 10 minutos e o tempo residual

Considera-se de serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (CLT, art. 4º). Não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º). Ultrapassado esse limite, é extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, não importando as atividades do tempo residual, como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal (Súmula 366 do TST). O deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho é tempo à disposição quando supera 10 minutos diários (Súmula 429).

Desde a Lei 13.467/2017, não é tempo à disposição o que o empregado passa na empresa por escolha própria em atividade particular: práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (art. 4º, § 2º). Por isso o gerador pergunta o que se fazia no tempo: a troca obrigatória na empresa e a espera por ordens contam; a atividade particular e a troca que podia ser feita em casa não contam. O deslocamento de casa até o posto não entra na jornada (art. 58, § 2º).

2. A conta

A hora é o salário dividido pelo divisor da jornada, com o adicional de pelo menos 50% (Constituição, art. 7º, XVI). O gerador multiplica os minutos que contam pelos dias e pelos meses dentro dos 5 anos anteriores ao ajuizamento (art. 7º, XXIX) e soma os reflexos no 13º, nas férias com um terço e no FGTS. A partir de 16/12/2026 o limite semanal é de 42 horas e a partir de 16/12/2027, de 40 (EC 141/2026, art. 6º): para o período depois dessas datas, use o divisor 210 ou 200 numa conta separada. As demais horas extras vão no modelo de horas extras; o intervalo, no modelo de intervalo intrajornada; o restante do contrato, no modelo de reclamação trabalhista.

Perguntas frequentes

O tempo de troca de uniforme é hora extra?

É, quando a troca é obrigatória na empresa e o tempo residual passa de 10 minutos por dia: aí conta todo o tempo que excede a jornada (CLT, arts. 4º e 58, § 1º; Súmula 366 do TST). Se a troca podia ser feita em casa, não conta (art. 4º, § 2º, VIII).

Quantos minutos de tolerância no ponto?

Até cinco minutos em cada marcação, com o limite de dez minutos por dia (CLT, art. 58, § 1º). Passado o limite, é extra o tempo inteiro, não só o excesso (Súmula 366 do TST).

O tempo da portaria até o posto de trabalho conta?

Conta como tempo à disposição quando o deslocamento entre a portaria e o local de trabalho supera 10 minutos por dia (Súmula 429 do TST).

Ficar na empresa para almoçar ou descansar antes do horário conta?

Não, se for por escolha própria: alimentação, descanso, lazer, estudo e outras atividades particulares não são tempo à disposição (CLT, art. 4º, § 2º).

Até quando posso cobrar?

Os 5 anos anteriores ao ajuizamento, com a ação proposta até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).