Modelo de reclamação trabalhista de intervalo intrajornada

Um montador da reclamação trabalhista do intervalo para repouso e alimentação não concedido ou concedido pela metade. Informe o salário, o divisor, o intervalo devido, o que foi de fato gozado e as datas do contrato. O gerador calcula o tempo suprimido com 50%, separa o período anterior a 11/11/2017 (regra antiga) do posterior (regra da Lei 13.467/2017) e escreve a petição com o pedido certo para cada um. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O intervalo que a lei manda dar

Em trabalho contínuo de mais de 6 horas, o intervalo para repouso ou alimentação é de no mínimo 1 hora; de mais de 4 até 6 horas, de 15 minutos (CLT, art. 71, caput e § 1º). Os intervalos não entram na duração do trabalho (§ 2º). A norma coletiva pode reduzir o intervalo até o mínimo de 30 minutos nas jornadas acima de 6 horas (CLT, art. 611-A, III), e para motoristas, cobradores e fiscais do transporte coletivo de passageiros ela pode reduzir e fracionar o intervalo (art. 71, § 5º). Para quem trabalha à noite, a jornada que define o intervalo é contada com a hora noturna reduzida (Tema 285 do TST).

2. Antes e depois de 11/11/2017

Desde a Lei 13.467/2017, a falta total ou parcial do intervalo gera o pagamento apenas do período suprimido, com 50% sobre a hora normal, e a parcela é indenizatória (CLT, art. 71, § 4º). Para fatos anteriores, o TST aplicava a Súmula 437: o intervalo inteiro, e não só a parte suprimida (item I), com natureza salarial e reflexos (item III). No Tema 23, o TST fixou que a Lei 13.467/2017 se aplica de imediato aos contratos em curso, para os fatos a partir da sua vigência. Redução eventual de até 5 minutos no total, por variação na marcação do ponto, não atrai o § 4º (Tema 14). A calculadora do intervalo intrajornada traz as datas das teses e um exemplo da conta.

3. Prova, prescrição e outros pedidos

O intervalo aparece nos cartões de ponto, e o empregador com mais de 20 trabalhadores no estabelecimento tem de registrar a jornada (CLT, art. 74, § 2º). Os créditos prescrevem em 5 anos, até 2 anos depois do fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX). Se também houve horas extras na jornada, o modelo de reclamação de horas extras calcula o excesso e o intervalo juntos; se faltaram as 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, o modelo de reclamação de intervalo interjornada; para os demais pedidos, o modelo de reclamação trabalhista.

Perguntas frequentes

Quanto vale o intervalo intrajornada não concedido?

Desde 11/11/2017, só o tempo suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal e natureza indenizatória (CLT, art. 71, § 4º, na redação da Lei 13.467/2017).

O intervalo suprimido reflete em férias, 13º e FGTS?

Depois de 11/11/2017, não: a lei deu natureza indenizatória à parcela. Antes, o TST aplicava a Súmula 437, III, com natureza salarial e reflexos.

Convenção coletiva pode reduzir o intervalo de almoço?

Pode, até o mínimo de 30 minutos nas jornadas acima de 6 horas (CLT, art. 611-A, III).

Cinco minutos a menos no intervalo dão direito a alguma coisa?

Não, se for redução eventual de até 5 minutos no total por variação na marcação do ponto (Tema 14 do TST). Acima disso, aplica-se o art. 71, § 4º, da CLT.

Quem trabalha 6 horas tem direito a 1 hora de intervalo?

Não. Até 6 horas, o intervalo é de 15 minutos quando a jornada passa de 4 horas; a hora mínima é para quem passa de 6 horas (CLT, art. 71, caput e § 1º).