Modelo de escritura de instituição de bem de família, com a conta do limite de um terço

O casal, os companheiros ou a entidade familiar podem destinar o imóvel em que moram a bem de família por escritura pública, desde que o valor dele não passe de um terço do patrimônio líquido que têm no dia do ato (Código Civil, art. 1.711). Um terceiro também pode instituir, doando o imóvel à família. Este gerador monta a minuta da escritura nos dois casos, faz a conta do limite com os valores que você informa e prepara o requerimento de registro ao Registro de Imóveis, que é o que faz a proteção começar (art. 1.714). Quando o caso não cabe, ele não gera o texto e diz por quê. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Bem de família voluntário: o que é e quando vale a pena

Existem dois bens de família. O legal, da Lei 8.009/1990, protege sem nenhum ato o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar contra a penhora, com as exceções do art. 3º dessa lei. Ele está explicado no guia de impenhorabilidade do bem de família. O voluntário, também chamado convencional, é o do Código Civil (arts. 1.711 a 1.722): a família escolhe o imóvel, faz escritura pública e a registra no Registro de Imóveis. Este modelo trata do voluntário.

O STJ diz que os dois "coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente" (REsp 1.792.265/SP, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021). A diferença prática aparece quando a família tem mais de um imóvel em que mora. Pela Lei 8.009, a proteção recai sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim (art. 5º, parágrafo único). No mesmo acórdão, o STJ concluiu que a impenhorabilidade "poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis". Quem tem uma casa principal e outra mais barata, por exemplo, escolhe pela escritura qual delas fica protegida.

Do outro lado, a proteção voluntária é mais estreita no tempo. O imóvel fica isento de execução só por dívidas posteriores à instituição (art. 1.715). O STJ chama essa impenhorabilidade de "relativa": ela não serve "às obrigações existentes no momento de seu gravame" (REsp 1.792.265/SP). Já a da Lei 8.009 alcança as dívidas em geral, ainda que o imóvel tenha sido comprado durante a execução, salvo a compra de má-fé de imóvel mais valioso por quem se sabe insolvente (Lei 8.009, art. 4º). Por isso a escritura não protege quem já está devendo.

2. Quem pode instituir e o que entra

Pelo art. 1.711, instituem "os cônjuges, ou a entidade familiar", por escritura pública ou testamento. A união estável e a família formada por pai ou mãe com os filhos são entidades familiares. A pessoa que mora sozinha não aparece nos arts. 1.711 a 1.722, e o gerador marca o ponto para conferir com o tabelião. No casamento, os dois assinam a escritura: o art. 1.647, I, exige a autorização do outro cônjuge para gravar imóvel de ônus real, salvo na separação absoluta.

Um terceiro, como os pais ou os avós, também pode instituir, por testamento ou por doação. Nesse caso o ato só tem eficácia com a "aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada" (art. 1.711, parágrafo único). A doação de pais a filhos adianta a herança (art. 544), salvo se a escritura ou o testamento do doador disser que ela sai da parte disponível (arts. 2.005 e 2.006), e é nula no que passar do que o doador poderia deixar em testamento (art. 549). Quando há dúvida sobre esse limite, veja o modelo de ação de redução de doação inoficiosa e o modelo de contrato de doação.

O imóvel e os valores mobiliários

O bem de família é um "prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios", destinado a domicílio da família (art. 1.712). Imóvel para aluguel, sala comercial ou terreno vazio não serve, e o gerador não monta a escritura nesses casos. A exigência vale para o momento da instituição: depois do registro, um tribunal estadual manteve a proteção de imóvel alugado cuja renda sustentava a família, e o STJ não reviu a decisão (veja a seção 5). Junto com o imóvel podem entrar valores mobiliários cuja renda vá para a conservação da casa e o sustento da família. Eles não podem valer mais que o imóvel, têm de vir individualizados na escritura e, se forem títulos nominativos, a instituição tem de constar nos livros de registro deles (art. 1.713). A administração pode ficar com um banco, que responde pelas regras do contrato de depósito (art. 1.713, § 3º).

3. A conta do limite de um terço

O valor do que se institui não pode ultrapassar "um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição" (art. 1.711). Patrimônio líquido é a soma dos bens e direitos, incluído o próprio imóvel, menos as dívidas. O STJ lista esse limite e a escritura pública como as duas condições de validade da escolha do imóvel (REsp 1.792.265/SP).

Um exemplo: o casal tem R$ 1.500.000,00 em bens, contando a casa, e deve R$ 150.000,00. O patrimônio líquido é de R$ 1.350.000,00, e o terço, de R$ 450.000,00. Uma casa de R$ 450.000,00 cabe; uma de R$ 500.000,00, não. Se entrarem também R$ 60.000,00 em aplicações, a soma de R$ 510.000,00 passa do limite, e o casal tem de reduzir as aplicações para que a soma fique em até R$ 450.000,00. O gerador faz essa conta com os números que você informa. Se a família passar do limite, ele não monta a escritura e mostra o valor máximo.

O texto do teto está no caput do art. 1.711, e o parágrafo único diz só que o terceiro pode "igualmente" instituir. Por isso, quando quem doa é um terceiro, o gerador calcula o terço sobre o patrimônio do doador e avisa se passar, mas não bloqueia: marca o ponto para conferência.

4. Escritura e registro, passo a passo

A escritura declara que o prédio "se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida" (Lei 6.015/1973, art. 260). Ela é lavrada no tabelionato de notas, que pede documentos pessoais, certidão atualizada da matrícula e outras certidões conforme as normas da Corregedoria do Estado. O tabelião completa o preâmbulo da minuta do gerador e adapta o texto à sua redação.

O bem de família só passa a existir com o registro (Código Civil, art. 1.714; Lei 6.015/1973, art. 167, I, 1). O procedimento está nos arts. 261 a 265 da Lei de Registros Públicos, com a redação de 1975. A contagem dos prazos mudou em 2022: segue os critérios da lei processual civil (art. 9º, § 3º, incluído pela Lei 14.382/2022). Os passos são estes:

• quem institui apresenta a escritura ao Registro de Imóveis (art. 261);
• não havendo dúvida, o oficial publica edital na imprensa local, ou na da Capital, com o resumo da escritura e o aviso de que quem se julgar prejudicado pode reclamar por escrito, perante ele, "dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicação" (art. 262);
• sem reclamação, o oficial transcreve a escritura no livro nº 3, faz o registro na matrícula e devolve o instrumento com a nota do registro (art. 263);
• com reclamação, o oficial suspende o registro e entrega cópia dela a quem instituiu, que pode pedir ao juiz que mande registrar; se o juiz deferir, o reclamante conserva o direito de anular a instituição ou de executar o imóvel por dívida anterior (art. 264);
• quando a instituição vem junto com a transmissão da propriedade, como na doação por terceiro, a inscrição se faz logo depois do registro da transmissão (art. 265).

O requerimento do gerador tem duas versões: a que acompanha a escritura no começo e a que pede o registro depois do edital. Na segunda, ele conta os 30 dias a partir da data da publicação, sem incluir o dia do começo, e passa o fim para o dia útil seguinte quando ele cai em sábado, domingo ou feriado nacional (Código Civil, art. 132, § 1º; Lei 6.015/1973, art. 9º, § 3º; CPC, arts. 216 e 224). Também avisa se o prazo ainda não acabou. Os feriados locais e a eventual contagem em dias úteis pelas normas da Corregedoria ficam marcados na peça para conferir.

5. O que a proteção cobre depois do registro

O imóvel fica "isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio" (art. 1.715). A data da dívida decide o caso, e o STJ trata essa data como questão de prova das instâncias ordinárias: num caso em que a dívida era anterior à instituição, a Quarta Turma manteve a penhora e repetiu que "a proteção do bem de família voluntário não alcança dívidas anteriores" (AREsp 2.562.691/SP, julgado em 09/03/2026). Em outro caso, o tribunal estadual manteve a proteção de um imóvel alugado cuja renda sustentava a família, e a Terceira Turma do STJ não conheceu do recurso, mencionando a "presunção jurídica do registro do bem de família" (AREsp 2.748.616/SP, julgado em 02/03/2026).

Uma questão ainda não tem resposta firme. O art. 1.711 manda manter as regras da Lei 8.009, e alguns tribunais leem isso como aplicação das exceções dela também ao bem de família voluntário. Um tribunal estadual manteve a penhora de bem de família convencional por fiança em contrato de locação, e em 2026 a Terceira Turma do STJ não reformou: disse que a decisão "harmoniza-se" com a orientação da Corte, mas não julgou a tese no mérito (AgInt no REsp 2.243.677/PE, julgado em 15/06/2026). Quem é fiador de locação não deve contar com a escritura para proteger o imóvel.

A isenção dura enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta deles, até a maioridade dos filhos (art. 1.716). O imóvel não pode ser vendido nem ter outro destino sem o consentimento dos interessados, ouvido o Ministério Público (art. 1.717). O divórcio não extingue o bem de família (art. 1.721). Se um dos cônjuges morrer e o imóvel for o único bem do casal, o sobrevivente pode pedir a extinção (art. 1.721, parágrafo único). A morte de ambos os cônjuges com a maioridade dos filhos extingue o bem de família, salvo filho sob curatela (art. 1.722). Se mantê-lo ficar impossível, o juiz, a pedido dos interessados e depois de ouvir quem instituiu e o Ministério Público, pode extingui-lo ou trocar o imóvel por outro (art. 1.719), pelo procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, II). A lógica se parece com a da cláusula de inalienabilidade, tratada no modelo de cancelamento de cláusula de inalienabilidade.

Se o imóvel for penhorado mesmo assim, a defesa vai na execução: veja o modelo de impugnação à penhora, que trata também do bem de família da Lei 8.009. Para quem pensa em proteger o patrimônio da família por outros meios, o guia de holding familiar mostra as diferenças.

Perguntas frequentes